| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”, respectivamente. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2945, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”, respectivamente. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.” Art. 2º A Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com as seguintes atribuições: I. formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar as Pessoas idosas, nas áreas de sua competência; II. estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as Pessoas Idosas” III. propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das Pessoas Idosas, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV. .................... V. estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das Pessoas Idosas nos diversos setores da atividade social;” VI. examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados as Pessoas Idosas;” “Art. 2.º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, sendo:(Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006) I. .................... II. .................... III. .................... IV. 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com Pessoas Idosas. (Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006). § 1.º Os conselheiros de que trata o inciso II e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das Pessoas Idosas. (Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006) Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 2.º …………. § 3.º ……………. § 4.º ………………. § 5.º ……………. Art. 3º. …………. Art. 4º. ……………. Art. 5º. ……………. Art. 6º. ……………. Art. 7º. ………….” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de dezembro de 2.022 – LIX Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretor Geral