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norma nº 2964/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.964, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e 
pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos 
públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e 
Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de 2% do total de vagas para veículos de 
gestantes e pessoas com criança de colo até dois anos de idade, em estacionamentos 
públicos e áreas de estacionamentos privados como Shoppings Centers, Centros 
Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida no mínimo uma vaga devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as 
normas técnicas vigentes.
§ 2º As vagas devem ser próximas dos acessos às edificações dos locais 
previstos no caput deste artigo.
Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para gestantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo até dois anos de idade, deverão exibir a Credencial 
emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta municipalidade, e, deverá ser 
exibido sobre o painel do veículo ou em outro local de fácil visualização. 
§ 1º O cartão de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo 
período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem 
como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da 
gestação. 
§ 2º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do 
cartão, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês 
e ano da concessão e do vencimento.
Art. 3º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta lei devem possuir 
maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local 
destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em 
tamanho maior.
Parágrafo único. As vagas especiais de estacionamento para gestantes devem 
possuir, no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de 
estacionamento.
Art. 4º Fica concedido aos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros 
Comerciais e Hipermercados e a todos os locais que mantenham estacionamentos para uso 
público ou privado, o prazo de 90 (noventa) dias, contatos da publicação desta Lei, 
para se adaptarem ao nela disposto. 
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de março de 2023 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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