| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2943, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 57, § 5º e § 7º, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pela Prefeita Municipal: Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às mulheres dentro do próprio transporte público. Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária. Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.022 – LIX Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretor Geral