| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.964, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurada a reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com criança de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e áreas de estacionamentos privados como Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. § 2º As vagas devem ser próximas dos acessos às edificações dos locais previstos no caput deste artigo. Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos de idade, deverão exibir a Credencial emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta municipalidade, e, deverá ser exibido sobre o painel do veículo ou em outro local de fácil visualização. § 1º O cartão de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. § 2º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento. Art. 3º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta lei devem possuir maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior. Parágrafo único. As vagas especiais de estacionamento para gestantes devem possuir, no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento. Art. 4º Fica concedido aos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados e a todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público ou privado, o prazo de 90 (noventa) dias, contatos da publicação desta Lei, para se adaptarem ao nela disposto. Art. 5º (VETADO) Art. 6º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de março de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO