| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 50.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.973, DE 17 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Indenizações e Restituições 02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.93.00-02-0087..........R$ 50.000,00 F.R.:02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 41 da Lei n° 4.320/1964. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022, e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO