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norma nº 2975/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências, R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.975, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00-05.0471...........R$ 300.000,00
FR: 05 – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda 
parlamentar individual – Transferência Especial – N° 202223560001, nos 
termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908 de 22 de junho de 2022 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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