| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 11, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 06/12/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim: I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura; III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância; XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município; XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XIV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades. Art. 3º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim. § 1º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. § 2º Serão utilizadas as instalações físicas já existentes no prédio da Câmara Municipal, quando se tratar de reuniões e palestras presenciais, como Sala de Reuniões, Salão Nobre, Plenário e Auditório da Câmara. Art. 4º A Escola do Legislativo de Votorantim, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Direção; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; e 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO IV - Conselho Geral. § 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Direção: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente; III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente; e IV - Conselho Geral: por 03 (três) membros indicados pela Mesa Diretora do Legislativo. Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 06 de dezembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral