| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim. |
| native_id | 4142 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica oficializada a Feira Literária do Município de Votorantim, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro. Art. 2º A Feira Literária do Município de Votorantim, é um evento de cunho educacional e cultural e tem como objetivos: I - O estímulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura em todas as faixas etárias; II - A formação de uma sociedade leitora; III - A incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do município de Votorantim; Art. 3º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária de que trata esta Lei: I - Dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção; II - Estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude; III - Estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários; IV - Estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e em parceria com a iniciativa privada; V - Apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão do livro; e VI - Desenvolver programas de estímulo à leitura; VII- Estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos instituídos nesta Lei. Art. 4º Para concretizar a difusão do livro poderão ser promovidas ações, programas e projetos, visando: I - Garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos; II - Estimular campanhas de doações de livros; III - Estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; e IV - Criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência. Art. 5º Esta Lei observa, ainda: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 I - Acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações; II - O desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas: III - A ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na implementação dessa política; IV - Estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso II deste artigo; V - O estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura; VI - O estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de dezembro de 2022 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO