norma nº 2999/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.999, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim será regulada por esta Lei.
Art. 2º A organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 
ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal 
será regulada por meio de Resolução.
Art. 3º Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
que não contrariarem esta Lei. 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público, 
regida pelo regime estatutário;
II - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidade 
criado por Resolução, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres 
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
III - Função Pública - um encargo de direção, chefia ou assessoramento, 
atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo;
IV - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e funções públicas que 
integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
V - Vencimento - retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao 
servidor público, em virtude do exercício de cargo público;
VI - Remuneração - é o valor do vencimento acrescido das vantagens 
pecuniárias, incorporadas ou não, percebidos pelo servidor;
VII - Referência - é o indicativo da posição do servidor na escala de 
vencimentos representada por algarismos arábicos ou romanos;
VIII - Grau - é o desdobramento da referência destinado à evolução 
funcional do servidor público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do 
alfabeto; e
IX - Padrão - é o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao 
servidor público efetivo, formado pela combinação da referência com o grau.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º A remuneração é composta pelo vencimento e vantagens 
pecuniárias e será revisada anualmente, sem distinção de índices e na mesma 
data estabelecida para os servidores da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Parágrafo único. A revisão geral anual a que se refere o caput deste 
artigo será estabelecida por meio de lei.
Seção II
Dos vencimentos
Art. 6º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratório observará: 
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I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos anteriores são 
representados por meio da referência.
Art. 7º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal 
estão discriminados nos Anexos I, II, III, V e VI desta Lei, da seguinte 
forma:
I - Anexo I – Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II – Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão;
III – Anexo III - Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Ocupantes de Cargos Públicos de Provimento em Comissão Reservados 
aos Servidores Efetivos
IV - Anexo V – Tabela de Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos 
Efetivos; e
V - Anexo VI – Tabela de Referências e Vencimentos dos Servidores 
Comissionados para cargos com exigência de nível superior.
Seção III
Das vantagens pecuniárias
Art. 8º Além das vantagens pecuniárias estabelecidas na Lei nº 1.090, 
de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município de Votorantim, serão pagas aos servidores públicos da Câmara 
Municipal as seguintes vantagens, uma vez preenchidos os requisitos 
estabelecidos para sua concessão:
I - Adicional de Especialização;
II – Auxílio-educação;
III - Gratificação de Eficiência;
IV - Gratificação Especial aos Motoristas;
V - Adicional de Complementação de Jornada Variável;
VI - Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno;
VII – Gratificação Especial ao Ouvidor;
VIII - Gratificação Especial ao Agente de Contratação;
IX - Gratificação Especial aos membros da Equipe de Apoio;
X - Gratificação Especial ao Gestor de Contratos; e
XI – Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados 
Pessoais.
§ 1º As vantagens pecuniárias previstas neste Capítulo não excluem 
outras vantagens instituídas aos servidores da Câmara Municipal por meio de 
Lei.
§ 2º Não se aplica aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Votorantim, a Gratificação de Nível Universitário prevista no 
art. 155 da Lei nº 1090, de 28 de dezembro de 1993, uma vez que os valores 
dos vencimentos previstos nos Anexos I, II, III, V e VI desta Lei, para os 
cargos com exigência de ensino superior, já contemplam os requisitos para o 
ingresso do servidor.
§ 3º A tabela dos valores das Gratificações Especiais previstas neste 
artigo, conforme o Anexo IV desta Lei, será revisada anualmente consoante ao 
disposto no art. 5º desta Lei.
Subseção I
Do Adicional de Especialização
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Art. 9º O Adicional de Especialização será concedido aos servidores 
ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos servidores ocupantes de cargo 
público de provimento em comissão, em razão dos conhecimentos adicionais 
adquiridos por meio dos cursos abaixo discriminados, nos seguintes 
percentuais:
I - 5% (cinco por cento) para os servidores que concluírem cursos de 
qualificação profissional que, individualmente ou na somatória, atinjam 
carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
II - 10% (dez por cento) para os servidores com curso de nível superior 
(graduação);
III - 15% (quinze por cento) para os servidores pós-graduados;
IV - 20% (vinte por cento) para os servidores com mestrado; e
V - 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores com doutorado.
§ 1º Para efeito do inciso I deste artigo, somente serão considerados 
os cursos promovidos ou reconhecidos pela Mesa Diretora, mediante o 
cumprimento de frequência e aproveitamento mínimos previamente fixados.
§ 2° O servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, 
designado para exercer cargo de provimento em comissão, também fará jus ao 
adicional disciplinado neste artigo.
§ 3º Não fará jus ao adicional de que trata o inciso II deste artigo o 
servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo ou o servidor 
ocupante de cargo público de provimento em comissão cujo requisito para 
ingresso seja formação em nível superior.
§ 4º O adicional regulado neste artigo incidirá sobre o vencimento e 
será não cumulativo, sendo considerado sempre o de maior valor.
Subseção II 
Do Auxílio-educação
Art. 10. Fica instituído o Auxílio-educação aos servidores que 
comprovarem matrícula nos cursos que originam a gratificação prevista no 
artigo 9º desta Lei, a ser concedido, a partir do mês de início das aulas, 
no valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do curso, limitado em 
R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. 
§ 1º O crédito do benefício será efetuado juntamente com o pagamento de 
remuneração mensal do servidor, independente da data de vencimento da 
mensalidade.
§ 2º Em nenhuma hipótese será concedido auxílio educação de forma 
cumulativa.
§ 3º Não sendo comprovado o pagamento da mensalidade ou a regular 
frequência, o benefício será suspenso imediatamente.
§ 4º A forma de comprovação de matrícula, frequência e pagamento das 
mensalidades serão disciplinados por Ato da Mesa Diretora.
Subseção III
Da Gratificação de Eficiência
Art. 11. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Votorantim fará jus a uma Gratificação de Eficiência -
GE, que será apurada e paga anualmente em valor a ser fixado pela Mesa 
Diretora, não superior ao menor vencimento previsto para o funcionalismo 
municipal de Votorantim, desde que cumpridos durante os últimos 12 (doze) 
meses, no mínimo, os seguintes requisitos:
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I - ter realizado os serviços a si atribuídos sem a necessidade de 
execução de horas-extras ou tê-los executado na forma do §3º deste artigo;
II - não ter faltado injustificadamente;
III - não se ausentar do trabalho por motivo de licença prevista nos 
incisos III, VII, VIII, XI, XIII e XIV, ou por mais de 15 (quinze) dias, 
ininterruptos ou não, nos casos das licenças previstas nos incisos I, II, VI 
e IX, todos do art. 74, da Lei nº 1.090, de 1993; e
IV - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa prevista na 
legislação municipal.
§ 1º Os valores pagos a esse título não se incorporam, em nenhuma 
hipótese, aos vencimentos dos servidores citados no caput deste artigo, nem 
a nenhum outro tipo de gratificação, adicionais, benefícios etc.
§ 2º A gratificação de que trata o caput utilizará como data base de 
aferição o dia 31 de dezembro de cada ano e será paga até o dia 30 de abril 
de cada ano.
§ 3º Será considerado cumprido o requisito do inciso I, quando o 
servidor, ainda que tendo executado horas-extras, não ultrapassar o total de 
150 (cento e cinquenta) horas/ano.
Subseção IV
Da Gratificação Especial aos Motoristas
Art. 12. O servidor público ocupante do cargo efetivo de motorista 
fará jus a uma gratificação especial prevista no inciso IV, do art. 8ª desta 
Lei, para a execução do serviço de entrega e retirada de documentos e 
mercadorias, conforme valor expresso na tabela constante no Anexo IV desta 
Lei.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não se 
incorporará ao vencimento e será discriminada em parcela destacada.
Subseção V
Do Adicional de Complementação de Jornada Variável 
Art. 13. O ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico que optar 
pelo acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na jornada de trabalho fará jus 
ao Adicional de Complementação de Jornada Variável, equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) do vencimento base.
§ 1° O Procurador Jurídico que optar pelo acréscimo descrito no caput
passará a realizar jornada de 30 (trinta) horas semanais. 
§ 2° O prazo máximo para o Procurador Jurídico empossado manifestar sua 
anuência, por escrito, será de 30 (trinta) dias úteis a partir do efetivo 
exercício.
