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norma nº 2974/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 11.500.000,00).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.974, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para 
abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos 
Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00-01-0089.......R$ 11.500.000,00
FR: 01-TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 
11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro, nos 
termos do §1°, inciso I, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de maio de 2023 – LIX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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