| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 378.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2.986, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 378.000,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 02.12.02.10.301.0004-2.135 Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual 3.1.90.11.00.0115 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil...........R$ 250.000,00 02.12.02.10.301.0004-2.135 Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual 3.1.90.13.00.0116 – Obrigações patronais....................................R$ 20.000,00 02.12.02.10.301.0004-2.135 Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual 3.1.90.16.00.0117 Outras despesas variáveis – pessoal civil...............R$ 30.000,00 02.12.02.10.301.0004-2.135 Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual 3.1.90.94.00.0118 – Indenizações e restituições trabalhistas................R$ 23.000,00 02.12.02.10.301.0004-2.135 Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual 3.1.91.13.00.0119 – Obrigações patronais – intra ofss ......................R$ 55.000,00 F.R.:02 – Transferências e convênios estaduais - vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 378.000,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, vinculado ao Serviço de Atenção Básica a Saúde da População Privada de Liberdade lotada no Presídio Feminino de Votorantim, disponível na conta corrente específica nº 27.488-7 do Banco do Brasil, agencia nº 6931-0. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de julho de 2023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO