br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2942/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar. (R$ 16.730.000,00).
native_id4130

Originating matéria

matéria 16474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2942, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim 
a abrir crédito adicional suplementar.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00 (Dezesseis milhões, 
setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.11.00.0003...........R$ 11.830.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.13.00.0004...........R$ 220.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.16.00.0005...........R$ 282.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.94.00.0006...........R$ 300.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.91.13.00.0007...........R$ 1.880.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.3.90.39.00.0022...........R$ 172.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
02.12.01.10.301.0004-2.160.3.3.90.30.00.0023...........R$ 900.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02.12.01.10.301.0004-2.445.3.3.90.39.00.0029...........R$ 276.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.30.00.0030...........R$ 500.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.32.00.0031...........R$ 370.000,00
FR – 01 Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00 
(Dezesseis milhões, setecentos e trinta mil reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto da seguinte forma:
I – R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil 
reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do 
inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 1964; e
II– R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil 
reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do 
inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do 
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2022 – LIX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →