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norma nº 2987/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2987, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Votorantim a Semana de Sensibilização 
à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser 
realizada anualmente na semana que compreende o 
dia 15 de outubro.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a Semana de 
Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o 
dia 15 de outubro.
Parágrafo único. A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil;
II - lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais 
da área de saúde e sociedade em geral;
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal 
e infantil;
VI - orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º, poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas
para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal, tal como 
infantil, na vida da família enlutada, bem como, que promovam a humanização do atendimento, sobretudo nos 
serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de julho de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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