| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar. (R$ 16.730.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2942, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.11.00.0003...........R$ 11.830.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.13.00.0004...........R$ 220.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.16.00.0005...........R$ 282.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.94.00.0006...........R$ 300.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.91.13.00.0007...........R$ 1.880.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.3.90.39.00.0022...........R$ 172.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 02.12.01.10.301.0004-2.160.3.3.90.30.00.0023...........R$ 900.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 02.12.01.10.301.0004-2.445.3.3.90.39.00.0029...........R$ 276.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.30.00.0030...........R$ 500.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.32.00.0031...........R$ 370.000,00 FR – 01 Tesouro Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto da seguinte forma: I – R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 1964; e II– R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do superávit financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2022 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO