| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.976, DE 24 DE MAIO DE 2023. Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Artigo 72 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT definirá a cada edital a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, que deverá possuir em sua constituição as áreas culturais abrangidas no edital do FMC. § 1º Para composição da CMIC a Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT fará a contratação do serviço de avaliação de projetos culturais para seleção das propostas submetidas ao FMC, utilizando-se das modalidades disponíveis na Lei de Licitações. § 2º A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT designará, no mínimo, um membro do poder público para assessoramento técnico e acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC. § 3º A avaliação dos projetos a qual a CMIC realizará, deverá ser realizada por profissionais com pós-graduação completa, currículo e documentação comprobatória de seus conhecimentos no segmento cultural e não poderão ser integrantes do quadro de servidores do poder público municipal de Votorantim. § 4º Os custos relativos à CMIC serão custeados pelo FMC e pela SECULT, sendo que, os valores que forem oriundos do FMC não poderão ser superiores aos custos elencados no Art.68. § 5º Quando do lançamento de mais de um edital do FMC no mesmo exercício financeiro, a SECULT poderá compor apenas uma CMIC.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO