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norma nº 2950/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial referente aos aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial e dá outras providências (R$ 3.000.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura 
de crédito especial referente aos aportes 
financeiros para cobertura de déficit atuarial e 
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-01-0465.........R$ 3.000.000,00 
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 
(Três Milhões de Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação cujos recursos sejam 
adequados para a finalidade do art. 1 desta lei.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As transferências à Fundação dos Servidores Públicos de 
Votorantim serão realizadas em 05 (Cinco) parcelas mensais de R$ 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), iniciando-se a primeira, três dias após 
a promulgação desta Lei, sendo realizadas as seguintes até o 4° dia útil 
de cada mês.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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