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norma nº 2973/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 50.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.973, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Indenizações e Restituições
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.93.00-02-0087..........R$ 50.000,00
F.R.:02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior nos termos do art. 41 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2023 – LIX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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