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norma nº 2981/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2.981, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis 
por estabelecimentos de atendimento veterinário, 
que constatem indícios de maus tratos aos 
animais atendidos, em comunicar o fato de 
imediato à Polícia Civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento 
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil de São Paulo, 
ou através da DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, os casos 
em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
§ 1º A notificação de que trata o caput conterá:
I. Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no 
momento do atendimento;
II. Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a 
raça e as características físicas do animal, a descrição de sua 
situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos 
adotados.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator 
às sanções legais previstas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de maio de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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