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norma nº 2971/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. Obs.: 5,75 % RGA + R$ 200,00 Reajuste.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.971, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas 
inflacionárias aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, no índice de 
5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), a título de reposição 
salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do 
mês de março de 2023, conforme tabelas constantes no Anexo I e II da 
Lei Municipal nº 2884, de 04 de março de 2022.
Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Votorantim, a título de valorização profissional, o valor financeiro 
equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), que serão incorporados ao 
salário-base, aplicados na Tabela Salarial. 
Art. 3º Os reajustes previstos nos Arts. 1º e 2º desta Lei são 
cumulativos e incidirão sobre os vencimentos de março de 2023, conforme 
tabelas constantes dos Anexos I e II que são partes integrantes desta 
Lei.
Parágrafo único. Ficam atualizados os valores constantes nas 
tabelas de vencimentos a que se referem os Anexos IV e V da Lei nº 
2252, de 2 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de maio de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA 
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
1
A 1.520,57 I 1.846,44 Q 2.259,14
B 1.557,23 J 1.892,86 R 2.317,97
C 1.595,05 K 1.940,70 S 2.378,55
D 1.633,89 L 1.989,82 T 2.440,96
E 1.673,91 M 2.040,70 U 2.505,12
F 1.715,12 N 2.092,91 V 2.571,30
G 1.757,67 O 2.146,59 X 2.639,49
H 1.801,50 P 2.202,13 Z 2.709,72
2
A 1.836,19 I 2.240,72 Q 2.745,21
B 1.882,01 J 2.297,83 R 2.816,50
C 1.929,10 K 2.356,62 S 2.889,75
D 1.977,55 L 2.417,01 T 2.965,06
E 2.027,28 M 2.479,02 U 3.042,50
F 2.078,45 N 2.542,90 V 3.122,11
G 2.131,06 O 2.608,49 X 3.203,91
H 2.185,14 P 2.675,94 Z 3.288,02
3
A 2.262,00 I 2.785,46 Q 3.448,37
B 2.320,93 J 2.859,85 R 3.542,78
C 2.381,47 K 2.936,78 S 3.640,04
D 2.443,96 L 3.015,72 T 3.740,20
E 2.508,30 M 3.097,38 U 3.843,48
F 2.574,53 N 3.181,23 V 3.949,72
G 2.642,78 O 3.267,59 X 4.059,16
H 2.713,01 P 3.356,60 Z 4.171,93
4
A 2.536,33 I 3.132,83 Q 3.888,49
B 2.603,30 J 3.217,88 R 3.996,03
C 2.672,52 K 3.305,20 S 4.106,93
D 2.743,67 L 3.395,50 T 4.221,13
E 2.816,94 M 3.488,33 U 4.338,75
F 2.892,61 N 3.583,93 V 4.459,90
G 2.970,31 O 3.682,44 X 4.584,69
H 3.050,39 P 3.783,95 Z 4.713,18
5
A 4.183,30 I 5.168,09 Q 6.396,32
B 4.294,85 J 5.307,19 R 6.569,83
C 4.409,53 K 5.450,18 S 6.748,12
D 4.527,36 L 5.597,22 T 6.931,52
E 4.648,57 M 5.748,31 U 7.119,99
F 4.773,12 N 5.903,66 V 7.313,75
G 4.901,16 O 6.063,40 X 7.512,94
H 5.032,74 P 6.227,52 Z 7.717,68
6
A 6.700,81 I 8.308,03 Q 10.312,50
B 6.882,80 J 8.535,01 R 10.595,58
C 7.069,92 K 8.768,33 S 10.886,68
D 7.262,29 L 9.008,29 T 11.185,90
E 7.460,05 M 9.254,91 U 11.493,45
F 7.663,27 N 9.508,46 V 11.809,70
G 7.872,31 O 9.769,05 X 12.134,82
H 8.087,11 P 10.037,01 Z 12.468,97
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
7
A 5.478,88 I 6.849,66 Q 8.586,12
B 5.633,09 J 7.045,11 R 8.833,46
C 5.791,96 K 7.246,09 S 9.088,30
D 5.955,45 L 7.453,23 T 9.350,72
E 6.123,94 M 7.666,57 U 9.621,08
F 6.297,27 N 7.886,48 V 9.899,41
G 6.476,16 O 8.112,81 X 10.186,22
H 6.660,03 P 8.346,12 Z 10.481,55
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, 
QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 4.431,57 
II 5.785,64 
III 6.095,96 
IV 5.143,94 
V 11.368,66 
”

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