| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 12, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 06/12/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica inserido o § 6º no art. 4º da Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º A nomeação do Ouvidor deverá observar a segregação de funções, não podendo atuar como Ouvidor o servidor envolvido na autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade da demanda sujeita à Ouvidoria, ocasião em que será convocado o suplente do Ouvidor, nomeado na forma no “caput” deste artigo.” (NR) Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 05, de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º As respostas das demandas recebidas pela Ouvidoria terão seus prazos definidos de acordo com a classificação dada pelo Ouvidor, observado o seguinte: I – nos questionamentos relacionados à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a decisão administrativa final ao usuário observará o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período; e II – nos questionamentos relacionados ao Acesso à Informação, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Ouvidoria o fará em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.” (NR) Art. 3º Ficam inseridos os §§1º e 2º no art. 8º da Resolução nº 05, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º A Câmara de Votorantim assegurará a proteção dos dados dos usuários da Ouvidoria, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o tratamento das informações pessoais sensíveis, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e nos demais regulamentos pertinentes. § 2º A comunicação de irregularidade perante a Ouvidoria poderá, a critério do denunciante, ser registrada de forma anônima.” (NR) 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º Revogadas as Leis Federais citadas nesta Resolução, ficam automaticamente sub-rogadas as Leis posteriores que tratarem da mesma matéria. Art. 5º As despesas com esta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 06 de dezembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral