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norma nº 10/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório 
final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos 
questionamentos relacionados à vacinação contra o 
coronavírus na cidade de Votorantim. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 29/11/2022, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o 
coronavírus na cidade de Votorantim.
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 29 de novembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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