norma nº 7/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da função 
gratificada de Encarregado de Tratamento de 
Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas 
atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 
18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o 
inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 
31/10/2023, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentada a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal de Votorantim, conforme o previsto na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 
2023, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. São atribuições do servidor designado para a função de Encarregado de 
Tratamento de Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar 
providências;
II - receber comunicações dos órgãos competentes de Proteção de Dados e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas 
em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador, conforme Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 ou estabelecidas em normas complementares.
V - prestar assessoria à Mesa Diretora, às Diretorias Administrativa e Legislativa, bem como às 
demais Coordenadorias da Câmara Municipal sobre o tratamento de dados, quando solicitado; e
VI - auxiliar na elaboração dos atos normativos necessários para a ampla regulamentação da Lei 
Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades de competência do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais serão 
realizadas por servidor detentor de cargo em provimento efetivo, pertencente ao quadro permanente de 
pessoal da Câmara Municipal de Votorantim, o qual, uma vez designado, passará a exercer a função de 
confiança de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.
Parágrafo único. O servidor designado para ocupar a função de Encarregado de Tratamento de 
Dados Pessoais deverá ter como formação mínima, o ensino superior completo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 31 de outubro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo