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norma nº 2982/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar", no município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.982, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar 
na infância e institui a “Semana Municipal do 
Brincar", no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Votorantim, a “Semana 
Municipal do Brincar”.
§ 1º A "Semana Municipal do Brincar" deverá ser incorporada ao 
Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente 
na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia 
Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída 
pela ITLA - International Toy Library Association.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Votorantim tem por 
objetivo:
I - a valorização do brincar na vida da criança; 
II - o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de 
qualquer indivíduo e valorização da sua cultura;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de 
preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; 
IV - o encontro intercultural e Inter geracional em torno das 
brincadeiras, nos termos da Lei n.° 10.639/03; 
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da 
Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de 
toda a criança; 
VI - a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da 
vida; 
VII - o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da 
personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão 
holística da criança;
VIII - valorização da diversidade das infâncias presentes no 
Município;
IX - valorização e formação adequada e permanente dos 
profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano 
Municipal da Educação.
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como 
estímulo ao desenvolvimento da criança: 
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, 
prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; 
II - a participação da criança, comunidade, família e educadores 
na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a 
serem realizadas de forma permanente e contínua; 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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III - a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de 
ensino, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, 
entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o 
combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos; 
IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar 
para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, 
disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família 
desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da 
vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as 
idades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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