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norma nº 2957/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre denominação de via pública contínua.
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matéria 16367 →

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre denominação de via pública 
contínua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A via pública que consiste em trecho de estrada de terra, com 
início na Rua José Paz Ribeiro (antiga Rua 16) e com término na Rua Espedito 
Antônio do Nascimento (antiga Rua 20), no Jardim Novo Mundo, por ser contínua à 
Rua Espedito Antônio do Nascimento (antiga Rua 20), já denominada através da Lei 
Municipal nº 1716, de 07 de novembro de 2003, passa a ter a mesma denominação 
desta.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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