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norma nº 2943/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2943 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2943, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação 
de um "botão de pânico" nas linhas municipais 
de ônibus de transporte público no município 
de Votorantim para combater o assédio às 
mulheres dentro do transporte público.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 57, § 5º e § 7º, alínea “a” da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei, resultante de 
projeto vetado pela Prefeita Municipal:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência em todas as 
linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às mulheres dentro do 
próprio transporte público.
Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda 
Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a informação do veículo exato e itinerário para 
que seja feita a intervenção necessária.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.022 – LIX Ano de Emancipação.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretor Geral

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