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norma nº 28/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu Melo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã 
Votorantinense” à Senhora Deputada Federal 
Renata Hellmeister de Abreu Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de "Cidadã 
Votorantinense " à Senhora Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu Melo, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 06 de dezembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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