| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. Obs.: 5,75 % RGA + R$ 200,00 Reajuste. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.971, DE 10 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, no índice de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), a título de reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de março de 2023, conforme tabelas constantes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 2884, de 04 de março de 2022. Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, a título de valorização profissional, o valor financeiro equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), que serão incorporados ao salário-base, aplicados na Tabela Salarial. Art. 3º Os reajustes previstos nos Arts. 1º e 2º desta Lei são cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de março de 2023, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo único. Ficam atualizados os valores constantes nas tabelas de vencimentos a que se referem os Anexos IV e V da Lei nº 2252, de 2 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de maio de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 ANEXO I DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. “ TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS REFERÊNCIA GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS 1 A 1.520,57 I 1.846,44 Q 2.259,14 B 1.557,23 J 1.892,86 R 2.317,97 C 1.595,05 K 1.940,70 S 2.378,55 D 1.633,89 L 1.989,82 T 2.440,96 E 1.673,91 M 2.040,70 U 2.505,12 F 1.715,12 N 2.092,91 V 2.571,30 G 1.757,67 O 2.146,59 X 2.639,49 H 1.801,50 P 2.202,13 Z 2.709,72 2 A 1.836,19 I 2.240,72 Q 2.745,21 B 1.882,01 J 2.297,83 R 2.816,50 C 1.929,10 K 2.356,62 S 2.889,75 D 1.977,55 L 2.417,01 T 2.965,06 E 2.027,28 M 2.479,02 U 3.042,50 F 2.078,45 N 2.542,90 V 3.122,11 G 2.131,06 O 2.608,49 X 3.203,91 H 2.185,14 P 2.675,94 Z 3.288,02 3 A 2.262,00 I 2.785,46 Q 3.448,37 B 2.320,93 J 2.859,85 R 3.542,78 C 2.381,47 K 2.936,78 S 3.640,04 D 2.443,96 L 3.015,72 T 3.740,20 E 2.508,30 M 3.097,38 U 3.843,48 F 2.574,53 N 3.181,23 V 3.949,72 G 2.642,78 O 3.267,59 X 4.059,16 H 2.713,01 P 3.356,60 Z 4.171,93 4 A 2.536,33 I 3.132,83 Q 3.888,49 B 2.603,30 J 3.217,88 R 3.996,03 C 2.672,52 K 3.305,20 S 4.106,93 D 2.743,67 L 3.395,50 T 4.221,13 E 2.816,94 M 3.488,33 U 4.338,75 F 2.892,61 N 3.583,93 V 4.459,90 G 2.970,31 O 3.682,44 X 4.584,69 H 3.050,39 P 3.783,95 Z 4.713,18 5 A 4.183,30 I 5.168,09 Q 6.396,32 B 4.294,85 J 5.307,19 R 6.569,83 C 4.409,53 K 5.450,18 S 6.748,12 D 4.527,36 L 5.597,22 T 6.931,52 E 4.648,57 M 5.748,31 U 7.119,99 F 4.773,12 N 5.903,66 V 7.313,75 G 4.901,16 O 6.063,40 X 7.512,94 H 5.032,74 P 6.227,52 Z 7.717,68 6 A 6.700,81 I 8.308,03 Q 10.312,50 B 6.882,80 J 8.535,01 R 10.595,58 C 7.069,92 K 8.768,33 S 10.886,68 D 7.262,29 L 9.008,29 T 11.185,90 E 7.460,05 M 9.254,91 U 11.493,45 F 7.663,27 N 9.508,46 V 11.809,70 G 7.872,31 O 9.769,05 X 12.134,82 H 8.087,11 P 10.037,01 Z 12.468,97 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 7 A 5.478,88 I 6.849,66 Q 8.586,12 B 5.633,09 J 7.045,11 R 8.833,46 C 5.791,96 K 7.246,09 S 9.088,30 D 5.955,45 L 7.453,23 T 9.350,72 E 6.123,94 M 7.666,57 U 9.621,08 F 6.297,27 N 7.886,48 V 9.899,41 G 6.476,16 O 8.112,81 X 10.186,22 H 6.660,03 P 8.346,12 Z 10.481,55 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 ANEXO II DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. “ TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS REFERÊNCIA VALORES EM REAIS I 4.431,57 II 5.785,64 III 6.095,96 IV 5.143,94 V 11.368,66 ”