norma nº 2996/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2996, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Determina multa administrativa a quem 
impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar 
missa, celebração, cerimônia, culto e outras 
atividades religiosas, no âmbito do 
Município de Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Será aplicada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar 
local em que esteja acontecendo missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, 
no âmbito do Município de Votorantim.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse artigo, entende-se 
como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar, aquele que permanecer contra a vontade expressa da 
autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática, ou participação na missa, 
celebração, cerimônia, culto e em outras atividades religiosas.
Art. 2° Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito as 
seguintes penalidades:
I - 50 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
II - 100 UFESPs, em caso de reincidência.
Art. 3° As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso o infrator 
empregue violência ou intimidação.
Art. 4° A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos 
provocados.
Art. 5º As instituições religiosas deverão afixar placas ou adesivos, em locais de fácil acesso, 
contendo o número da Lei e o seguinte teor:
“Invadir, impedir ou perturbar atividades religiosas será punido com multa administrativa no 
âmbito do municipio de Votorantim.”
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. As placas ou adesivos de que trata o caput, devem ser confeccionadas com 
dimensões mínimas de cinquenta por cinquenta centímetros, sendo as despesas decorrentes com a 
confecção e instalação por conta das instituições.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2.023 – LIX Ano de 
Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo