| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar", no município de Votorantim. |
| native_id | 4191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.982, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar", no município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no município de Votorantim, a “Semana Municipal do Brincar”. § 1º A "Semana Municipal do Brincar" deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município. § 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association. Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Votorantim tem por objetivo: I - a valorização do brincar na vida da criança; II - o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer indivíduo e valorização da sua cultura; III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; IV - o encontro intercultural e Inter geracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.° 10.639/03; V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança; VI - a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida; VII - o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; VIII - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município; IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação. Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança: I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; II - a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 III - a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos; IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades. Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO