| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2988, DE 14 DE JULHO DE 2023. Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”. THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim, e incluído no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril. Art. 2º Ficará a critério das igrejas, ONGs e grupos de apoio estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidos durante a semana. Art. 3º A semana ora instituída trará por intermédio de igrejas, ONGs e grupos de apoio a conscientização por toda cidade por meio de material de divulgação, teatro, palestras, seminários e simpósios com psicólogos em profissionais da área e não onerará o poder público municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de julho de 2.023 – LIX Ano de Emancipação. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral