br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2959/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2959 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
native_id4155

Originating matéria

matéria 16326 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.959, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidades privados de prestarem orientações 
para primeiros socorros em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção 
de morte súbita de recém-nascidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privados do Município de 
Votorantim obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por 
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso 
de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de 
morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados 
antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou 
profissionais indicados pela unidade de saúde.
§ 2º Fica obrigatória a participação de pais, mães ou responsáveis 
legais da capacitação oferecida antes da alta hospitalar.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães 
ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade 
do treinamento, ainda durante o acompanhamento do pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por 
fornecer a capacitação para primeiros socorros individualmente ou em 
turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de janeiro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →