br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2988/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”.
native_id4199

Originating matéria

matéria 17001 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2988, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, 
a “Semana de Conscientização e Combate à 
Gordofobia”.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim, e incluído no Calendário Oficial do 
Município, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorada, anualmente, na 
primeira semana do mês de abril.
Art. 2º Ficará a critério das igrejas, ONGs e grupos de apoio estabelecer e organizar calendários 
de atividades que serão desenvolvidos durante a semana.
Art. 3º A semana ora instituída trará por intermédio de igrejas, ONGs e grupos de apoio a 
conscientização por toda cidade por meio de material de divulgação, teatro, palestras, seminários e 
simpósios com psicólogos em profissionais da área e não onerará o poder público municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de julho de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

open original →