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norma nº 2946/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaOficializa a Feira Literária do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Oficializa a Feira Literária do Município 
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica oficializada a Feira Literária do Município de 
Votorantim, a ser realizada preferencialmente no mês de outubro.
Art. 2º A Feira Literária do Município de Votorantim, é um evento 
de cunho educacional e cultural e tem como objetivos:
I - O estímulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada 
o aumento do índice municipal de leitura em todas as faixas etárias;
II - A formação de uma sociedade leitora;
III - A incentivo à produção literária e editorial e a preservação 
da cultura e da memória do município de Votorantim;
Art. 3º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da 
leitura e à produção literária de que trata esta Lei:
I - Dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua 
mais ampla promoção;
II - Estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa 
e formação da juventude;
III - Estimular a realização de eventos de toda a natureza para 
difusão do livro através de oficinas, seminários, cursos e concursos 
literários;
IV - Estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de 
leitura pelo município e em parceria com a iniciativa privada;
V - Apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e 
propugnem pela difusão do livro; e
VI - Desenvolver programas de estímulo à leitura;
VII- Estimular a circulação de livros de autores regionais, 
através dos mecanismos instituídos nesta Lei.
Art. 4º Para concretizar a difusão do livro poderão ser promovidas 
ações, programas e projetos, visando:
I - Garantir que os livros publicados via projetos de educação, 
cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de 
acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos;
II - Estimular campanhas de doações de livros;
III - Estimular a participação de escolas, alunos, professores, 
escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e 
literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; e
IV - Criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das 
pessoas com deficiência.
Art. 5º Esta Lei observa, ainda:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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I - Acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de 
bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), 
conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para 
uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às 
informações;
II - O desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de 
informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e 
difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas:
III - A ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das 
bibliotecas para atuação na implementação dessa política;
IV - Estratégias de fomento à leitura na formação dos 
profissionais citados no inciso II deste artigo;
V - O estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras 
na promoção da leitura;
VI - O estímulo à criação de canais de diálogo permanente com 
instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas 
ao livro e à leitura.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de dezembro de 2022 – LIX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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