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norma nº 2976/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAltera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.976, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 
2471, de 02 de dezembro de 2015.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 72 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT definirá a 
cada edital a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura –
CMIC, que deverá possuir em sua constituição as áreas culturais 
abrangidas no edital do FMC.
§ 1º Para composição da CMIC a Secretaria de Cultura e Turismo –
SECULT fará a contratação do serviço de avaliação de projetos culturais 
para seleção das propostas submetidas ao FMC, utilizando-se das 
modalidades disponíveis na Lei de Licitações.
§ 2º A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT designará, no 
mínimo, um membro do poder público para assessoramento técnico e 
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura-CMIC.
§ 3º A avaliação dos projetos a qual a CMIC realizará, deverá ser 
realizada por profissionais com pós-graduação completa, currículo e 
documentação comprobatória de seus conhecimentos no segmento cultural e 
não poderão ser integrantes do quadro de servidores do poder público 
municipal de Votorantim.
§ 4º Os custos relativos à CMIC serão custeados pelo FMC e pela 
SECULT, sendo que, os valores que forem oriundos do FMC não poderão ser 
superiores aos custos elencados no Art.68.
§ 5º Quando do lançamento de mais de um edital do FMC no mesmo 
exercício financeiro, a SECULT poderá compor apenas uma CMIC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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