| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.962, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei inclui os incisos IX, X e XI no art. 8º e a Seção X, formada pelos artigos 23-B e 23-C, na Lei 2.252, de 02 de dezembro de 2011, disciplinando a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. Parágrafo único. As atribuições do Agente de Contratação, dos membros da Equipe de Apoio e do Gestor de Contratos a que se refere o caput deste artigo serão definidas por meio de Resolução. Art. 2º O artigo 8º da Lei 2.252, de 2011 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X e XI, com a seguinte redação: “Art. 8º (...) (...) IX – gratificação especial ao Agente de Contratação; X – gratificação especial aos membros da Equipe de Apoio; XI – gratificação especial ao Gestor de Contratos. (...)” (NR) Art. 3º A Lei 2.252, de 2011 passará a vigorar acrescida da Seção X, que conterá os artigos 23-B e 23-C, com a seguinte redação: “Seção X Da gratificação especial ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos Art. 23-B. Os servidores públicos designados para exercerem as funções de Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos farão jus a gratificação especial, calculada sobre o vencimento, nos seguintes percentuais: I – 30% (trinta por cento) para o Agente de Contratação; II – 15% (quinze por cento) para o membro da Equipe de Apoio; III – 30% (trinta por cento) para o Gestor de Contratos. § 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida mensalmente ao servidor, enquanto exercer a função para a qual foi designado. § 2º Os valores pagos a título das gratificações previstas nos incisos do caput deste artigo não se incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento dos servidores e serão discriminados em parcela destacada. § 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio compuserem a Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme definido em Resolução, continuarão fazendo jus às gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com a função desempenhada. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo a gratificação prevista no inciso I do caput deste artigo. Art. 23-C. Será devido o pagamento da gratificação especial prevista nos incisos IX a XI do art. 8º desta Lei ao substituto quando formalmente designado para substituição do membro titular afastado por período superior a quinze dias.” (NR) Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 8º, bem como os arts. 17 a 22, todos da Lei 2.252, de 2011. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de março de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO