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norma nº 2972/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaEstabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2972, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Estabelece medidas protetivas ao direito dos 
estudantes do Município de Votorantim ao 
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a 
norma culta e orientações legais de ensino, utilizando 
apenas as flexões de gênero e de número, conforme as 
regras gramaticais consolidadas.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica garantido aos estudantes do Município de Votorantim o direito ao aprendizado da língua 
portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações 
nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos 
termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º É vedado a todas as instituições de ensino no município de Votorantim, independentemente do 
nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas examinadoras de seleções e concursos 
públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero e de 
número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas 
diretrizes e bases da educação nacional – que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.
Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de linguagem que, 
corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e não 
contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários para a 
valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativa de defesa dos 
estudantes nos casos de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação 
própria do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de maio de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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