§ 3° Decorrido o prazo sem manifestação do servidor ou com expressa 
negativa, a opção posterior pela jornada diferenciada dependerá de prévia 
anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4° O servidor que optar pelo cumprimento da jornada variável somente 
poderá requerer seu retorno à jornada normal de trabalho depois de 
decorridos 12 (doze) meses da opção, devendo seu requerimento respeitar o 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 5° Exercido o direito previsto no parágrafo anterior, o retorno do 
servidor à jornada diferenciada dependerá da anuência da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
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§ 6° O adicional se constitui em base de cálculo para todos os efeitos 
legais.
§ 7º O adicional previsto neste artigo não será devido ao Procurador 
Jurídico durante o período em que estiver designado para ocupar cargo em 
comissão ou função de confiança.
Subseção VI
Da Gratificação Especial ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de 
Apoio e ao Gestor de Contratos
Art. 14. Os servidores públicos designados para exercerem as funções 
de Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos, 
cujas atribuições estão descritas na Resolução nº 01, de 21 de março de 
2023, farão jus à Gratificação Especial, conforme valores expressos na 
tabela constante no Anexo IV desta Lei.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida 
mensalmente ao servidor, enquanto exercer a função para a qual foi 
designado.
§ 2º Os valores pagos a título das gratificações a que se refere o 
caput deste artigo não se incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento dos 
servidores e serão discriminados em parcela destacada.
§ 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio 
compuserem a Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme 
definido na Resolução nº 01, de 2023, continuarão fazendo jus às 
gratificações a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a função 
desempenhada.
§ 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos 
do § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo a 
gratificação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15. Será devido o pagamento da gratificação especial prevista nos 
incisos VIII a X do art. 8º desta Lei ao substituto quando formalmente 
designado para substituição do membro titular afastado por período superior 
a 15 (quinze) dias.
Subseção VII
Da Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno e ao Ouvidor 
Art. 16. Aos servidores públicos designados para desempenharem as 
funções de Assessor de Controle Interno e de Ouvidor da Câmara Municipal, 
cujas atribuições estão descritas na Resolução nº 01, de 29 de abril de 2014 
e na Resolução nº 05, de 12 de setembro de 2017, serão devidas as 
Gratificações Especiais previstas nos Incisos VI e VII do Art. 8ª desta Lei, 
conforme valores expressos na tabela constante no Anexo IV desta Lei. 
Subseção VIII
Da Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.
Art. 17. Ao servidor público designado para desempenhar a função de 
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal, cujas 
atribuições serão regulamentadas, por meio de Resolução, obedecendo às 
normas gerais contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
será devida a Gratificação Especial prevista no Inciso XI do Art. 8ª desta 
Lei, conforme valor expresso na tabela constante no Anexo IV desta Lei. 
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Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não se 
incorporará ao vencimento e será discriminada em parcela destacada.
CAPÍTULO V
DAS DESIGNAÇÕES PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGOS DE COMISSÃO
Art. 18. O servidor público designado para exercer função de confiança 
perceberá o vencimento correspondente ao cargo efetivo, acrescido da 
gratificação especial pelo exercício de função de confiança e das vantagens 
pessoais inerentes ao seu cargo efetivo, enquanto permanecer na função.
Art. 19. O servidor público efetivo nomeado para exercer cargo em 
comissão perceberá o vencimento correspondente ao mesmo, acrescido de todas 
as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo efetivo, enquanto permanecer no 
cargo, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter 
efetivo.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 20. Após um ano de serviço público, o servidor adquirirá o direito 
a férias, a serem gozadas na forma dos arts. 69 a 73 da Lei nº 1.090, de 
1993.
§ 1º As férias serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o 
vencimento normal.
§ 2º A remuneração das férias dos Servidores da Câmara Municipal de 
Votorantim será calculada com base na remuneração do mês que ocorrer o 
pagamento da mesma, levando-se em conta a média das horas extras 
eventualmente realizadas pelo funcionário no período aquisitivo.
§ 3º O servidor exonerado perceberá suas férias, proporcionalmente aos 
meses trabalhados no exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que 
ocorrer a exoneração, ainda que não tenha completado o período aquisitivo de 
12 (doze) meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ficam revogadas a Lei nª 2252, de 02 de dezembro de 2011 e 
suas alterações posteriores.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de outubro de 2023 – LIX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VENCIMENTOS REQUISITOS
03 Analista 
Administrativo 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior e 
conhecimentos em 
informática
01
Analista de 
Comunicação -
Audiovisual
06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino Superior 
completo em Rádio e 
TV
01 Analista de 
Informática 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior na 
área de Tecnologia 
da Informação
(T.I.)
04 Analista 
Legislativo 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior em 
Direito e 
Conhecimentos em 
informática
04
Assistente de 
Contratações e 
Patrimônio
04 A-Z 40h R$ 2.536,33
Ensino médio 
completo, noções de 
informática e 
conhecimento 
específico na área
11 Assistente 
Legislativo 04 A-Z 40h R$ 2.536,33
Ensino médio, com 
Conhecimento em 
informática
01 Cerimonialista 05 A-Z 30h R$ 4.183,30
Ensino médio 
completo, curso 
técnico em Eventos 
ou Turismo
02 Contador 07 A-Z 30h R$ 5.478,88
Ensino superior 
completo em Ciências 
Contábeis, com 
registro no
respectivo órgão de
classe
01 Jornalista 
Redator 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior 
completo em 
Jornalismo ou em 
Comunicação Social 
com habilitação em 
Jornalismo, 
reconhecidos pelo 
MEC e registro de 
Jornalista 
Profissional 
definitivo no 
Ministério do 
Trabalho e Emprego 
(DRT)
01 Mestre de 
Cerimônias 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior 
completo em 
comunicação 
social, com 
habilitação em 
jornalismo, ou 
relações públicas, 
ou publicidade e 
propaganda ou 
rádio e TV
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8
04 Motorista 03 A-Z 40h R$ 2.262,00
Ensino médio 
completo e CNH 
com, no mínimo, 
categoria "B"
01 Porteiro 03 A-Z 40h R$ 2.262,00 Ensino fundamental 
completo
04 Procurador 
Jurídico 07 A-Z 20h R$ 5.478,88
Ensino superior em 
Direito, com registro 
na OAB
02 Recepcionista 03 A-Z 30h R$ 2.262,00 Ensino médio 
completo
01 Relações 
Públicas 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior em 
Relações Públicas, 
com registro no 
respectivo órgão de 
classe
01 Repórter 
Fotógrafico 04 A-Z 30h R$ 2.536,33
Ensino médio 
completo, com 
registro de 
Fotógrafo 
Profissional 
definitivo no 
Ministério do 
Trabalho e Emprego
01 Técnico de 
Contabilidade 05 A-Z 40h R$ 4.183,30
Curso Técnico em 
Contabilidade com 
registro no 
respectivo orgão de 
classe
02 Técnico de 
Informática 05 A-Z 40h R$ 4.183,30
Ensino médio 
completo e Curso 
Técnico em 
Computação.
01 Telefonista 02 A-Z 20h R$ 1.836,19 Ensino médio 
Completo
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
04 Assessor da Mesa 
Diretora II R$ 8.099,89 Ensino superior 
completo
01 Assessor da 
Presidência II R$ 8.099,89 Ensino superior 
completo
01 Assessor de 
Comissões II R$ 8.099,89 Ensino superior 
completo
22 Assessor 
Parlamentar I R$ 6.204,19 Ensino superior 
completo
01 Diretor 
Legislativo V R$ 12.150,00 Ensino superior 
completo
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS 
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
01 Coordenador de Comunicação 
Organizacional
III R$ 
8.534,34
Ensino 
superior 
completo e 3 
(três) anos 
de efetivo 
exercício
01 Coordenador de Contratações e 
Patrimônio
01 Coordenador de Serviços 
Legislativos
01 Coordenador de Transportes e 
Zeladoria
01 Diretor Administrativo V
R$ 
12.150,00
Ensino 
superior 
completo e 
5 (cinco) 
anos de 
efetivo 
exercício.
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11
ANEXO IV
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI 
TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS
Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.100,00
Gratificação Especial ao Assessor de Controle 
Interno R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.200,00
Gratificação Especial aos Membros da Equipe de 
Apoio R$ 1.100,00
Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Encarregado de 
Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.200,00
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ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES EM 
REAIS GRAU VALORES EM 
REAIS GRAU VALORES EM 
REAIS
1
A 1.520,57 J 2.358,90 S 3.659,43
B 1.596,60 K 2.476,85 T 3.842,40
C 1.676,43 L 2.600,69 U 4.034,52
D 1.760,25 M 2.730,73 V 4.236,25
E 1.848,26 N 2.867,26 W 4.448,06
F 1.940,68 O 3.010,62 X 4.670,47
G 2.037,71 P 3.161,16 Y 4.903,99
H 2.139,59 Q 3.319,21 Z 5.149,19
I 2.246,57 R 3.485,17
2
A 1.836,19 J 2.848,53 S 4.419,01
B 1.928,00 K 2.990,96 T 4.639,96
C 2.024,40 L 3.140,51 U 4.871,96
D 2.125,62 M 3.297,53 V 5.115,56
E 2.231,90 N 3.462,41 W 5.371,33
F 2.343,50 O 3.635,53 X 5.639,90
G 2.460,67 P 3.817,31 Y 5.921,90
H 2.583,70 Q 4.008,17 Z 6.217,99
I 2.712,89 R 4.208,58
3
A 2.262,00 J 3.509,10 S 5.443,77
B 2.375,10 K 3.684,56 T 5.715,96
C 2.493,86 L 3.868,79 U 6.001,76
D 2.618,55 M 4.062,23 V 6.301,85
E 2.749,48 N 4.265,34 W 6.616,94
F 2.886,95 O 4.478,61 X 6.947,79
G 3.031,30 P 4.702,54 Y 7.295,18
H 3.182,86 Q 4.937,66 Z 7.659,93
I 3.342,00 R 5.184,55
4
A 2.536,33 J 3.934,68 S 6.103,98
B 2.663,15 K 4.131,41 T 6.409,18
C 2.796,30 L 4.337,99 U 6.729,64
D 2.936,12 M 4.554,88 V 7.066,12
E 3.082,92 N 4.782,63 W 7.419,43
F 3.237,07 O 5.021,76 X 7.790,40
G 3.398,92 P 5.272,85 Y 8.179,92
H 3.568,87 Q 5.536,49 Z 8.588,91
I 3.747,31 R 5.813,31
5
A 4.183,30 J 6.489,67 S 10.067,61
B 4.392,47 K 6.814,15 T 10.570,99
C 4.612,09 L 7.154,86 U 11.099,54
D 4.842,69 M 7.512,61 V 11.654,52
E 5.084,83 N 7.888,24 W 12.237,24
F 5.339,07 O 8.282,65 X 12.849,11
G 5.606,02 P 8.696,78 Y 13.491,56
H 5.886,32 Q 9.131,62 Z 14.166,14
I 6.180,64 R 9.588,20
6
A 6.700,81 J 10.395,16 S 16.126,30
B 7.035,85 K 10.914,91 T 16.932,61
C 7.387,64 L 11.460,66 U 17.779,24
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
D 7.757,03 M 12.033,69 V 18.668,21
E 8.144,88 N 12.635,38 W 19.601,62
F 8.552,12 O 13.267,15 X 20.581,70
G 8.979,73 P 13.930,50 Y 21.610,78
H 9.428,71 Q 14.627,03 Z 22.691,32
I 9.900,15 R 15.358,38
7
A 5.478,88 J 8.499,54 S 13.185,58
B 5.752,82 K 8.924,52 T 13.844,86
C 6.040,47 L 9.370,74 U 14.537,10
D 6.342,49 M 9.839,28 V 15.263,95
E 6.659,61 N 10.331,25 W 16.027,15
F 6.992,59 O 10.847,81 X 16.828,51
G 7.342,22 P 11.390,20 Y 17.669,94
H 7.709,33 Q 11.959,71 Z 18.553,43
I 8.094,80 R 12.557,69
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
14
ANEXO VI
TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS PARA 
CARGOS COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 6.204,19
II 8.099,89
III 8.534,34
IV 7.201,51
V 12.150,00