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norma nº 2965/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.965, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de 
crédito especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme 
Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor 
de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), na seguinte rubrica do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.19.08.244.0005-2.109.3.3.90.39.00-08-0088........R$ 200.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.23.08.244.0005-2.109.3.3.50.39.00-08-0089........R$ 50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.17.08.243.0005-2.107.4.4.50.52.00-08-0090........R$ 270.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.13.17.08.243.0005-2.107.3.3.50.39.00-08-0091........R$ 50.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos 
e Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação decorrentes dos ingressos das emendas 
parlamentares individuais, nos termos do inciso II do art. 43 Da Lei Federal n° 
4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022, e a Lei Orçamentária 
Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de março de 2023 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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