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norma nº 2962/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.962, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe 
sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dá outras providências, 
modificada por Leis posteriores, para estabelecer a 
gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros 
da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da 
Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei inclui os incisos IX, X e XI no art. 8º e a Seção X, 
formada pelos artigos 23-B e 23-C, na Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, 
disciplinando a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da 
Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de 
Votorantim.
Parágrafo único. As atribuições do Agente de Contratação, dos membros da 
Equipe de Apoio e do Gestor de Contratos a que se refere o caput deste artigo 
serão definidas por meio de Resolução.
Art. 2º O artigo 8º da Lei 2.252, de 2011 passa a vigorar acrescido dos 
seguintes incisos IX, X e XI, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
IX – gratificação especial ao Agente de Contratação;
X – gratificação especial aos membros da Equipe de Apoio;
XI – gratificação especial ao Gestor de Contratos.
(...)” (NR)
Art. 3º A Lei 2.252, de 2011 passará a vigorar acrescida da Seção X, que 
conterá os artigos 23-B e 23-C, com a seguinte redação:
“Seção X
Da gratificação especial ao Agente de Contratação, aos membros da 
Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos
Art. 23-B. Os servidores públicos designados para exercerem as funções 
de Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos 
farão jus a gratificação especial, calculada sobre o vencimento, nos 
seguintes percentuais:
I – 30% (trinta por cento) para o Agente de Contratação;
II – 15% (quinze por cento) para o membro da Equipe de Apoio;
III – 30% (trinta por cento) para o Gestor de Contratos.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida 
mensalmente ao servidor, enquanto exercer a função para a qual foi 
designado.
§ 2º Os valores pagos a título das gratificações previstas nos incisos 
do caput deste artigo não se incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento 
dos servidores e serão discriminados em parcela destacada.
§ 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio 
compuserem a Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme 
definido em Resolução, continuarão fazendo jus às gratificações previstas 
nos incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com a função 
desempenhada.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
§ 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos 
do § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo 
a gratificação prevista no inciso I do caput deste artigo.
Art. 23-C. Será devido o pagamento da gratificação especial prevista 
nos incisos IX a XI do art. 8º desta Lei ao substituto quando formalmente 
designado para substituição do membro titular afastado por período superior 
a quinze dias.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 8º, bem como os arts. 
17 a 22, todos da Lei 2.252, de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de março de 2023 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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