| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.958, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. Institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) o distúrbio caracterizado por excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico. Art. 2º Poderão ser promovidas atividades com o intuito de debater e sensibilizar através do conhecimento sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) de forma constante e ativa, disseminar as ações de combate à doença, ampliar as informações sobre a ansiedade, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento, bem como incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes, sempre combatendo o preconceito relacionado à ansiedade. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de janeiro de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO