| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.983, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 2024, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções. Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2024 deverá obedecer às disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá: I. Reserva de contingência de até 2% (Dois por cento) da Receita Corrente Líquida; II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Art. 5º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção em: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos investimentos ao município; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Art. 6º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre: I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa. Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 7º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as especificadas no Plano Plurianual 2022 – 2025, bem como nos anexos desta Lei. Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 8º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício financeiro de 2024 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: I. Anexo 1.1 - Metas Anuais; II. Anexo 1.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III. Anexo 1.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 (três) Exercícios Anteriores; IV. Anexo 1.4 - Evolução do Patrimônio Líquido; V. Anexo 1.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI. Anexo 1.6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII. Anexo 1.6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano Previdenciário; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 VIII. Anexo 1.6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano Financeiro; IX. Anexo 1.7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X. Anexo 1.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XI. Anexo 2 – Anexo de Riscos Fiscais; XII. Anexo 3 – Prioridades e Metas. Parágrafo único. Os anexos foram elaborados de acordo com os modelos fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com premissas estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13° Edição, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MACASP) – vigente- 10° Edição, e no que coube aplicar ao Município, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2° Edição. Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da economia do País, na conformidade do Resultado Primário e Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a apuração dos custos dos serviços realizados. § 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias; II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o metro quadrado nominal e efetivo; III. A expansão do número de contribuintes; IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e via Internet, bem como um controle mais efetivo; V. A atração de novos investimentos econômicos. § 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. § 4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos termos da legislação vigente, até o limite de 15% do total de despesas na Lei Orçamentária Anual; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo; IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o limite do seu saldo, desde que seja verificado que não será necessário o seu uso, no todo ou em parte, para sua finalidade legal; V. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo; VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sem prejuízo do §4° do art. 169 da Constituição Federal; VII. O percentual de redução do inciso anterior deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios; VIII. Remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite determinados no item II; e § 1º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para o orçamento de 2024 desta municipalidade, fica instituído a categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações. § 2º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos pela Lei Eleitoral. § 3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, estando já incluídos na metodologia de estimativa de receitas, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000. Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se audiência pública; IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade; V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes; VI. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do inciso anterior deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município até 31 de dezembro de 2024, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte no caso da não devolução nos termos do §2° do art. 168 da Constituição Federal. § 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo. § 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 7º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes; § 8° Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão de avaliação orçamentária, composta por servidores dos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devendo realizar avaliação mensal das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, com vistas a revisar os programas do Plano Plurianual vigente, quadrimestralmente, para que subsidie a elaboração da Leis Orçamentárias Anual e de Diretrizes em observância ao §16° do art. 165 da Constituição Federal. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes cujos aumentos e/ou reajustes ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, expressa autorização legislativo, não excedendo o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I. no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; II. nas situações de emergência e de calamidade pública; III. para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV. para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V. nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades a serem relacionadas na Lei Orçamentária Anual, observadas o que estabelece a Lei Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município. § 1º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e subvenções a outras entidades nos termos da Lei Orçamentária. § 2º Para que as entidades possam receber auxílio deverão: I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001; II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento) de sua receita; III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal; IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pela Caixa Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; V - outras informações e documentos previstos em regulamento. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 7 § 3º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que, obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e regulamentado pelo Executivo. § 4º Fica vedada a celebração de convênio, auxílio ou subvenção com qualquer entidade que esteja em situação irregular perante o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente; § 5º As prestações de contas do Terceiro Setor observarão: I. Normas do Município de Votorantim, regulamentando a lei n° 13.019/2014; II. Cumulativamente, no que couber, a Instrução n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores; III. Instruções normativas da Secretaria de Finanças e da Controladoria Interna; IV. Devolução dos recursos não utilizados, exceto se houver cláusula contratual de reprogramação dos recursos, deduzindo-os do próximo repasse financeiro, desde que não haja solução de continuidade contratual; V. Em caso de inobservância das normas pertinentes à prestação de contas e não devolução dos recursos não utilizados, que culminem em dano ao Município, será instaurada tomada de contas especial pela Controladoria Interna, remetendo os autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de demais sanções cabíveis nas searas civil, penal e administrativa. Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I. Mensagem; II. Projeto de lei orçamentária; III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual: I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, nos termos da Constituição Estadual de São Paulo, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 8 Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. Art. 22. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignados no orçamento. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de junho de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 582.902.902,81 559.783.830,60 15,60% 91,76% 606.340.262,72 583.019.483,39 15,91% 85,40% 630.719.992,01 606.461.530,78 16,26% 81,91% Receitas Primárias (I) 580.990.966,34 557.947.725,28 15,55% 91,45% 643.758.029,68 618.998.105,46 16,90% 90,67% 679.742.839,47 653.598.884,10 17,53% 88,28% Receitas Primárias Correntes 579.605.347,20 556.617.062,52 15,52% 91,24% 642.302.575,34 617.598.630,14 16,86% 90,47% 678.229.166,96 652.143.429,77 17,49% 88,08% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 180.235.428,99 173.086.938,43 4,82% 28,37% 196.817.088,46 189.247.200,44 5,17% 27,72% 214.924.260,60 206.657.942,88 5,54% 27,91% Transferências Correntes 381.711.147,65 366.571.734,99 10,22% 60,09% 426.753.063,07 410.339.483,72 11,20% 60,11% 443.823.185,60 426.753.063,07 11,44% 57,64% Demais Receitas Primárias Correntes 17.658.770,56 16.958.389,09 0,47% 2,78% 18.732.423,81 18.011.945,98 0,49% 2,64% 19.481.720,77 18.732.423,81 0,50% 2,53% Receitas Primárias de Capital 1.385.619,13 1.330.662,76 0,04% 0,22% 1.455.454,34 1.399.475,32 0,04% 0,20% 1.513.672,51 1.455.454,34 0,04% 0,20% Despesa Total 507.988.370,87 485.939.588,08 13,60% 79,96% 563.757.295,98 542.074.323,06 14,80% 79,40% 586.307.587,82 563.757.295,98 15,12% 76,14% Despesas Primárias (II) 506.008.893,07 485.939.588,08 13,55% 79,65% 563.757.295,98 542.074.323,06 14,80% 79,40% 586.307.587,82 563.757.295,98 15,12% 76,14% Despesas Primárias Correntes 458.699.818,54 440.506.884,22 12,28% 72,20% 514.527.054,90 494.737.552,79 13,50% 72,47% 535.108.137,10 514.527.054,90 13,80% 69,49% Pessoal e Encargos Sociais 262.054.866,56 251.661.256,66 7,02% 41,25% 299.790.767,35 288.260.353,22 7,87% 42,22% 311.782.398,04 299.790.767,35 8,04% 40,49% Outras Despesas Correntes 196.644.951,97 188.845.627,55 5,26% 30,95% 214.736.287,55 206.477.199,57 5,64% 30,24% 223.325.739,06 214.736.287,55 5,76% 29,00% Despesas Primárias de Capital 19.613.341,39 18.835.437,81 0,53% 3,09% 20.397.875,05 19.613.341,39 0,54% 2,87% 21.213.790,05 20.397.875,05 0,55% 2,76% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 27.695.733,14 26.597.266,05 0,74% 4,36% 28.832.366,03 27.723.428,87 0,76% 4,06% 29.985.660,67 28.832.366,03 0,77% 3,89% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 74.982.073,27 72.008.137,20 2,01% 11,80% 80.000.733,70 76.923.782,41 2,10% 11,27% 93.435.251,65 89.841.588,12 2,41% 12,13% Dívida Pública Consolidada (DC) 18.674.530,44 17.933.861,94 0,50% 2,94% 16.211.243,90 15.587.734,52 0,43% 2,28% 13.687.043,67 13.160.618,91 0,35% 1,78% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -81.847.779,38 -78.601.535,95 -2,19% -12,88% -87.348.345,17 -83.988.793,43 -2,29% -12,30% -97.038.821,81 -93.306.559,43 -2,50% -12,60% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 6.500.789,74 6.242.955,67 0,17% 1,02% 5.500.565,79 5.289.005,56 0,14% 0,77% 9.690.476,64 9.317.766,00 0,25% 1,26% Parâmetros 2024 2025 2026 PIB nominal de Votorantim-SP (R$ Mi) 3.735.533 3.810.244 3.878.066 Receita Corrente Líquida - RCL -(R$ Mi) 635.280 710.000 770.000 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM NOTAS EXPLICATIVAS: N° A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não sendo consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não foram consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 1 O PIB foi estimado, considerando a série-histórica, estabelecendo um coeficiente em relação ao PIB da Região Metropolitana de Sorocaba, do Estado de São Paulo e Nacional, de modo que reflita nele os aspectos Micro e Macroeconômicos nos quais Votorantim está inserido. 2 Em Mi R$ 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 A receita corrente líquida foi estimada com base na série-histórica, abstraindo-se dos efeitos da Pandemia do Covid-19, aplicando-se a projeção dos índices do Banco Central mediante o Boletim Focus. 3 As receitas Primárias foram estimadas, linha a linha, considerando os aspcetos e especificidades de cada uma, uma vez que possuem variações com parâmetros diferentes, tais como o critério populacional no tocante aos repasses constitucionais do FPM e FUNDEB, bem como os coeficientes de circulação econômica de Bens e Serviços, no caso do IPVA e ICMS e por fim a receita própria (IPTU, IPVA e ISSQN) em que pese sua projeção já estipulado o percentual de renúncia de receitas. 4 As despesas primárias foram estabelecidas pelo critério "linha a linha", abstraindo-se dos efeitos da Pandemia do Covid-19 na série-histórica, consoante as metas e prioridades tipificadas para 2024. Eventuais convergências estão no Anexo de Riscos Fiscais, de modo que mudanças estão amparas pelos mecanismos de descentralizações de créditos orçamentários. 5 A dívida consolidada foi estabelecida a partir do valor presente dos contratos e financiamentos que ultrapassam dois exercícios financeiros nos termos da LRF, bem como o exato plano de amortização, devidamente inserido para fins de resultado nominal para 2024, 2025 e 2026. 6 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo RISCOS FISCAIS 2024 2025 2026 RISCO FISCAL - DESASTRES NATURAIS 490.000 441.000 396.900 RISCO FISCAL - SAÚDE PÚBLICA 980.000 882.000 793.800 RISCO FISCAL - ARRECADAÇÃO 6.671.772 6.004.595 5.404.135 TOTAL 8.141.772 7.327.595 6.594.835 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM R$ 814.177,18 ARF (LRF, art 4º, § 3º) Em Mi R$ ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUADRO-RESUMO DE RISCOS FISCAIS FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 650.000,00 650.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 600.000,00 600.000,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 100.000,00 100.000,00 Assistências Diversas 100.000,00 100.000,00 Outros Passivos Contingentes 20.000,00 20.000,00 SUBTOTAL 1.470.000,00 SUBTOTAL 1.470.000,00 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 1.457.257,26 Medidas judiciais e administrativas na cobrança de dívida ativa para suprir esse déficit. 1.457.257,26 Restituição de Tributos a Maior 300.000,00 Adequação da receita para pagamento. 300.000,00 Discrepância de Projeções 2.914.514,51 Limitação de empenho nos termos da LDO vigente. 2.914.514,51 Outros Riscos Fiscais 2.000.000,00 Limitação de empenho nos termos da LDO vigente. 2.000.000,00 SUBTOTAL 6.671.771,77 SUBTOTAL 6.671.771,77 TOTAL 8.141.771,77 TOTAL 8.141.771,77 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Utilizar a Reserva de Contingência. DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 421.183.416,65 458.731.557,95 8,9% 513.338.513,41 11,9% 580.990.966,34 13,2% 643.758.029,68 10,8% 679.742.839,47 5,6% Receitas Primárias (I) 399.904.669,83 453.480.896,24 13,4% 513.338.513,41 13,2% 580.990.966,34 13,2% 643.758.029,68 10,8% 679.742.839,47 5,6% Despesa Total 319.642.365,78 590.817.892,93 84,8% 465.294.875,00 -21,2% 506.008.893,07 8,8% 563.757.295,98 11,4% 586.307.587,82 4,0% Despesas Primárias (II) 319.642.365,78 586.698.992,93 83,5% 465.294.875,00 -20,7% 506.008.893,07 8,8% 563.757.295,98 11,4% 586.307.587,82 4,0% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 101.541.050,87 -132.086.334,98 -230,1% 48.043.638,41 -136,4% 74.982.073,27 56,1% 80.000.733,70 6,7% 93.435.251,65 16,8% Dívida Pública Consolidada (DC) 22.503.747,03 20.125.254,06 -10,6% 25.526.436,93 26,8% 18.674.530,44 -26,8% 16.211.243,90 -13,2% 13.687.043,67 -15,6% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -57.288.902,44 -94.562.251,65 65,1% -88.348.569,12 -6,6% -81.847.779,38 -7,4% -87.348.345,17 6,7% -93.306.559,43 6,8% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 35.232.371,52 15.020.277,32 -57,4% -6.213.682,53 -141,4% 6.500.789,74 -204,6% 5.500.565,79 -15,4% 9.317.766,00 69,4% ESPECIFICAÇÃO % 2023 % % 2025 % 2026 % Receita Total 382.685.277,71 433.624.688,49 13,3% 487.454.670,41 12,4% 557.947.725,28 14,5% 618.998.105,46 10,9% 653.598.884,10 5,6% Receitas Primárias (I) 363.351.508,11 428.661.401,12 18,0% 487.454.670,41 13,7% 557.947.725,28 14,5% 618.998.105,46 10,9% 653.598.884,10 5,6% Despesa Total 290.425.554,95 558.481.796,89 92,3% 441.833.515,34 -20,9% 485.939.588,08 10,0% 542.074.323,06 11,6% 563.757.295,98 4,0% Despesas Primárias (III) 290.425.554,95 554.588.328,70 91,0% 441.833.515,34 -20,3% 485.939.588,08 10,0% 542.074.323,06 11,6% 563.757.295,98 4,0% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 92.259.722,76 -124.857.108,40 -235,3% 45.621.155,08 -136,5% 72.008.137,20 57,8% 76.923.782,41 6,8% 89.841.588,12 16,8% Dívida Pública Consolidada (DC) 20.446.799,05 19.023.777,35 -7,0% 24.239.328,58 27,4% 17.933.861,94 -26,0% 15.587.734,52 -13,1% 13.160.618,91 -15,6% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -52.052.428,17 -89.386.758,34 71,7% -83.893.807,92 -6,1% -78.601.535,95 -6,3% -83.988.793,43 6,9% -89.717.845,60 6,8% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 32.011.967,58 14.198.201,46 -55,6% -5.900.372,73 -141,6% 6.242.955,67 -205,8% 5.289.005,56 -15,3% 8.959.390,38 69,4% Variáveis 2021 2022 2023 2024 2025 2026 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 10,06% 5,79% 5,31% 4,13% 4,00% 4,00% Fonte IBGE e BACEN FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM 2021 2022 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 1,00 Patrimônio/Capital 90.321.422,37 13,86% 90.321.422,37 13,39% 90.321.422,37 12,95% Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Resultado Acumulado 561.550.936,22 86,14% 584.012.973,67 86,61% 607.373.492,61 87,05% TOTAL 651.872.358,59 100% 674.334.396,04 100% 697.694.914,98 100% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -90.362.596,39 100,00% -86.630.621,16 100,00% -83.165.396,31 100,00% TOTAL -90.362.596,39 100,00% -86.630.621,16 100,00% -83.165.396,31 100,00% FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 % 2021 % 2020 % FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 96.196,84 24.545,36 297.649,96 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 6.757,84 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 287.239,88 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 96.196,84 24.545,36 3.652,24 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 188.992,50 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 188.992,50 Investimentos 0,00 0,00 188.992,50 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO 2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2021 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2020 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) 229.399,66 133.202,82 108.657,46 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f) AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 (c) 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 55.861.810,79 Receita de Contribuições dos Segurados 15.003.961,02 Ativo 13.967.488,56 Inativo 1.036.472,46 Pensionista - Receita de Contribuições Patronais 28.815.980,12 Ativo 26.803.688,11 Inativo 2.012.292,01 Pensionista - Receita Patrimonial 541.724,71 Receitas Imobiliárias - Receitas de Valores Mobiliários 541.724,71 Outras Receitas Patrimoniais - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes 11.500.144,94 Compensação Financeira entre os Regimes 1.681.867,80 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - Demais Receitas Correntes 9.818.277,14 RECEITAS DE CAPITAL (III) - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 57.025.367,65 55.861.810,79 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 Benefícios 59.500.076,56 Aposentadorias 50.653.870,62 Pensões por Morte 8.846.205,94 Outras Despesas Previdenciárias - Beneficio Militar 483.861,32 8.847,21 Reformas - Pensões - Outros Beneficios Previdenciários 8.847,21 Compensação Financeira entre os Regimes - Demais Despesas Previdenciárias - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 59.508.923,77 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 - 3.647.112,98 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa 2.094.019,24 Investimentos e Aplicações 30.645.324,84 Outro Bens e Direitos 1.563.624,58 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços 5.949,74 620.032,75 - 620.032,75 - - 30.146.203,45 - - - 16.882.952,87 1.923.326,30 3.000.000,00 11.959.626,57 5.949,74 - - 14.674.693,88 4.170.177,69 - 10.504.516,19 - - 32.535.504,07 57.025.367,65 71.144.529,22 28.256.325,60 26.336.339,64 1.919.985,96 - 1.419.956,92 136.483,45 14.088.398,43 21.106.039,53 57.451.591,53 71.921.759,30 2020 2022 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 2020 2022 2020 2022 2020 2022 2020 2022 111.388,44 21.300.910,17 1.588.999,83 71.921.759,30 2020 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2024 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2020 2022 13.164.553,14 19.549.599,16 923.845,29 2.389.300,62 - 68.144.529,22 - - - - - - 57.099.298,26 1.564.848,03 57.935.452,85 - 910.085,20 - 3.777.230,08 46.702.972,63 61.492.557,24 7.363.939,15 10.429.202,06 3.384.679,75 - - - - - - - - 483.861,32 - - - Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 - APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 Despesas Correntes (XIII) 1.529.770,13 Pessoal e Encargos Sociais 1.514.036,43 Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) 15.733,70 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.545.503,83 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 - 1.545.503,83 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) - RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 - Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). 2020 2022 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) - - - - 2020 2022 - - 2020 2022 2020 2022 - - 2020 2022 1.474.137,47 11.145.846,57 - 1.474.137,47 - 11.145.846,57 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 1.464.137,65 4.999,91 1.469.137,56 11.112.618,98 3.219.008,99 7.860.382,40 33.227,59 2020 2022 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS - - 2020 2022 2020 2022 Realizado Previsão em Previsão em Ano 2022 Ano 2022 Ano 2024 ISSQN ISENÇÃO R$ - R$ 9.292.289,16 R$ 9.676.060,70 IPTU ISENÇÃO R$ - R$ 9.292.289,16 R$ 9.676.060,70 ITBI ISENÇÃO R$ - R$ 1.000.000,00 R$ 1.041.300,00 TAXAS ISENÇÃO R$ - R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CONTRIBUIÇÕES ISENÇÃO R$ - R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL R$ - R$ 20.684.578,31 R$ 21.493.421,40 Realizado Previsão em Previsão em Ano 2022 Ano 2022 Ano 2024 Receita Patrimonial Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00 Receita de Serviços Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00 Outras Receitas Correntes Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00 TOTAL R$ - R$ - R$ 30.000,00 Realizado Previsão em Previsão em 2022 2023 2024 Benefícios Financeiros2 Assistência Social Saúde Educação Segurança (...) Benefícios Creditícios3 Assistência Social Saúde Educação Segurança (...) Outros Benefícios Fiscais Assistência Social Saúde Educação Segurança (...) TOTAL R$ - R$ - R$ - R$ - Nota: 1-Não houve lei de isenção aprovada pelo Legislativo Municipal; 2-Este quadro é meramente estimativo que compõe a LDO. ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (I) Benefícios Fiscais que acarretam Renúncia de Receita Benefícios Tributários (Gastos Tributários) Tributo Tipo de Renúncia1 Outros Benefícios Fiscais que acarretam Renúncia de Receita (não tributária) Natureza de Receita Tipo de Renúncia1 1 Os tipos de Renúncia de Receita são: anistia, remissão, isenção, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo. Caso ocorra outro tipo de renúncia concedida, o ente deve especificá-la. (II) Benefícios Fiscais que acarretam Despesas/Assunção de Dívidas Despesa por função/Área de aplicação Tipo de Benefício ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS FISCAIS Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 12.500.000,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 17.500.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 12.500.000,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 30.000.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 25.000.000,00 Novas DOCC 25.000.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.000.000,00 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM EVENTOS Valor Previsto para 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA VOTORANTIM: CIDADE INTELIGENTE E ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE CÓDIGO DO PROGRAMA 0002 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.05.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OBJETIVO - O presente programa atende ao objetivo 16 das ODS, buscando Paz, Justiça e Instituições - Otimização dos fluxos de atendimento, procedimentos internos, informatização e agilidade nas tramitações burocráticas, garantindo atendimento eficiente e otimizado aos munícipes, com estabelecimento e implementação de programas, executados diretamente ou através de parcerias. - Valorização dos funcionários públicos municipais, melhorando as instalações físicas, os equipamentos, fornecimento de EPIs, materiais de trabalhos atualizados e adequados e treinamentos, reciclagens e formações; - Revisar e elaborar os seguintes marcos legais: otimização das compras e aquisições públicas, incentivando, na medida do possível, a realização de negócios com empresas e comércio locais; legislação municipal que possibilite se tornar uma cidade inteligente, favorável a inovação e integração tecnológica; articulação de grupos de trabalho com outros atores interessados em criar e aprimorar indicadores de cidades inteligentes. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$18.594.620,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 1 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA CIDADE EDUCADORA, CIDADE INCLUSIVA CÓDIGO DO PROGRAMA 0003 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO OBJETIVO Essas ações objetivam o atendimento das ODS: 1 - Erradicação da pobreza; 2 - Fome zero e agricultura sustentável; 3 - Saúde e Bem estar; 4 - Educação de qualidade; 5 - Igualdade de gênero; 10 - Redução das desigualdades; 12 - Consumo e produção sustentável. - Manter de maneira plena o sistema que envolve a Secretaria de Educação e seus Departamento; - Estabelecer e implantar programas a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa e educacional, visando a ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados: ·Controle burocráticos das unidades de ensino; ·Incentivar a formação dos profissionais, visando a melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação e especialização; - Promover a oferta de cursos de capacitação, inclusiva em ambientes virtuais; ·Continuar com o programa de estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários junto ao serviço público municipal; ·Dar condições a todas as crianças em idade escolar de estar matriculado em uma unidade de ensino; ·Oferecer alimentação escolar satisfatória a toda rede escolar do Município; ·Transportar crianças em idade escolar da zona rural para a área urbana; ·Oferecer condições de transporte a estudantes universitários e de cursos técnicos não constantes na grade curricular do Município para instituições reconhecidas e alunos com deficiência para escolas especiais; ·Fortalecer a ampliação de vagas no ensino médio e ensino profissionalizante; ·Construir Centros de Educação Infantil e Escola de Ensino Fundamental I; ·Ampliar o atendimento dos alunos em tempo integral implantando política de Educação Integral; ·Propiciar condições para a formação de núcleos de ensino profissionalizante e opção de criação de mão-de-obra especializada com ampliação dos cursos técnicos; ·Implantar programa de atendimento de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; ·Contratar empresas para serviços de manutenção nas unidades escolares; ·Desenvolver parcerias com Secretarias afim para desenvolver programas de sustentabilidades do processo educacional (Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Cidadania e Esportes); ·Desenvolver um Centro de Formação de Professores e Centro de Mídias; ·Manter o sistema de bolsa material e uniforme escolar; ·Adaptar, ampliar e reformar os ambientes escolares para o maior funcionamento e conforto dos alunos e profissionais de educação; ·Valorizar os profissionais da Educação; ·Manter convênios e parcerias com entidades educacionais; ·Implantar sistema de gestão escolar e portal de acesso à toda a comunidade escolar, por meios tecnológicos; ·Incentivar os processos de ensino e aprendizagem por meio de novas tecnologias; - Reformar e adequar unidades escolares que necessitam de maiores intervenções estruturais de acessibilidade e segurança, manutenção e revitalização das unidades escolares; - Implantar o Programa "Minha terra tem encantos" em parceria com a Secretaria de Cultura, como forma de valorização da história e da cultura local; - Construir novo prédio piloto com infraestrutura que viabilize o território do brincar como incentivo e valorização da primeira INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 2 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO infância no município; - Atender e ampliar toda a demanda de vagas em Educação Especial (atendimento educacional especializado) no contra turno dos alunos matriculados na rede regular de ensino, bem como ampliar a oferta de vagas nas escolas especiais; - Proporcionar atendimento integrado para alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem com a Secretaria de Saúde; - Criar o Centro de Atendimento Multiprofissional como forma de garantir ao município política inclusiva e de proteção à criança com deficiência; - Criar programas de incentivo ao uso de tecnologias para os educadores e gestores, bem como equipar as escolas com novos equipamentos tecnológicos, dando suporte a todos como forma de viabilizar informações para toda a população; - Criar o “Portal do Aluno” para a rede básica de ensino. Através desse Portal, pais, alunos e docentes terão um canal de comunicação, interação e informação. Entre as informações disponibilizadas, estará o acesso ao cardápio da merenda escolar, agenda da escola, links de transparência, entre outros, além do acesso direto com a Secretaria de Educação. Ainda dentro dessa proposta está o programa “Programa de Integração Didático-Digital”; que promove novas experiências aos educadores e gestores, para que possam utilizá-los no ambiente escolar, bem como proporcionara a sua utilização fora do ambiente escolar, estimulando o estudo autônomo pelo aluno; - Implantar p “Centro de Formação e Aprimoramento Profissional” para a formação e capacitação multidisciplinar, abrangendo todos os profissionais da área da eduação; - Fortalecer as parcerias e interlocução entre as secretarias municipais; - Criar políticas de incentivo de participação das famílias nas escolas; -Proporcionar atendimento integrado para alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem com a Secretaria da Saúde. - Manter a universalização do acesso ao Ensino Fundamental e ampliar o número de jovens e Adultos matriculados no Sistema de Educação; - Elaborar políticas que visem o melhoramento do nível de escolaridade da população; - Promover as escolas municipais como espaços abertos de conhecimento e irradiação da vida da comunidade em todos os seus aspectos, ampliando a diversidade das ações e o tempo de utilização das mesmas. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro ALUNOS MATRICULADOS ALUNOS 12.581,00 12.581,00 ENTIDADES ATENDIDAS ENTIDADE 0,00 0,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO ALUNOS MATRICULADOS 12.581,00 ENTIDADES ATENDIDAS 0,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$154.448.290,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 3 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA EM VOTORANTIM CÓDIGO DO PROGRAMA 0004 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE OBJETIVO - Melhorar a qualidade de vida dos Munícipes, atuando em níveis primários, favorecendo a saúde, evitando seus agravos, através da saúde preventiva nos diversos blocos de atendimento. Relacionamento com os ODS - Agenda 2030 Metas ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todos, em todas as idades. - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de saúde, visando a ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados a população, tais como os voltados: · Aos controles burocráticos das unidades de saúde; · Melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis; · Capacitação e qualificação dos servidores públicos; · Treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos; · Segurança e prevenção de acidentes. - Continuidade no Programa de Estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários juto ao serviço público Municipal; - Reestruturação organizacional da Secretaria de Saúde, permitindo a modernização administrativa de seus serviços com maior eficiência dos serviços oferecidos a população; - Implantar sistema de informação que permita a melhor gestão administrativa e controle dos serviços de saúde e interligação da rede de serviços via internet e e-SUS. · Integrar o sistema UPA-UBSs permitindo que o paciente que foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento seja encaminhado conforme determinação médica para ser atendido como prioridade na rede e especialidades; · Modernizar o sistema de marcação de consultas e atendimento aos pacientes, oferecendo outros canais de comunicação, disponibilizar aplicativo para envio de informações sobre agendamento de consultas e exames, cuidados em saúde, resultados de exames, como utilizar o sistema de saúde; - Equipar os serviços de saúde existentes com equipamentos modernos e de maior eficiência, aquisição e troca de equipamentos; - Revisão do sistema de logística de transporte de pacientes, e modernização da frota; - Criar programa permanente de castração e de doação de cães e gatos; - Promover parcerias com Universidades, Ongs e iniciativa privada para implantar atendimento veterinário; - Manutenção e revisão dos fluxos de atendimento de Urgência e Emergência para facilitar a logística de atendimento, ampliação de leitos de clínica médica com o funcionamento da UPA Central; - Reestruturar os serviços de farmácias e dispensários de medicamentos da rede municipal, com implantação de sistema informatizado de controle de estoque e cadastro de pacientes, otimizando o consumo e evitando desperdícios; - Ampliar o atendimento de exames de apoio diagnóstico; - Implantação da Rede Cegonha, expandindo a rede de cuidados de atenção á gestação, ao parto e ao puerpério, de forma hierarquizada e humanizada; - Reformular a Central de Regulação de Vagas Municipal para organização dos fluxos internos e externos de agendamento; INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 4 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - Ampliação do programa melhor em casa conforme necessidade populacional; - Implementar um novo modelo de gestão, bem como adotar indicadores municipais com foco em resultados, visando fortalecer a gestão do sistema municipal e a satisfação dos usuários; - Criar núcleos de Saúde para atendimento em atenção primária e realização de atendimento de média complexidade; - Melhorar os indicadores de saúde referente à Cobertura Vacinal; - Criar UBS´s com horário especial para facilitar o atendimento aos trabalhadores; - Criar programa municipal específico para adolescente, visando a melhoria do acesso da população nessa faixa etária aos serviços de saúde, em parceria coma Secretaria Estadual de Educação; - Implantar trabalho de Combate às Drogas em conjunto com outras Secretarias; - Ampliar a oferta de atendimentos à mulher, fortalecendo ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer de mama e de colo do útero; - Promover mutirões de especialidades fora da rotina de atendimento das unidades de saúde quando houver demanda reprimida; - Ampliar os serviços do “programa Médico da Família”, ampliando as equipes de atenção primária em todas as Unidades Básicas de Saúde, priorizando as regiões com maior vulnerabilidade social; - Ampliar os serviços do Núcleo de Geriatria, com a implantação de equipe multiprofissional, para melhor atendimento da população idosa; - Implantar o projeto “Consultório de Rua”, com equipe multidisciplinar, envolvendo a Secretaria de Saúde, em horários diferenciados abrangendo as populações de rua e/ou de vulnerabilidade social. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$123.733.740,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 5 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA ESPORTE + VOTORANTIM CÓDIGO DO PROGRAMA 0006 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES OBJETIVO - Manutenção dos programas esportivos da Secretaria; - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando a ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. - Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização dos serviços públicos municipais, visando eficiência, atendendo a Constituição Federal; - Oferecer à população condições de lazer e recreação, dotando os espaços públicos do Município, bem como os Centros Comunitários e Centros Esportivos de infraestrutura para atender o desenvolvimento físico e social da comunidade; - Estímulo, apoio e monitoramento na iniciação de atletas em diversas modalidades de esportes; - Estímulo aos atletas de competição nos eventos estaduais, através de treinamentos adequados, transporte e alimentação; - Construção e revitalização de praças com áreas de lazer e equipamentos para a prática de esportes para dar melhores condições e segurança nos diversos bairros da cidade; - Atendimento a criança e adolescente, estimulando a prática de atividades físicas e esportivas como instrumento de cidadania, através de Centros de Treinamento e iniciação esportivas em diversas modalidades; - Proporcionar melhoria na qualidade de vida das pessoas através de atividades físicas e esportivas, em especial aos jovens, idosos e pessoas com deficiência, bem como melhorar as condições de participação dos atletas em campeonatos; - Estimular jogos escolares do Município em parceria com a Secretaria de Educação; - Promover festivais esportivos de diversas modalidades, bem como homenagear destaques esportivos. Esses programs estão alinhados com a ODS 3, saúde e bem estar. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$4.540.300,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 6 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA CULTURA E TURISMO COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO CÓDIGO DO PROGRAMA 0007 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.14.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO OBJETIVO Cidades inteligentes pensam a Cultura e o Turismo como pilares de uma sociedade bem desenvolvida, acessível e inclusiva, oferecendo tanto para a população local quanto para seus visitantes, oportunidades culturais e turísticas que representem qualidade de vida para todas as pessoas que nelas vivem, respeitando as situações geográficas, os costumes e tradições de cada bairro ou localidade. Dentro desse conceito e com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável instituídos pela ONU (Organização das Nações Unidas), a diversidade cultural, o combate às desigualdades, a inclusão social e o uso das novas tecnologias são norteadores de nossa proposta de políticas públicas para o segmento, que está contemplada em seis eixos básicos: formação, difusão, patrimônio cultural, valorização e interlocução com os produtores locais, reestruturação e conservação dos espaços e turismo inteligente. Eixo: FORMAÇÃO Oferecer oficinas de formação em diversas linguagens na região central e bairros; manutenção da “Escola de Música de Votorantim Maestro Nilson Lombardi”. ODS: 4.Educação de qualidade, 10.Redução das desigualdades. Eixo: DIFUSÃO Construir uma agenda