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norma nº 2951/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências ( R$ 70.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
02.06.01.28.846.0021-2.002.3.3.90.47.00–0468...............R$ 70.000,00
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 
(Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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