| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2.977, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção situadas em logradouros públicos do Município de Votorantim, deverão estar devidamente pintadas e sinalizadas por pintura retrorreflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o caput desse artigo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atenderem ao disposto desta Lei. Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas proprietárias das caçambas serão notificadas para retirar ou regularizar a caçamba no prazo de 15 dias, caso não atendam à notificação incidirão em pena de multa no valor de 30 (trinta) UFESPS. Art. 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO