| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Município de Votorantim e dá outras providências. Obs. 5,75% RGA e 2,25% Reajuste. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.968, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal, da Companhia Municipal de Habitação Popular – COHAP e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, em 08% (oito por cento), sendo 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual e 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) a título de reajuste, sobre os vencimentos de março/2023, retroativamente a 1º de abril de 2023, conforme as tabelas constantes dos anexos I a VI, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, regidos pela Lei Municipal nº 1596/2001 (Magistério Público Municipal), e atualizações, em 09% (nove por cento), sendo 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual e 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) a título de reajuste sobre os vencimentos de março/2023, retroativamente a 1º de abril de 2023, conforme as tabelas constantes dos anexos VII e VIII, que são partes integrantes da presente Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de indenização retroativamente a janeiro de 2023, complementando a diferença do piso salarial dos docentes de acordo com a Lei Federal nº 11738/2008, e Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação. Art. 3° Os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde terão seus vencimentos reajustados com observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022. Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de indenização retroativamente a janeiro de 2023, complementando a diferença do piso salarial estabelecido pela EC 120/2022. Art. 4° Fica reajustada em 10,00% (dez por cento) a tabela de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: FAIXA DE VALORES RECEBIDOS (R$) VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO (R$) VALOR TOTAL VALEALIMENTAÇÃO (R$) A DESCONTAR DO FUNCIONÁRIO PARTE DA PREFEITURA ATÉ 3.528,11 2,00 774,48 776,48 ATÉ 5.239,25 2,00 655,89 657,89 ACIMA DE 5.239,25 2,00 594,51 596,51 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 ANEXO I DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 E 6 DA LEI 2834/2021 NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS 1 A 1.325,14 J 1.729,01 S 2.255,96 B 1.364,89 K 1.780,88 T 2.323,64 C 1.405,84 L 1.834,30 U 2.393,35 D 1.448,02 M 1.889,33 V 2.465,15 E 1.491,46 N 1.946,01 W 2.539,11 F 1.536,20 O 2.004,39 X 2.615,28 G 1.582,29 P 2.064,52 Y 2.693,74 H 1.629,76 Q 2.126,46 Z 2.774,55 I 1.678,65 R 2.190,25 2 A 1.390,66 J 1.814,50 S 2.367,51 B 1.432,38 K 1.868,93 T 2.438,53 C 1.475,35 L 1.925,00 U 2.511,69 D 1.519,61 M 1.982,75 V 2.587,04 E 1.565,20 N 2.042,23 W 2.664,65 F 1.612,16 O 2.103,50 X 2.744,59 G 1.660,52 P 2.166,60 Y 2.826,93 H 1.710,34 Q 2.231,60 Z 2.911,73 I 1.761,65 R 2.298,55 3 A 1.461,69 J 1.907,17 S 2.488,43 B 1.505,54 K 1.964,39 T 2.563,08 C 1.550,71 L 2.023,32 U 2.639,97 D 1.597,23 M 2.084,02 V 2.719,17 E 1.645,14 N 2.146,54 W 2.800,75 F 1.694,50 O 2.210,94 X 2.884,77 G 1.745,33 P 2.277,27 Y 2.971,31 H 1.797,69 Q 2.345,58 Z 3.060,45 I 1.851,63 R 2.415,95 4 A 1.539,33 J 2.008,48 S 2.620,61 B 1.585,51 K 2.068,73 T 2.699,22 C 1.633,08 L 2.130,79 U 2.780,20 D 1.682,07 M 2.194,72 V 2.863,61 E 1.732,53 N 2.260,56 W 2.949,52 F 1.784,51 O 2.328,37 X 3.038,00 G 1.838,04 P 2.398,23 Y 3.129,14 H 1.893,18 Q 2.470,17 Z 3.223,02 I 1.949,98 R 2.544,28 5 A 1.623,86 J 2.118,77 S 2.764,51 B 1.672,58 K 2.182,33 T 2.847,45 C 1.722,75 L 2.247,80 U 2.932,87 D 1.774,44 M 2.315,24 V 3.020,86 E 1.827,67 N 2.384,69 W 3.111,48 F 1.882,50 O 2.456,23 X 3.204,83 G 1.938,97 P 2.529,92 Y 3.300,97 H 1.997,14 Q 2.605,82 Z 3.400,00 I 2.057,06 R 2.683,99 6 A 1.716,10 J 2.239,12 S 2.921,55 B 1.767,58 K 2.306,29 T 3.009,19 C 1.820,61 L 2.375,48 U 3.099,47 D 1.875,23 M 2.446,75 V 3.192,45 E 1.931,49 N 2.520,15 W 3.288,23 F 1.989,43 O 2.595,76 X 3.386,87 G 2.049,11 P 2.673,63 Y 3.488,48 H 2.110,59 Q 2.753,84 Z 3.593,13 I 2.173,90 R 2.836,45 7 A 1.816,68 J 2.370,36 S 3.092,78 B 1.871,18 K 2.441,47 T 3.185,56 C 1.927,32 L 2.514,71 U 3.281,13 D 1.985,14 M 2.590,15 V 3.379,56 E 2.044,69 N 2.667,86 W 3.480,95 F 2.106,03 O 2.747,89 X 3.585,38 G 2.169,21 P 2.830,33 Y 3.692,94 H 2.234,29 Q 2.915,24 Z 3.803,72 I 2.301,32 R 3.002,70 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 8 A 1.926,29 J 2.513,37 S 3.279,38 B 1.984,08 K 2.588,77 T 3.377,76 C 2.043,60 L 2.666,44 U 3.479,09 D 2.104,91 M 2.746,43 V 3.583,47 E 2.168,06 N 2.828,82 W 3.690,97 F 2.233,10 O 2.913,69 X 3.801,70 G 2.300,09 P 3.001,10 Y 3.915,75 H 2.369,09 Q 3.091,13 Z 4.033,22 I 2.440,17 R 3.183,86 9 A 2.045,58 J 2.669,02 S 3.482,46 B 2.106,95 K 2.749,09 T 3.586,94 C 2.170,16 L 2.831,56 U 3.694,55 D 2.235,26 M 2.916,51 V 3.805,38 E 2.302,32 N 3.004,00 W 3.919,54 F 2.371,39 O 3.094,12 X 4.037,13 G 2.442,53 P 3.186,95 Y 4.158,24 H 2.515,81 Q 3.282,56 Z 4.282,99 I 2.591,28 R 3.381,03 10 A 2.175,83 J 2.838,96 S 3.704,20 B 2.241,10 K 2.924,13 T 3.815,33 C 2.308,34 L 3.011,86 U 3.929,79 D 2.377,59 M 3.102,21 V 4.047,68 E 2.448,92 N 3.195,28 W 4.169,12 F 2.522,38 O 3.291,14 X 4.294,19 G 2.598,05 P 3.389,87 Y 4.423,01 H 2.676,00 Q 3.491,57 Z 4.555,70 I 2.756,28 R 3.596,32 11 A 2.317,70 J 3.024,07 S 3.945,73 B 2.387,23 K 3.114,79 T 4.064,10 C 2.458,85 L 3.208,24 U 4.186,02 D 2.532,61 M 3.304,49 V 4.311,60 E 2.608,59 N 3.403,62 W 4.440,95 F 2.686,85 O 3.505,73 X 4.574,18 G 2.767,46 P 3.610,90 Y 4.711,41 H 2.850,48 Q 3.719,23 Z 4.852,75 I 2.935,99 R 3.830,80 12 A 2.472,36 J 3.225,87 S 4.209,03 B 2.546,53 K 3.322,65 T 4.335,30 C 2.622,93 L 3.422,32 U 4.465,36 D 2.701,61 M 3.524,99 V 4.599,32 E 2.782,66 N 3.630,74 W 4.737,30 F 2.866,14 O 3.739,67 X 4.879,42 G 2.952,13 P 3.851,86 Y 5.025,80 H 3.040,69 Q 3.967,41 Z 5.176,57 I 3.131,91 R 4.086,43 13 A 2.640,93 J 3.445,81 S 4.496,01 B 2.720,16 K 3.549,19 T 4.630,89 C 2.801,76 L 3.655,66 U 4.769,81 D 2.885,82 M 3.765,33 V 4.912,91 E 2.972,39 N 3.878,29 W 5.060,29 F 3.061,56 O 3.994,64 X 5.212,10 G 3.153,41 P 4.114,48 Y 5.368,47 H 3.248,01 Q 4.237,92 Z 5.529,52 I 3.345,45 R 4.365,05 14 A 2.824,47 J 3.685,29 S 4.808,47 B 2.909,20 K 3.795,85 T 4.952,73 C 2.996,48 L 3.909,73 U 5.101,31 D 3.086,37 M 4.027,02 V 5.254,35 E 3.178,97 N 4.147,83 W 5.411,98 F 3.274,33 O 4.272,26 X 5.574,34 G 3.372,56 P 4.400,43 Y 5.741,57 H 3.473,74 Q 4.532,45 Z 5.913,81 I 3.577,95 R 4.668,42 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 15 A 4.234,94 J 5.525,64 S 7.209,70 B 4.361,99 K 5.691,41 T 7.425,99 C 4.492,85 L 5.862,15 U 7.648,77 D 4.627,63 M 6.038,01 V 7.878,24 E 4.766,46 N 6.219,15 W 8.114,58 F 4.909,46 O 6.405,73 X 8.358,02 G 5.056,74 P 6.597,90 Y 8.608,76 H 5.208,44 Q 6.795,84 Z 8.867,02 I 5.364,70 R 6.999,71 16 A 4.540,63 J 5.924,49 S 7.730,12 B 4.676,85 K 6.102,23 T 7.962,02 C 4.817,15 L 6.285,29 U 8.200,88 D 4.961,67 M 6.473,85 V 8.446,91 E 5.110,52 N 6.668,07 W 8.700,32 F 5.263,83 O 6.868,11 X 8.961,33 G 5.421,75 P 7.074,15 Y 9.230,17 H 5.584,40 Q 7.286,38 Z 9.507,07 I 5.751,93 R 7.504,97 17 A 4.873,73 J 6.359,11 S 8.297,20 B 5.019,94 K 6.549,89 T 8.546,12 C 5.170,54 L 6.746,38 U 8.802,50 D 5.325,66 M 6.948,77 V 9.066,57 E 5.485,43 N 7.157,24 W 9.338,57 F 5.649,99 O 7.371,95 X 9.618,73 G 5.819,49 P 7.593,11 Y 9.907,29 H 5.994,07 Q 7.820,91 Z 10.204,51 I 6.173,90 R 8.055,53 18 A 5.236,79 J 6.832,82 S 8.915,28 B 5.393,89 K 7.037,81 T 9.182,74 C 5.555,71 L 7.248,94 U 9.458,23 D 5.722,38 M 7.466,41 V 9.741,97 E 5.894,05 N 7.690,40 W 10.034,23 F 6.070,87 O 7.921,11 X 10.335,26 G 6.253,00 P 8.158,75 Y 10.645,32 H 6.440,59 Q 8.403,51 Z 10.964,68 I 6.633,81 R 8.655,62 REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI 2834/2021 - PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O § 4º DO ARTIGO 37 DA LEI 2098/2009 15 A 3.024,96 J 3.946,89 S 5.149,79 B 3.115,71 K 4.065,29 T 5.304,29 C 3.209,18 L 4.187,25 U 5.463,41 D 3.305,46 M 4.312,87 V 5.627,32 E 3.404,62 N 4.442,26 W 5.796,14 F 3.506,76 O 4.575,52 X 5.970,02 G 3.611,96 P 4.712,79 Y 6.149,12 H 3.720,32 Q 4.854,17 Z 6.333,59 I 3.831,93 R 4.999,80 18 A 3.740,59 J 4.880,62 S 6.368,10 B 3.852,81 K 5.027,04 T 6.559,15 C 3.968,39 L 5.177,85 U 6.755,92 D 4.087,44 M 5.333,19 V 6.958,60 E 4.210,07 N 5.493,18 W 7.167,36 F 4.336,37 O 5.657,98 X 7.382,38 G 4.466,46 P 5.827,72 Y 7.603,85 H 4.600,45 Q 6.002,55 Z 7.831,96 I 4.738,47 R 6.182,63 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SÁUDE ACS A 2.604,00 J 3.397,63 S 4.433,14 B 2.682,12 K 3.499,56 T 4.566,13 C 2.762,58 L 3.604,54 U 4.703,11 D 2.845,46 M 3.712,68 V 4.844,21 E 2.930,82 N 3.824,06 W 4.989,53 F 3.018,75 O 3.938,78 X 5.139,22 G 3.109,31 P 4.056,95 Y 5.293,40 H 3.202,59 Q 4.178,66 Z 5.452,20 I 3.298,67 R 4.304,02 ACE A 2.604,00 J 3.397,63 S 4.433,14 B 2.682,12 K 3.499,56 T 4.566,13 C 2.762,58 L 3.604,54 U 4.703,11 D 2.845,46 M 3.712,68 V 4.844,21 E 2.930,82 N 3.824,06 W 4.989,53 F 3.018,75 O 3.938,78 X 5.139,22 G 3.109,31 P 4.056,95 Y 5.293,40 H 3.202,59 Q 4.178,66 Z 5.452,20 I 3.298,67 R 4.304,02 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 7 ANEXO II DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 10 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 E 3 DA LEI 2834/2021) REFERENCIA VALORES EM REAIS I 1.717,11 II 2.666,28 III 3.388,42 IV 4.904,50 V 5.416,73 VI 6.440,95 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 8 ANEXO III DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 11 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO ( ANEXO 3 DA LEI 2834/2021 - CONFORME INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 2098/2009 E INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 2127/2010) RP A 133,03 J 173,57 S 226,47 B 137,02 K 178,78 T 233,27 C 141,13 L 184,14 U 240,27 D 145,37 M 189,67 V 247,47 E 149,73 N 195,36 W 254,90 F 154,22 O 201,22 X 262,55 G 158,84 P 207,26 Y 270,42 H 163,61 Q 213,47 Z 278,54 I 168,52 R 219,88 AEP E TG A 171,23 J 223,42 S 291,51 B 176,37 K 230,12 T 300,25 C 181,66 L 237,02 U 309,26 D 187,11 M 244,13 V 318,54 E 192,72 N 251,46 W 328,09 F 198,50 O 259,00 X 337,94 G 204,46 P 266,77 Y 348,08 H 210,59 Q 274,77 Z 358,52 I 216,91 R 283,02 EP A 535,27 J 698,41 S 911,26 B 551,33 K 719,36 T 938,60 C 567,87 L 740,94 U 966,76 D 584,90 M 763,17 V 995,76 E 602,45 N 786,06 W 1.025,63 F 620,52 O 809,64 X 1.056,40 G 639,14 P 833,93 Y 1.088,09 H 658,31 Q 858,95 Z 1.120,74 I 678,06 R 884,72 ASP A 432,93 J 564,88 S 737,03 B 445,92 K 581,82 T 759,15 C 459,30 L 599,28 U 781,92 D 473,07 M 617,25 V 805,38 E 487,27 N 635,77 W 829,54 F 501,88 O 654,85 X 854,42 G 516,94 P 674,49 Y 880,06 H 532,45 Q 694,73 Z 906,46 I 548,42 R 715,57 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 9 ANEXO IV DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 12 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4" M,MP,MPP A 98,60 J 128,65 S 167,86 B 101,56 K 132,51 T 172,90 C 104,60 L 136,49 U 178,08 D 107,74 M 140,58 V 183,43 E 110,98 N 144,80 W 188,93 F 114,30 O 149,14 X 194,60 G 117,73 P 153,62 Y 200,43 H 121,27 Q 158,22 Z 206,45 I 124,90 R 162,97 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 10 ANEXO V DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1" D A 69,82 J 91,10 S 118,86 B 71,91 K 93,83 T 122,43 C 74,07 L 96,65 U 126,10 D 76,29 M 99,55 V 129,89 E 78,58 N 102,53 W 133,78 F 80,94 O 105,61 X 137,80 G 83,37 P 108,78 Y 141,93 H 85,87 Q 112,04 Z 146,19 I 88,45 R 115,40 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 11 ANEXO VI DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 14 DA LEI 2834/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES ( ANEXO 5 DA LEI 2834/2021) R A 107,92 J 140,81 S 183,73 B 111,16 K 145,04 T 189,24 C 114,49 L 149,39 U 194,92 D 117,93 M 153,87 V 200,76 E 121,46 N 158,48 W 206,79 F 125,11 O 163,24 X 212,99 G 128,86 P 168,14 Y 219,38 H 132,73 Q 173,18 Z 225,96 I 136,71 R 178,38 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 12 ANEXO VII DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009 , QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS QM-01 PEB-I JORNADA ÚNICA 27 H SEMANAIS 135 H MENSAIS A 3.144,22 J 4.102,49 S 5.352,82 B 3.238,55 K 4.225,57 T 5.513,41 C 3.335,70 L 4.352,34 U 5.678,81 D 3.435,77 M 4.482,91 V 5.849,18 E 3.538,85 N 4.617,39 W 6.024,65 F 3.645,01 O 4.755,91 X 6.205,39 G 3.754,36 P 4.898,59 Y 6.391,55 H 3.866,99 Q 5.045,55 Z 6.583,30 I 3.983,00 R 5.196,92 QM-01 PEB-I JORNADA BÁSICA 35 H SEMANAIS 175 H MENSAIS A 4.075,85 J 5.318,06 S 6.938,86 B 4.198,13 K 5.477,60 T 7.147,03 C 4.324,07 L 5.641,93 U 7.361,44 D 4.453,79 M 5.811,19 V 7.582,28 E 4.587,41 N 5.985,52 W 7.809,75 F 4.725,03 O 6.165,09 X 8.044,04 G 4.866,78 P 6.350,04 Y 8.285,36 H 5.012,78 Q 6.540,54 Z 8.533,92 I 5.163,16 R 6.736,76 QM-02 PEB-II JORNADA INICIAL 27 H SEMANAIS 135 H MENSAIS A 3.264,75 J 4.259,76 S 5.558,02 B 3.362,69 K 4.387,55 T 5.724,76 C 3.463,57 L 4.519,18 U 5.896,50 D 3.567,48 M 4.654,75 V 6.073,40 E 3.674,50 N 4.794,40 W 6.255,60 F 3.784,74 O 4.938,23 X 6.443,27 G 3.898,28 P 5.086,37 Y 6.636,56 H 4.015,23 Q 5.238,97 Z 6.835,66 I 4.135,69 R 5.396,13 QM-02 PEB-II JORNADA COMPLETA 40 H SEMANAIS 200 H MENSAIS A 4.836,66 J 6.310,74 S 8.234,09 B 4.981,76 K 6.500,07 T 8.481,11 C 5.131,21 L 6.695,07 U 8.735,55 D 5.285,15 M 6.895,92 V 8.997,61 E 5.443,70 N 7.102,80 W 9.267,54 F 5.607,01 O 7.315,88 X 9.545,57 G 5.775,22 P 7.535,36 Y 9.831,93 H 5.948,48 Q 7.761,42 Z 10.126,89 I 6.126,94 R 7.994,26 QM - 03 COORDENADOR PEDAGÓGICO 40 H SEMANAIS A 5.697,34 J 7.433,74 S 9.699,34 B 5.868,26 K 7.656,75 T 9.990,32 C 6.044,31 L 7.886,45 U 10.290,03 D 6.225,64 M 8.123,04 V 10.598,73 E 6.412,41 N 8.366,74 W 10.916,69 F 6.604,78 O 8.617,74 X 11.244,19 G 6.802,92 P 8.876,27 Y 11.581,52 H 7.007,01 Q 9.142,56 Z 11.928,96 I 7.217,22 R 9.416,83 QM - 04 DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 40 H SEMANAIS A 7.121,69 J 9.292,19 S 12.124,20 B 7.335,34 K 9.570,96 T 12.487,93 C 7.555,40 L 9.858,08 U 12.862,56 D 7.782,06 M 10.153,83 V 13.248,44 E 8.015,52 N 10.458,44 W 13.645,89 F 8.255,99 O 10.772,20 X 14.055,27 G 8.503,67 P 11.095,36 Y 14.476,93 H 8.758,78 Q 11.428,22 Z 14.911,24 I 9.021,54 R 11.771,07 QM - 05 SUPERVISOR ESCOLAR 40 H SEMANAIS A 7.976,29 J 10.407,25 S 13.579,10 B 8.215,58 K 10.719,47 T 13.986,47 C 8.462,05 L 11.041,05 U 14.406,07 D 8.715,91 M 11.372,28 V 14.838,25 E 8.977,38 N 11.713,45 W 15.283,40 F 9.246,71 O 12.064,85 X 15.741,90 G 9.524,11 P 12.426,80 Y 16.214,16 H 9.809,83 Q 12.799,60 Z 16.700,58 I 10.104,13 R 13.183,59 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 13 ANEXO VIII DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, CONSTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica 6.409,51