| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.970, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV””, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas”, que se constitui em auxílio financeiro mensal ao servidor público municipal inativo ou ao pensionista que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, decorrentes de aposentadoria e/ou de pensão, desde que esses vencimentos sejam iguais ou inferiores ao maior valor da faixa intermediária de valores recebidos prevista na tabela do artigo 2º da Lei nº 1582/2001 com suas alterações e reajustes posteriores. §1º O valor do auxílio financeiro previsto no “caput” será de R$ 400,00 (quatrocentos reais). §2º O auxílio previsto no caput deste artigo será pago ao servidor público municipal inativo ou ao pensionista na mesma data do pagamento do benefício previdenciário. §3º Na hipótese do pagamento de pensão dividida entre diversos dependentes, o auxílio financeiro também será rateado na mesma proporção. §4º Caso o pensionista também seja aposentado, percebendo os dois valores, só fará jus ao auxílio financeiro caso a soma das pensões e aposentadorias não ultrapassem o valor previsto na faixa intermediária da tabela estipulada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 1582/2001. Art. 2º O “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas”, tem como objetivo a melhoria das condições sociais, e: I. Não terá natureza de vencimentos; II. Não se incorporará ao vencimento e a qualquer outra remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito; III. Não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento, aumento, revisão geral anual, recomposição, parcela trabalhista ou rescisória; IV. Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar mediante Decreto cuja fonte de recursos seja o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior a esta lei na seguinte rubrica no orçamento vigente: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VOTORANTIM OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 03.18.01.04.122.10132.037.3.3.90.48.00.04..........R$ 4.070.400,00 FR: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta Art. 4º O Poder Executivo incluirá em suas leis orçamentárias anuais os recursos necessários à continuidade do auxílio financeiro de que trata a presente lei. Art. 5º Fica autorizado, o Poder Executivo de forma direta ou mediante a celebração de convênio com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, para operacionalizar o repasse dos valores dos auxílios financeiros de que trata o artigo 1º. §1º A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV” somente pagará ao aposentado ou pensionista de sua responsabilidade, o auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, após o crédito do recurso, em conta específica. §2º É vedado a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV” dar destinação diversa aos recursos recebidas por força da presente lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, quanto ao reajustamento dos valores do auxílio financeiro e sua forma de concessão. Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO