norma nº 2993/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2993, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto “Zeca 
Padeiro”.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto “Zeca Padeiro”, situado na Rua 
Sorocaba, número 805, Vila Dominguinho, no Município de Votorantim.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de setembro de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral