| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial referente aos aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial e dá outras providências (R$ 3.000.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial referente aos aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE FINANÇAS Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-01-0465.........R$ 3.000.000,00 F.R.01 – Tesouro Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação cujos recursos sejam adequados para a finalidade do art. 1 desta lei. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º As transferências à Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim serão realizadas em 05 (Cinco) parcelas mensais de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), iniciando-se a primeira, três dias após a promulgação desta Lei, sendo realizadas as seguintes até o 4° dia útil de cada mês. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO