norma nº 2998/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.998, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o Sistema 
Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho 
Municipal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte 
de Votorantim e dá outras providências. 
FABIOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei cria e regula no Município de Votorantim e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim -
SIMEVO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos esportivos. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esportes de Votorantim- SIMEVO 
se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas do esporte, organizado sob a forma de sistema público 
descentralizado e participativo, com a definição de estrutura, organização e 
funcionamento do esporte e lazer no âmbito público, contemplando práticas 
formais, não formais, a cultura esportiva e de lazer, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte estabelece 
o papel do Poder Público Municipal na gestão do esporte e do lazer, explicita 
os direitos sociais relacionados ao esporte e lazer que devem ser assegurados 
a todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Votorantim, 
com a participação da sociedade civil.
CAPITULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Art. 3º O acesso às práticas esportivas e de lazer são direitos do ser 
humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis 
ao seu pleno exercício, no âmbito do município de Votorantim.
Art. 4º O esporte se configura em importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, portanto é uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de 
Votorantim. 
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade planejar e fomentar políticas públicas de 
desenvolvimento do esporte e do lazer, assegurando a pluralidade de 
modalidades esportivas no Município.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Votorantim planejar e 
implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte e lazer como 
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão;
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II – Promover a universalização do acesso aos bens e serviços públicos 
do esporte e lazer, seus programas e projetos, com atenção à promoção da 
inclusão social e acessibilidade;
III – Buscar a equidade nas ações propostas para a redução das 
desigualdades sociais e o combate de todas as formas de injustiças, exclusões 
e vulnerabilidades sociais;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
modalidades esportivas presentes no município; 
V - Valorizar a diversidade das práticas esportivas com liberdade de 
expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, etnia, geração, 
pessoa com deficiência, entre outras;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento e 
oferta de esporte e lazer; VII - Qualificar e garantir a transparência da 
gestão do esporte; 
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação 
e controle social; 
VIII - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos entre 
modalidades, instituições, grupos e demais ações vinculadas ao esporte. 
Art. 7º A atuação do Poder Público no campo do esporte não se 
contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e 
desperdícios.
Art. 8º A Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte deve ser 
transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas 
públicas, em especial com as políticas de saúde, educação, cultura, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia e segurança pública. 
CAPITULO II - DO DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 9º O Esporte e o Lazer como expressão do direito individual e 
coletivo, assegurados pelos artigos 217 e 6º da Constituição Federal, que 
definem, respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não￾formais como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito 
social, bem como, pelo artigo 218 e 220 da Lei Orgânica do Município que 
definem o apoio e incentivo à práticas de esporte e lazer, buscando a 
promoção de direito social e garantia aos munícipes a prerrogativa de 
exercerem práticas esportivas formais e não-formais. 
TITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES DE VOTORANTIM
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 10. Fica instituído por esta Lei o Sistema Municipal de Esportes 
de Votorantim - SIMEVO que se constitui num instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área esportiva, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 11. Os princípios do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim 
- SIMEVO devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil 
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, 
entendo o esporte e lazer como direito individual, coletivo e dever do 
Estado, se caracterizando por: 
I - Diversidade das modalidades, práticas e manifestações esportivas; 
II - Universalização do acesso aos bens e serviços públicos do esporte 
e lazer; 
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III – Fomento às iniciativas esportivas, formais e não formais, bem 
como sua difusão;
IV - Integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas; 
V - Democratização da gestão, com participação e controle social 
exercidos pela sociedade civil;
VI - Descentralização da gestão dos recursos e das ações realizadas, 
de forma articulada, intersetorial e pactuada;
VII - Autonomia das entidades de administração e prática esportiva, 
com o incentivo à participação dos envolvidos nas tomadas de decisão que lhes 
sejam pertinentes;
VIII - Interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidos pelos entes públicos e iniciativa privada;
IX - Transparência e ética no compartilhamento das informações;
X - Ampliação progressiva dos recursos contidos no orçamento público 
municipal para os esportes.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 12. O Sistema Municipal de Esportes de Votorantim - SIMEVO tem 
por finalidades dotar o município de instrumentos articulados, democráticos 
eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de 
lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na 
melhoria da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 13. São objetivos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim 
– SIMEVO:
I – Garantir a implantação e implementação de uma política pública 
municipal para o desenvolvimento do esporte e do lazer, a partir dos
princípios e diretrizes previstos na presente lei;
II - Ampliar o acesso ao esporte e ao lazer para a população com a 
oferta de serviços, programas e projetos que promovam o desenvolvimento da 
cultura esportiva e do lazer do município;
III - Articular as ações de gestão do poder público com a sociedade 
civil, a partir das Conferências Municipais de Esporte e Lazer e do Plano 
Municipal de Esporte, garantidos em dispositivos legais próprios, que os 
assegurem de forma continuada;
IV - Garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão 
institucional, valorizando a intersetorialidade e a convergência entre as 
ações do poder público e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no 
município;
V - Fomentar políticas públicas que visem à inclusão social, o 
atendimento aos povos, comunidades tradicionais e as pessoas com 
deficiências;
VI - Garantir a equidade de gênero no acesso e fomento as políticas 
públicas de esporte e lazer;
VII - Ofertar infraestrutura e equipamentos necessários à 
implementação de programas que atendam a população em sua diversidade e 
demandas, assegurando a acessibilidade;
VIII - Incentivar e promover a formação complementar de recursos 
humanos inseridos no Sistema, em parceria com instituições formadoras;
IX - Garantir a descentralização e articulação da política esportiva e 
de lazer à população do município com atenção às características e vocações 
dos locais, bairros e distritos, em suas áreas urbanas e rurais;
X ‐ Fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso 
aos bens imateriais do esporte;
XI - Garantir recursos financeiros para investimentos nos programas, 
projetos e ações vinculadas ao esporte e lazer no município;
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XII - Estimular a cadeia produtiva e visibilidade pública, viabilizado 
por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade 
econômica municipal.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO SIMEVO
SEÇÃO I - DOS COMPONENTES
Art. 14. Integram o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO:
I - Coordenação: Órgão gestor próprio do esporte e lazer que esteja 
vinculado ao Poder Executivo Municipal;
II - Instâncias de articulação e deliberação: Conselho Municipal de 
Esporte e Conferência Municipal de Esporte e Lazer; 
III - Instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte; Cadastro 
Municipal de Esportes; Política de Financiamento Municipal de Esporte.
IV - Usuários: Todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem 
o esporte e o lazer como atividade central e que aderirem voluntariamente ao 
Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO para dele usufruir.
SEÇÃO II - DA COORDENAÇÃO
Art. 15. A Secretaria de Esportes – SEDESP é o órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, que se constitui no órgão 
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 16. A Prefeitura Municipal de Votorantim assegurará à Secretaria 
de Esportes – SEDESP autonomia administrativa e financeira, destinação 
orçamentária própria, e estrutura para a implementação e gestão da política 
municipal de esporte e lazer.
Art. 17. São atribuições da Secretaria de Esportes – SEDESP:
I - Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política de 
esportes do Município, além de outras atividades correlatas; 
II - Promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos; 
III - Promover intercâmbio de informações com instituições esportivas, 
propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de interesse para o 
Município; 
IV - Implantar mecanismos que permitam a preservação e o 
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município; 
V - Apoiar, no que couber, os programas de integração e valorização de 
menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos, desenvolvidos pelo 
Município; 
VI - Prestar orientação técnica à Secretaria de Educação nos seus 
programas esportivos; 
VII - Manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo neles 
atividades esportivas; 
VIII - Promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais e 
internacionais, quando de interesse do Município, bem como de programas 
esportivos de âmbito local, voltados à população em geral. 
IX - Democratizar o acesso da população aos bens públicos, programas e 
projetos que promovam e fomentem as práticas de esporte e lazer;
X - Oferecer espaços públicos devidamente equipados, com 
acessibilidade à população para as diversas dimensões esportivas e de lazer;
XI - Fomentar e promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a 
valorização dos profissionais do segmento de esporte e lazer;
XII - Incentivar pesquisas científicas que contribuam para o 
desenvolvimento do esporte e do lazer;
XIII - garantir o pleno desenvolvimento do Conselho Municipal de 
Esporte e encaminhar as deliberações aprovadas em plenário;
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XIV - Coordenar a execução do Plano Municipal de Esporte;
XV - Coordenar a realização da Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte;
XVI - Gerir a Política de Financiamento do Esporte e administrar o 
Fundo Municipal do Esporte;
XVII - Organizar, estruturar e manter o funcionamento do Cadastro 
Municipal de Esportes;
XVIII - Promover ações que incentivem a memória do esporte e lazer de 
Votorantim;
XIX - Fiscalização do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO.
SEÇÃO III - DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES 
Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes órgão 
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura 
básica da Secretaria de Esportes – SEDESP, com composição paritária entre o 
Poder Público e Sociedade Civil, que tem como finalidade auxiliar na 
organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na 
melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no 
município e se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal 
de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 19. O Conselho Municipal de Esporte será formado por 12 (doze) 
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros do poder 
executivo municipal e 06 (seis) membros da sociedade civil sendo:
I - Seis (06) membros titulares e respectivos suplentes representando 
o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Esportes: 03 (três) representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Cultura e Turismo: 01 (um) representante;
d) Secretaria de Saúde: 01 (um) representante.
II - Seis (06) membros titulares e respectivos suplentes, 
representando a sociedade civil, através das seguintes áreas e quantitativos:
a) Esportes coletivos: 01 (um) representante;
b) Esporte Individual: 01 (um) representante;
c) Lutas: 01 (um) representante. 
d) Academias de Ginástica e Musculação: 01 (um) representante;
e) Projetos Sociais: 01 (um) representante;
f) Esporte Paralímpico: 01 (um) representante.
§ 1º Os representantes do poder executivo municipal devem estar 
vinculados ao órgão gestor e às instituições públicas que tenham pertinência 
com as políticas de esporte e lazer.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Esportes - CME que 
representam a sociedade civil devem estar vinculados aos segmentos distintos 
do esporte e lazer, com registro no Cadastro Municipal do Esportes, e serão 
eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois 
anos, renovável mediante eleição, uma vez, por igual período, conforme 
regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de 
Esportes - CME deve contemplar na sua composição os diversos segmentos 
esportivos considerando também o critério territorial.
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§ 4º A participação no Conselho Municipal será a título gratuito, 
sendo vedada a remuneração dos membros do CME, sob qualquer forma, pelos 
trabalhos desenvolvidos em razão do cargo que ocupem no Conselho.
§ 5º Os membros do CME serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º A primeira composição do Conselho Municipal de Esportes - CME 
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de sessenta (60) dias após a 
primeira reunião ordinária.
§ 7º A escolha do Presidente e do Secretário Geral do Conselho se dará 
por processo eleitoral, definido pelos conselheiros através do Regimento 
Interno.
§ 8º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou 
suplente, poderá ser detentor de cargo efetivo, temporário, estágio, em 
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 9º O presidente do Conselho Municipal de Esportes - CME é detentor 
do voto de desempate.
§ 10. A composição do Conselho poderá ser alterada mediante 
deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária 
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o 
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 20. O Conselho Municipal de Esportes- CME deverá ser constituído 
por:
I – Presidência e Secretaria Geral;
II - Plenário;
III - Câmaras Técnicas.
Art. 21. A Presidência, bem como a Secretaria Geral serão ocupadas 
através de eleição entre os conselheiros empossados, com normas previstas no 
regimento interno.
Art. 22. Caberá a Secretaria Geral, além das atribuições 
administrativas previstas no regimento interno do Conselho, substituir o 
presidente em sua ausência.
Art. 23. O Plenário se constitui na instância máxima de discussão e 
deliberação do Conselho Municipal de Esportes – CME, e tem como competência, 
através dos conselheiros:
I - Propor diretrizes para a política pública municipal de esporte e 
lazer;
II - Coordenar a Conferência Municipal de Esportes e Lazer, juntamente 
com o órgão gestor de esporte e lazer;
III – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a 
execução do Plano Municipal do Esporte, bem como suas posteriores alterações, 
ao poder executivo, através do órgão gestor;
IV - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos 
objetivos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal do Esporte - FME no que concerne à distribuição territorial e ao 
peso relativo das diversas modalidades esportivas e de lazer;
VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal do Esporte – FME;
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VII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e 
assegurar nos meios necessários à sua execução e à participação social 
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parcerias a 
ser celebrados pelo Município com Organização da sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIPs, na área de Esporte Lazer, bem como acompanhar e fiscalizar 
a sua execução;
IX - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Esportes 
e Lazer;
X - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 24. As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros, 
escolhidos e aprovados em plenário
§ 1º As Câmaras Temáticas poderão ter participação de agentes externos 
ao Conselho, com notório conhecimento ao tema da Câmara, os quais terão 
direito a voz.
§ 2º As Câmaras Temáticas terão em sua composição, no mínimo, dois 
conselheiros.
§ 3º As Câmaras Temáticas terão caráter permanente ou temporário, 
conforme decisão do plenário e terão como objeto fornecer subsídios para a 
tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais 
relacionados ao esporte e lazer.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 25. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer constitui-se numa 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Poder 
Público Municipal e a Sociedade Civil por meio de organizações esportivas, 
segmentos sociais, atletas e demais usuários do esporte e lazer para analisar 
a conjuntura da área esportiva no município e propor diretrizes para a 
formulação de políticas públicas de esportes e lazer, em especial, as que 
comporão a constituição revisão do Plano Municipal de Esportes – PME.
Art. 26. Compete à Conferência Municipal de Esportes e Lazer:
I - Avaliar e propor políticas públicas de esporte e lazer;
II - Propor diretrizes e ações para a política municipal de esporte e 
lazer, na composição e revisão do Plano Municipal de Esporte;
III - Sugerir e aprovar proposições para a elaboração e avaliação do 
Plano Municipal de Esporte;
IV – Analisar a conjuntura da área esportiva e propor diretrizes para 
políticas públicas.
§ 1º Cabe ao órgão gestor, juntamente com o Conselho Municipal de 
Esportes - CME, coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, com 
periodicidade não superior a quatro anos.
§ 2º A Conferência Municipal de Esportes e Lazer terá regimento 
próprio que definirá suas normas de funcionamento, instâncias e formas de 
participação.
SEÇÃO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 27. O Plano Municipal de Esporte é um instrumento de planejamento 
com duração de seis (06) anos, instituído por lei específica e revisado a 
cada três anos, cujo processo de elaboração e execução das políticas públicas 
de esporte e lazer para Votorantim compreende, no mínimo:
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I - Análise situacional, que consiste na identificação das 
potencialidades e fragilidades do esporte e lazer local;
II - Diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;
III - Recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como 
os mecanismos e fontes de financiamento;
IV - Mecanismos de monitoramento e avaliação, que consiste no 
acompanhamento da execução do plano por meio de indicadores quantitativos e 
qualitativos;
V - Consultas à sociedade civil, com deliberação em Audiência Pública, 
durante o processo.
§ 1º Cabe ao órgão gestor de esporte coordenar a execução do Plano 
Municipal de Esporte.
§ 2º O Plano Municipal de Esporte será proposto pelo Conselho 
Municipal de Esportes, considerando também as proposições da Conferência 
Municipal de Esportes e Lazer, analisado pelo chefe do poder executivo e 
encaminhado ao legislativo municipal. 
§ 3º A partir da promulgação desta lei, a Secretaria de Esportes –
SEDESP, deverá implantar o Plano Municipal de Esporte em, no máximo, quarenta 
e oito (48) meses.
SUBSEÇÃO II
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 28. Fica instituído o Cadastro Municipal de Esportes e Lazer, 
instrumento de gestão das políticas públicas municipais de esporte e de 
lazer, de caráter normativo, tem por finalidade coletar e disponibilizar 
informações, referências e indicadores sobre as condições, agentes e 
equipamentos de esporte e lazer, constituindo base de dados ao funcionamento 
e organização do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO. 
Art. 29. São objetivos do Cadastro Municipal de Esportes e Lazer:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo esportivo e das 
necessidades sociais por esporte, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer e das políticas 
esportiva em geral, verificando a racionalizando a implementação do Plano 
Municipal de Esportes - PME e sua revisão nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações 
relevantes para a concretização da demanda e oferta de bens esportivos, para 
a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, para a 
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo 
esportivo;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas 
esportivas em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Esporte – PME.
Art. 30. O Cadastro Municipal de Esportes e Lazer fará levantamentos 
para a realização de mapeamentos esportivos para conhecimento da diversidade 
de modalidades esportivas local e transparência dos investimentos públicos no 
setor. 
Art. 31. A partir da promulgação desta lei, a Secretaria de Esportes –
SEDESP, deverá implantar o Cadastro Municipal de Esporte e Lazer no máximo em 
dezoito (18) meses.
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SUBSEÇÃO III
DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE 
Art. 32. A Política de Financiamento do Esporte é constituída pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público, diversificados e 
articulados, e também, por recursos privados em forma de patrocínio ou apoio 
direto, quando for o caso.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Esportes – SEDESP coordenar a 
Política de Financiamento do Esporte.
Art. 33. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do 
Esporte serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do 
Orçamento do Município, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, além dos provenientes de:
I - Fundo Municipal do Esporte de Votorantim;
II - Orçamento próprio do município destinado ao órgão gestor de 
esporte;
III - Subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e 
estadual, suas autarquias e fundações;
IV - Leis de incentivo ao esporte;
V - Recursos captados por meio de parcerias privadas para a realização 
de eventos, programas, projetos e ações.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE VOTORANTIM
Art. 34. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME, 
vinculado à Secretaria de Esportes - SEDESP como fundo de natureza contábil e 
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras 
definidas nesta Lei. 
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 35. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME se constitui 
no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de esporte e 
lazer no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações 
esportivas implementados de forma descentralizada e tem por finalidade apoiar 
e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e 
lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do 
Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO. 
Art. 36. A Secretaria de Esportes – SEDESP será responsável pela 
operacionalização e gestão dos recursos deste fundo.
Art. 37. São fontes de custeio do Fundo Municipal do Esporte de 
Votorantim – FME:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município 
e seus créditos adicionais;
II - Anualmente a Secretaria de Esportes - SEDESP destinará recursos 
de sua dotação orçamentária para composição das receitas do FME;
III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal do Esporte de 
Votorantim – FME, prevista no inciso II, será equivalente a, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do orçamento anual previsto da Secretaria de Esportes -
SEDESP, deduzidos eventuais saldos não utilizados no ano anterior, e 
disponibilizada em até 06 (seis) parcelas no primeiro semestre do exercício 
financeiro;
IV - Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal 
do Esporte de Votorantim – FME;
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V - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, 
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes - SEDESP; 
resultado da venda de ingressos de eventos esportivos e exploração de 
publicidade em espaços administrados pela SEDESP;
VI - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, 
inclusive de organismos internacionais;
VIII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por 
meio do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME, a título de 
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no 
mínimo, lhes preserve o valor real;
IX - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos esportivos efetivados com 
recursos do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME;
X - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à 
legislação vigente sobre a matéria;
XI - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - Saldos não utilizados na execução dos projetos esportivos 
financiados com recursos do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME;
XIII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos esportivos custeados pelo Fundo Municipal 
do Esporte de Votorantim – FME;
XIV - Saldos de exercícios anteriores; e,
XV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas.
Parágrafo único. O saldo positivo de recursos porventura existente no 
Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME ao final de cada exercício 
financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em 
balanço, a crédito do mesmo fundo. 
Art. 38. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME administrado 
pela Secretaria de Esportes – SEDESP, na forma estabelecida no regulamento, e 
apoiará projetos esportivos e de lazer por meio da modalidade não 
reembolsável, na forma do regulamento, para apoio a projetos esportivos e de 
lazer apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado 
com ou sem fins lucrativos e com atuação na área esportiva, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública. 
Art. 39. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal do Esporte 
de Votorantim – FME com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e 
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos 
e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, serão equivalentes a, no 
mínimo, 10% (dez por cento) de seus recursos, observados o limite fixado 
anualmente pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 40. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME financiará 
projetos esportivos e de lazer apresentados por pessoas físicas e de pessoas 
jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, com atuação na área 
de esporte e lazer, submetidos a edital de seleção pública. 
§ 1º Os projetos citados no caput deverão prever contrapartida, de 
acordo com definição constante no edital de seleção pública.
§ 2º Os projetos previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles 
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter 
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
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§ 3º Os editais de seleção pública do Fundo Municipal do Esporte de 
Votorantim – FME poderão financiar integralmente os projetos inscritos e que 
prevejam as seguintes atividades:
I – Formação e difusão de modalidades esportivas;
II – Qualificação e fomento de iniciativas de esportes e lazer;
III – Bolsas de incentivo esportivo;
IV – Premiações esportivas;
V – Insumos para iniciativas de esporte e lazer.
§ 4º Os editais de seleção público do FME poderão contemplar as 
atividades elencadas no § 3º em sua totalidade ou parcialmente.
Art. 41. Para os trabalhos administrativos relativos aos editais de 
seleção do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME fica criada, no 
âmbito da Secretaria de Esportes - SEDESP a Comissão Técnica de Instrução, 
Acompanhamento e Fiscalização de Projetos - SEDESP, a qual competirá proceder 
a pré-seleção dos projetos, através da análise da documentação e dos 
objetivos do projeto; o acompanhamento e a fiscalização técnica e financeira 
dos projetos financiados pelos editais de seleção do FME. 
§ 1º A Comissão Técnica de Instrução, Acompanhamento e Fiscalização de 
Projetos - SEDESP será integrada por servidores da Prefeitura de Votorantim e 
terá em sua composição até 05 (cinco) membros, sendo que, a sua composição 
mínima, deverá contar com 03 (três) membros que sejam servidores efetivos ou 
designados, os quais serão indicados pelo Secretário de Esportes e nomeados 
pelo Prefeito Municipal, com atribuições específicas para: 
I - Elaborar Editais do FME e demais editais de concessão de apoio, 
incentivos financeiros e técnicos a projetos esportivos e de lazer; 
II - Instruir, orientar e informar os interessados proponentes sobre 
os termos dos editais do processo seletivo, sobre formalização de documentos 
a serem apresentados, sobre a elaboração do Projeto, sobre cronogramas e 
prazos do procedimento, e sobre os critérios de avaliação;
III – Receber e acompanhar as inscrições e documentos pertinentes do 
proponente e respectivos projetos, e, assim, fazer análise preliminar sobre o 
aspecto formal e sobre o cumprimento dos requisitos, podendo, em caso de 
inadequação, indeferi-los; 
IV - Distribuir os projetos aos peritos avaliadores membros da 
Comissão de Avaliação Técnica; 
V – Analisar recursos das fases de habilitação e seleção técnica dos 
editais do FME;
VI – Acompanhar, analisar e dar publicidade aos dados do Cadastro 
Municipal de Esportes e Lazer;
VII - Auxiliar o Conselho Municipal de Esportes em suas atribuições; 
VIII - Receber e analisar a prestação de contas dos projetos; 
IX - Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos; e
X - Denunciar as infrações e irregularidades constatadas, bem como 
sugerir as penalidades ao Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º Os servidores designados para integrar a Comissão Técnica de 
Instrução, Acompanhamento e Fiscalização de Projetos - SEDESP farão jus a uma 
gratificação de função calculada sobre os seus vencimentos, no percentual de 
20% (vinte por cento).
§ 3º A gratificação instituída por esta lei somente será devida 
enquanto o servidor integrar a Comissão Técnica de Instrução, Acompanhamento 
e Fiscalização de Projetos, não podendo ser cumulativa à gratificação 
estabelecida na Lei Municipal 2536 de 12 de abril de 2017, e não se 
incorporando à remuneração dos servidores para efeito algum.
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Art. 42. Para seleção técnica de projetos apresentados ao Fundo 
Municipal do Esporte de Votorantim - FME fica criada a Comissão Municipal de 
Avaliação Técnica de Projetos Esportivos, de composta de membros da sociedade 
civil, sendo um membro para cada modalidade ou área esportiva definidas no 
edital de seleção.
§ 1º O membro participante da Comissão Municipal de Avaliação Técnica 
de Projetos Esportivos deverá possuir conhecimento técnico comprovado na 
modalidade ou área esportiva a qual avaliará projetos, com a com apresentação 
de currículo e documentos comprobatórios.
§ 2º Os membros da Comissão Municipal de Avaliação Técnica de Projetos 
Esportivos poderão ser remunerados, ficando a cargo da Secretaria de Esportes 
– SEDESP definir a forma de contratação.
Art. 43. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Avaliação 
Técnica de Projetos Esportivos, enquanto não instituído o Plano Municipal do 
Esporte, seguirá as diretrizes estabelecidas pelos técnicos da SEDESP, as 
quais deverão ser validadas pela sociedade civil, através de consulta 
pública, além dos seguintes itens:
I – Atendimento da modalidade esportiva com impacto econômico e 
social; 
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução;
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
CAPÍTULO II - DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I - DOS RECURSOS
Art. 44. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME é a 
principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte 
de recurso do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 45. O financiamento das políticas públicas de esporte e lazer 
estabelecidas no Plano Municipal de Esporte far-se-á com recursos do 
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo 
Municipal do Esporte de Votorantim - FME.
Art. 46. O município poderá destinar recursos do Fundo Municipal do 
Esporte de Votorantim - FME, para uso como contrapartida de transferências de 
Fundos Nacionais e Estaduais.
Art. 47. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal do 
Esporte de Votorantim - FME deverão considerar a participação das diversas 
modalidades esportivas e territórios na distribuição total de recursos 
municipais para o esporte e lazer, com vistas a promover e ser estabelecido 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um 
percentual mínimo para cada segmento e território.
SEÇÃO II - DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 48. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME deverá ser 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e será administrado 
pela Secretaria de Esportes de Votorantim - SEDESP, por intermédio de seu 
titular, o Secretário de Esportes, sendo o gestor nomeado pelo Prefeito 
Municipal.
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Art. 49. Ao gestor do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME 
compete:
I - Assinar as requisições de compras e autorizá-las;
II - Assinar acordos e contratos referente ao FME;
III - Apresentar anualmente a prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Esportes;
IV - Acompanhar e fiscalizar juntamente com o Conselho a execução de 
projetos custeados com recursos do FME;
V - Autorizar a abertura de editais de seleção pública de projetos a 
serem custeados pelo FME;
VI - Representar o FME perante a Receita Federal.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Esporte de 
Votorantim - FME serão depositados em conta bancária específica, e 
administrados pela Secretaria de Esportes - SEDESP e Secretaria de Finanças -
SEF, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Esportes, competindo à 
Secretaria de Finanças:
a) Designar ordenador de pagamento, o qual será responsável pela 
assinatura de cheques e ordens de pagamento do FME;
b) Movimentar a conta bancária do FME.
§ 2º A Secretaria de Esportes - SEDESP, através do Gestor do FME, 
acompanhará as competências estabelecidas à SEF no § 1º deste artigo, bem 
como à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e 
Estado ao Município. 
Art. 50. O Município deverá tomar público, quando do recebimento, os 
valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, 
transferidos ao Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME.
Parágrafo único. A publicidade dos valores e finalidades dos recursos 
recebidos do Município, Estado, União e outras fontes deverá ser realizada no 
Jornal Oficial do Município e Portal Oficial da Prefeitura de Votorantim na 
internet.
Art. 51. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 268.400,00 (Duzentos e sessenta e oito mil e 
quatrocentos reais), tendo como fonte de recursos o superávit financeiro, nas 
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE VOTORANTIM
Título: MATERIAL DE CONSUMO
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.30.00-01-00472... R$ 6.840,00
Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.39.00-01-00473... R$ 21.560,00
Título: MATERIAL PERMANENTE
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.4.4.90.52.00-01-0474... R$ 20.000,00
Título: PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.31.00-01-0475... R$ 190.000,00
Título: OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.009.3.3.90.48.00-01-0476... R$ 10.000,00
Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.002.3.1.90.11.00-01-0477... R$ 20.000,00
F.R.: 01-TESOURO
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do 
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de 
Esportes de Votorantim - SIMEVO em finalidades diversas da prevista nesta 
Lei.
Art. 53. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições anteriores que tratavam da pauta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de outubro de 2023 – LIX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO