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norma nº 2977/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.977, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e 
sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, 
nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de 
entulhos, terras e sobras de materiais de 
construção, situadas em logradouros públicos no 
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de 
entulhos, terras e sobras de materiais de construção situadas em 
logradouros públicos do Município de Votorantim, deverão estar 
devidamente pintadas e sinalizadas por pintura retrorreflexiva, de modo a 
permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40 
(quarenta) metros de distância. 
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o 
caput desse artigo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para 
atenderem ao disposto desta Lei.
Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas 
proprietárias das caçambas serão notificadas para retirar ou regularizar 
a caçamba no prazo de 15 dias, caso não atendam à notificação incidirão 
em pena de multa no valor de 30 (trinta) UFESPS.
Art. 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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