cultural abrangente e diversificada; gerar espaços e oportunidades para a valorização e a projeção do artista local; fomentar parcerias com escolas municipais e estaduais da cidade; reestruturação dos programas da Biblioteca Municipal; dar publicidade aos conteúdos históricos, culturais e turísticos do município. ODS: 3.Saúde e bem estar, 4.Educação de qualidade, 05.Igualdade de gênero, 10.Redução das desigualdades. Eixo: PATRIMÔNIO CULTURAL Manutenção e reestruturação do Museu Histórico de Votorantim "Ettore Marangoni"; promover atividades e ações que visem a preservação e valorização da história da cidade e suas tradições culturais; fazer o levantamento dos prédios e espaços históricos da cidade, visando estudos sobre possíveis caminhos para suas devidas preservações. ODS: 4.Educação de Qualidade, 11.Cidades e comunidades sustentáveis. Eixo: INTERLOCUÇÃO COM PRODUTORES LOCAIS Manter um diálogo aberto com o Conselho Municipal de Cultura; criar ferramentas de parcerias para o desenvolvimento de atividades com os coletivos e produtores culturais da cidade; fazer valer a Lei do Fundo Municipal de Cultura; proporcionar a qualificação dos produtores culturais locais. ODS: 4.Educação de qualidade, 10.Redução das desigualdades, 16.Paz, justiça e instituições eficazes. Eixo: REESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS Executar nos espaços e próprios as melhorias necessárias para a realização de atividades; adquirir equipamentos necessários para estruturar e dar autonomia às atividades desenvolvidas nos espaços culturais. ODS: 11.Cidades e comunidades sustentáveis. Eixo: TURISMO INTELIGENTE Desenvolver ações propostas no Plano Diretor do Município de Votorantim, considerando a certificação de Município de Interesse Turístico (MIT); implantação do “Parque da Cachoeira da Chave” e “Parque da Pedreira do Icatu”; integrar o Parque do Matão às atividades de turismo do município; melhoria da infraestrutura física, informacional, social e comercial dos destinos Turísticos. ODS: 11.Cidades e comunidades sustentáveis. PRINCIPAIS ODS contempladas neste programa: 3.Saúde e bem estar, 4.Educação de qualidade, 05.Igualdade de gênero, 10.Redução das desigualdades, 11.Cidades e comunidades sustentáveis, 16.Paz, justiça e instituições eficazes. JUSTIFICATIVA INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 7 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$5.267.150,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 8 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA SISTEMAS DE OBRAS CÓDIGO DO PROGRAMA 0008 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.08.00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO OBJETIVO - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa em obras e urbanismo, visando à ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados: . aos controles burocráticos internos e aos serviços prestados à população; . ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos; . à segurança e prevenção de acidentes de trabalho; - Revisão da legislação de solo; - Melhoria e adaptações nas instalações do Paço I; - Pavimentação de ruas, avenidas e estradas vicinais; - Recape de diversas ruas; - Duplicação de avenidas; - Abertura de vias urbanas; - Implantar soluções para economia de energia em prédios públicos; - Promover acessibilidade de pedestres nas proximidades e acessos aos prédios públicos; - Execução de pistas de caminhada; - Execução de ciclovia; - Arborização, ajardinamento, acessibilidade em praças e áreas públicas; - Revitalização de Parques; - Adequações e melhorias em pontes e viadutos; - Manutenção, reforma e ampliação em prédios públicos; - Criação de novo espaço de atendimento ao público. Esses programas estão alinhados a ODS - 9, Indústria Inovação e infraestrutura. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$25.004.870,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 9 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA MANUTENÇÃO EM GERAL E SERVIÇOS CÓDIGO DO PROGRAMA 0009 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.09.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS OBJETIVO Manutenção da Secretaria; - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados: . ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis; . à segurança e prevenção de acidentes de trabalho; . à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal; - Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e coordenando medidas que visem a perfeita execução e controle da Secretaria; - Realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em praças e jardins; - Promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos, vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de galerias fluviais, rios, córregos e canais, no município; - Realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com as demais unidades, o planejamento, coordenação e execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais; - Executar os serviços de pequena monta de pavimentação, drenagem urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetos previamente elaborados; - Controlar e executar as atividades referentes à limpeza pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e depósito de entulhos; - Exercer a atividade de coleta e destinação final do lixo: domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de terceiros; - Operação e manutenção do Aterro Sanitário Municipal e a construção da nova célula. - Promover a administração, manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal; - Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar cemitérios; - Ampliação do cemitério existente, além da mantenção do serviço público, visando suprir a demanda e agilizar o atendimento das necessidades da população no setor; - Administrar as atividades referentes ao abastecimento da população, nas feiras livres, conforme legislação especifica; - Executar manutenção e a modernização do sistema de iluminação pública. Esses programas estão alinhados com a ODA - 11, Cidades e Comunidades Sustentáveis JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 10 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$28.940.000,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 11 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CÓDIGO DO PROGRAMA 0010 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.03.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OBJETIVO · Gerenciamento de todos os planos municipais e da compatibilização de informações do plano de governo entre as secretarias - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação · Difundir a abordagem do tema de cidades inteligentes como responsabilidade social corporativa na cidade - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação · Interlocução entre empresas e setor público - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação · Promover o estabelecimento de um marco legal favorável, com um programa inédito de inovação e cidades digitais e inteligentes - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação · Influenciar a revisão/elaboração dos planos estratégicos do município e setores da administração pública, sempre que necessário, para adequação ao novo conceito - · e Crescimento Econômico · Estimular Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Promover ações para fortalecimento da economia local - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente o empreendedorismo local e firmar parceria com programas/cursos de empreendedorismo - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Reformular o projeto da incubadora voltado aos negócios, com suporte a investidores ou a criação de linhas de financiamento, aceleração e mentorias para empreendedores e startups no município - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Desenvolver ambiente favorável ao empreendedorismo, com inclusão de plataformas digitais - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Elaborar Indicadores municipais de desenvolvimento econômico - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Facilitar a abertura de empresas por meio eletrônico - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Dar sequência ao Plano Diretor do município, proporcionando o desenvolvimento local - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Elaborar políticas voltadas ao incentivo de novos investimentos no município, favorecendo a instalação de novos empreendimentos e indústrias - Alinhado ao ODS 9 Indústria, Inovação e Infraestrutura · Elaborar e acompanhar a gestão dos convênios - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Implantar programas de incentivo ao primeiro emprego - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Promover ações entre artesãos da cidade - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Aprimorar os serviços oferecidos ao trabalhador - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Promover a divulgação das potencialidades do Município junto a entidades empresariais e aos órgãos de promoção do desenvolvimento do governo do Estado - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação · Divulgar e fomentar o micro crédito através do Banco do Povo Paulista - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico · Elaboração de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - Alinhado ao ODS 11 Cidades e Comunidades Sustentáveis · Reformulação do setor de TI da prefeitura - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Implantação da Infovia de Dados - Alinhado ao ODS 11 Cidades e Comunidades Sustentáveis · Elaboração de sistema de informações geográficas com execução de bases cartográficas e cadastrais da área urbana de Votorantim - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes · Acompanhar implantação de sistemas de gestão eletrônica de processos nas diversas secretarias - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes JUSTIFICATIVA INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 12 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$5.137.030,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 13 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA SAÚDE E BEM ESTAR CÓDIGO DO PROGRAMA 0011 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE OBJETIVO - Fortalecer e aprimorar a política pública municipal de saúde. Relacionamento com os ODS - Agenda 2030 Metas ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todos, em todas as idades. - Através de um sistema interno, informatizar a gestão da SESA de forma que contemple todas as informações dos setores e andamento de processos, garantindo maior agilidade no atendimento aos usuários; - Implantar o prontuário eletrônico do paciente compatível com o e-SUS PEC, que deverá conter todas as informações do paciente, como exames, consultas e todas as demais informações pertinentes ao seu atendimento; - Modernizar o sistema de ouvidoria da saúde, facilitando a comunicação da secretaria com os munícipes; - Implantar o programa “Cuidando em Casa”, ampliando a oferta de atendimento multiprofissional e orientando as famílias como proceder para realizar atendimento domiciliar de idosos acamados, humanizando o cuidado de doentes terminais; - Revisar o Plano de Trabalho do Hospital Municipal de Votorantim, ampliando serviços de média complexidade à população, incluindo cirurgias ortopédicas e oftalmológicas; - Ampliar a oferta de atendimento à mulher, com realização de campanhas que permitam ampliar o acesso das mulheres aos serviços de saúde; - Expandir a rede de cuidados de atenção à gestação, ao parto e ao puerpério, de forma hierarquizada e humanizada; - Intensificar campanhas de prevenção à saúde e orientação à população; - Intensificar ações de controle e monitoramento de doenças infectocontagiosas; - Implantar política permanente de combate ao abandono de animais e estimular a adoção responsável, através de eventos e divulgação em canais oficiais nas mais diversas mídias (impressa e redes sociais); JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 14 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$8.166.410,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 15 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA MEIO AMBIENTE CIDADE SUSTENTÁVEL CÓDIGO DO PROGRAMA 0014 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.10.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO Objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS); 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis. 1) Fazer uso da tecnologia para monitoramento, criando um banco de dados de informações ambientais para facilitar ações da administração pública; 2) Retomar e ampliar o Programa Escola Sustentável; 3) Criar sistema interativo de combate à queimadas para receber informações da comunidade, em tempo real e retornar a “Operação Mata Fogo”; 4) Implantar ecopontos inteligentes; 5) Criar ferramentas de controle, com auxílio da tecnologia da informação, e controle urbano com auxílio da população; 6) Elaborar o “Selo Verde Municipal” para fomentar ações sustentáveis entre a população, com regras e incentivos; 7) Selecionar um próprio municipal como piloto que possa receber certificações ambientais como forma de estimular a população local a adotar práticas sustentáveis em seus imóveis e no seu cotidiano; 8) Repensar a cidade de forma integrada e inovadora, conectando os serviços de água, esgoto, lixo, drenagem, arborização, urbanização e conforto ambiental na direção da sustentabilidade econômica, social e ambiental; 9) Definir políticas de proteção e defesa dos animais e dos ecossistemas; 10) Manter os Parques Naturais existentes, melhorando e revitalizando a infraestrutura; 11) Criar novos Parques Naturais, valorizando os ecossistemas próprios do Município; 12) Formalizar parcerias com setores da sociedade, com outros órgãos públicos, empresas, universidades e ONGs, para ações ambientais no Município; 13) Orientar e integrar os órgãos de segurança pública para rápida e imediata tomada de providências em casos de crimes ambientais; 14) Estimular a criação de hortas orgânicas comunitárias; 15) Promover e estimular o consumo consciente na administração pública; 16) Combater a poluição em diversos pontos e horários da cidade, inclusive por meio de campanhas educativas; 17) Fortalecer as ações e incentivar a participação popular no conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA); 18) Retomar a participação do Município junto ao Programa Estadual “Município Verde-Azul”. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 16 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$3.707.530,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor Público® Página 17 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA SEGURANÇA CIDADÃ CÓDIGO DO PROGRAMA 0015 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO OBJETIVO Essas ações objetivam atender a ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes. - Dotar o município de infra estruturas na segurança para proteger os bens, serviços e instalações do município e auxiliar nas ações de ordem pública com meios materiais e humanos; - Melhorar o suporte técnico e operacional da Guarda Civil Municipal; - Implantar uma central de vídeo monitoramento, gerenciada pela Guarda Municipal, com análise das imagens, em pontos estratégicos; - Ampliar as rondas preventivas e ostensivas; - Intensificar a ronda escolar com foco no patrulhamento preventivo nas escolas para proteger as crianças, como balizamento no trânsito, travessia escolar e inibição de crimes; - Prestar suporte a Defesa Civil; - Monitorar as áreas de risco no município; - Desenvolver soluções envolvendo tecnologia da informação para auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica; - Integração da gestão dos Conselhos de Segurança ou Associações de bairros, integrando moradores, policiais e Guardas Municipais para informar atitudes suspeitas e emitir alertas; - Promover orientação sobre trânsito; - Implantar o programa "Proteção à Mulher”; JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 0,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$3.060.260,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 18 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA FUPRECIS - FUNDO DE PROTEÇÃOP E COMBATE A INCENDIOS E SINISTROS CÓDIGO DO PROGRAMA 0016 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO OBJETIVO - Manutenção das atividades do Fundo de Prevenção e Combate a Incêndios e Sinistros - FUPRECIS. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$340.910,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 19 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE CÓDIGO DO PROGRAMA 0017 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.04.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA OBJETIVO Alinhado as ODSs nºs. 3 (saúde e bem estar), 11 (cidade e comunidades sustentáveis) e 13 (ação contra a mudança global do clima) Implantar do programa de incentivo Eu curto meu caminho (calçadas acessíveis) Criar campanhas de conscientização para redução de acidentes no transito. Implantar mais ciclovias interligando as existentes Reorganizar o sistema de transporte coletivo na cidade Buscar alternativas de comodidade e conforto para incentivar o transporte público. Revisar as soluções envolvendo o sistema de estacionamento rotativo (zona azul); Revitalizar os mini terminais de ônibus, tornando-os espaços de interação e utilidade pública; Implantar sistema inteligente de operação de semáforos e faixas de pedestres; Implantar sinalização voltada para pedestres (placas de rua, QR code para acesso ao histórico das denominações); Condicionar a emissão do Habite-se a execução de calçamento Implantar sinalização e rotas prioritárias para ciclistas e ciclofaixas; Manter e implantar pontos de ônibus novos e mais confortáveis; Revisar os itinerários do transporte público e ampliar o atendimento à população; Manutenção da equipe de estagiários Reduzir o limite de velocidade em avenidas dentro do perímetro urbano e em vias locais (bairros) com fiscalização eficiente; Implantar medidas de acalmamento de tráfego (implantação de lombadas, faixas elevadas, faixas de pedestres, alargamentos de calçada, sinalização e redução da distância de travessias para pedestres). JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$8.825.600,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 20 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA GOVERNANDO COM RESPONSABILIDADE CÓDIGO DO PROGRAMA 0020 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO OBJETIVO - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população: - Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização dos serviços públicos municipais, visando sua maior eficiência, atendendo a Constituição Federal. - Articular a comunicação entre governo e a comunidade. - Promover ações de interação com as entidades representativas da sociedade civil. - Assegurar a comunicação oficial dos atos oficiais. - Coordenar as ações relacionadas com a Defesa Civil. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$4.750.840,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 21 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA FINANÇAS E GESTÃO CÓDIGO DO PROGRAMA 0021 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS OBJETIVO - Os objetivos da Secretaria de Finanças estão voltados à atender ODS 8, trabalho decente e crescimento econômico; - Orientar a Gestão Financeira e Tributária do Município para uma gestão condizente com uma cidade Inteligente e Sustentável; - Priorizar a Transparência pública como meta, melhorando o acesso dos cidadãos as informações referentes aos gastos públicos; - Desenvolver estudos para atualização da legislação tributária do município visando sempre aliar a melhoria de receita pública com justiça tributária e social bem como torná-la favorável à inovação e integração tecnológica; - Articular grupo de trabalho com outros atores interessados em criar/aprimorar indicadores de cidades inteligentes, no que tange à Secretaria de Finanças; - Aprimorar os sistemas de integração de dados internos da secretaria de finanças e aqueles oferecidos diretamente à população; - Elaborar plataforma para pagamento de IPTU com parcelamentos, correção de valores e opção de negociação para facilitar a arrecadação de tributos; - Desburocratizar e modernizar o acesso a tributos e liberação de licenças; - Disponibilizar de forma clara o demonstrativo da situação financeira do município à população; - Melhorar o site de transparência para facilitar o acesso e a fiscalização pelos cidadãos; - Instituir programa municipal de incentivo à regularização tributária para recuperação das receitas. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$18.899.720,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 22 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA JUSTIÇA E CIDADANIA FISCAL CÓDIGO DO PROGRAMA 0022 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.07.00 SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS OBJETIVO - Melhoria no atendimento, bem como das condições de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Negócios Jurídicos, com aperfeiçoamento e modernização do serviço público, inclusive através da informatização; - Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados: . aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal, etc.; . ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis; . ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos; . ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação e especialização; . à segurança e prevenção de acidentes de trabalho; . à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal; - Dar suporte as ações visando coibir a invasão e ocupação irregular de próprios municipais; - Pagamento dos precatórios judiciais conforme a Constituição Federal. Esses programas estão alinhados com a ODS - 16, Paz e Justiça. JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$8.864.710,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 23 de 24 ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DO PROGRAMA 9999 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° N° 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS OBJETIVO Reserva de Contingência JUSTIFICATIVA METAS Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro RESERVA DE CONTINGÊNCIA PERCENTUAL DA RCL 0,34 0,34 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,34 CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$1.342.150,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO EXERCÍCIO 2024 MUNICíPIO DE VOTORANTIM Grupo Assessor Público® Página 24 de 24 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2022 Metas Realizadas em 2022 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 447.153.342,24 13,74% 104,04% 490.475.960,20 14,31% 102,07% 43.322.617,96 9,69% Receitas Primárias (I) 445.696.688,24 13,69% 103,70% 490.475.960,20 14,31% 102,07% 44.779.271,96 10,05% Despesa Total 468.707.824,50 14,40% 109,06% 467.078.033,67 13,63% 97,20% -1.629.790,83 -0,35% Despesas Primárias (II) 467.051.170,50 14,35% 108,67% 467.078.033,67 13,63% 97,20% 26.863,17 0,01% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 21.354.482,26 0,66% 4,97% 23.397.926,53 0,68% 4,87% 2.043.444,27 9,57% Dívida Pública Consolidada (DC) 19.430.866,04 0,60% 4,52% 20.125.254,06 0,59% 4,19% 694.388,02 3,57% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -22.150.444,18 -0,68% -5,15% -94.562.251,65 -2,76% -19,68% -72.411.807,47 326,91% FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 28/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 46.872.199,35 1,44% 10,91% 18.498.867,93 0,54% 3,85% -28.373.331,42 -60,53% Em R$ Parâmetros Valor Previsto 2022 Valor Realizado 2022 PIB nominal - Votorantim 3.254.522.428,00 3.426.584.259,32 Receita Corrente Líquida - RCL 429.776.550,62 480.539.761,73 FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 25/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024 Em R$ ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL