| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 250.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02...............R$ 250.000,00 Cod. Aplicação: 100.0182 - IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), autorizado no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 102842/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021, não obstante a inserção no projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, caso ainda não aprovado ou reaberto o referido crédito nos termos do §2° do art. 167 da Constituição Federal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO