| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”. THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 21/03/2023, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução visa estabelecer critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade “comum” e “luxo”, adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Poder Legislativo de Votorantim. Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se: I - bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: que em uso normal, perde ou têm reduzidas as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos; b) fragilidade: que possui estrutura sujeita à modificação, por ser quebradiça ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade: destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; e/ou e) transformabilidade: adquirido para fins de transformação, na utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem. II - bem de consumo de categoria “comum”: aquele que contém apenas os requisitos necessários e suficientes ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Votorantim. III - bem de consumo de categoria “luxo”: aquele que se revela superior, sob os aspectos de qualidade e preço, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte, às quais extrapolam os requisitos estritamente necessários ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Votorantim. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Votorantim deverão ser de qualidade comum, não superior à necessidade para cumprir as finalidades às quais se destinam. Art. 4º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados na categoria “luxo”, nos termos do disposto nesta Resolução. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 5º Não será enquadrado na categoria “luxo” aquele bem de consumo que, mesmo considerado na definição do inciso III do art. 2º: I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de consumo enquadrado na categoria “comum” de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas, excepcionalmente, em face da estrita atividade da Câmara Municipal de Votorantim. Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já consignadas em Orçamento. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 21 de Março de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral