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norma nº 2960/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI “Prof.ª. Maria José de Oliveira Silva”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.960, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal 
– Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI 
“Profª. Maria José de Oliveira Silva”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI), a ser 
construído na Rua Mario Savella, s/nº, no bairro Vila Nova Votorantim, 
deverá denominar-se CMEI “Profª. Maria José de Oliveira Silva”, constando 
nas placas indicativas a expressão: "Cidadã Emérita * 13/03/1949 † 
30/04/2021".
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de janeiro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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