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norma nº 11/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaCria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da 
Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras 
providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 06/12/2022, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, a Escola do Legislativo, 
com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades 
legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de 
Votorantim:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim, suporte 
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das 
áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores 
parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o 
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o 
público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua 
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao 
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a 
realização de atividades parlamentares e políticas; 
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de 
lideranças comunitárias e políticas; 
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras 
instituições públicas e/ou privadas; 
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para 
a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos 
Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos 
Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos 
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ESTADO DE SÃO PAULO
Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as 
faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, 
entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, 
treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de 
formação acadêmica ou pós-acadêmica; 
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos 
níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre 
outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em 
treinamentos à distância; 
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e 
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; 
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o 
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município;
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder 
Legislativo;
XIV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações 
humanas;
XV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos 
servidores em estágio probatório;
XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e
XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de 
vida, por meio de ações e atividades. 
Art. 3º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, é diretamente 
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim.
§ 1º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, terá autonomia 
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e 
atividades.
§ 2º Serão utilizadas as instalações físicas já existentes no prédio da Câmara Municipal, quando 
se tratar de reuniões e palestras presenciais, como Sala de Reuniões, Salão Nobre, Plenário e Auditório 
da Câmara. 
Art. 4º A Escola do Legislativo de Votorantim, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim,
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; e
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IV - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste 
artigo serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor efetivo da Câmara Municipal 
designado pelo Presidente; e
IV - Conselho Geral: por 03 (três) membros indicados pela Mesa Diretora do Legislativo.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de 
relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de dezembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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