norma nº 2997/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2997, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Determina a remoção de postes de energia elétrica 
que se encontram situados nas entradas das 
garagens de residências e/ou comércios, gerando 
obstáculo à livre circulação de veículos.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá determinar a remoção imediata de postes de energia 
elétrica que obstruam a entrada e saída de veículos em garagens de residências e/ou comércios, gerando 
obstáculo à livre circulação de veículos. 
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o “caput” aplicar-se-á apenas aos casos em que a empresa 
responsável pelo posteamento tenha dado causa à obstrução.
§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a remoção do referido poste não importará em 
qualquer ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes à abertura do processo administrativo 
perante o órgão municipal competente. 
Art. 2º Para os fins do disposto na presente lei o interessado deverá protocolar junto ao órgão 
competente requerimento no qual solicita a remoção do poste de energia elétrica, que será analisado em 
caráter de urgência. 
Parágrafo único. Do requerimento deverá constar, além dos dados referentes à localização, 
propriedade e dados cadastrais do imóvel, um relatório pormenorizado da questão. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 dias. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de outubro de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo