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norma nº 2958/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2958 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaInstitui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.958, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Institui a semana de conscientização da 
população sobre os cuidados relacionados ao 
Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no 
âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a semana de conscientização da população 
sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada 
(TAG), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
fevereiro. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por 
Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) o distúrbio caracterizado por 
excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil 
controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico. 
Art. 2º Poderão ser promovidas atividades com o intuito de debater 
e sensibilizar através do conhecimento sobre o Transtorno de Ansiedade 
Generalizada (TAG) de forma constante e ativa, disseminar as ações de 
combate à doença, ampliar as informações sobre a ansiedade, suas causas, 
sintomas, os meios de prevenção e de tratamento, bem como incentivar a 
busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes, sempre combatendo o 
preconceito relacionado à ansiedade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de janeiro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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