| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências, R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.975, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00-05.0471...........R$ 300.000,00 FR: 05 – Transferências de Convênios Federais - Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda parlamentar individual – Transferência Especial – N° 202223560001, nos termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908 de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO