norma nº 3002/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de 
setembro de 2021, e dá outras providências.
 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei 2.834/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O quadro de pessoal da Prefeitura é constituído pelos 
cargos e funções indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
(...)
III - Anexo 3: cargos públicos de provimento em comissão, exclusivos 
para funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo;
IV - Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo em regime 
especial de plantão e da Estratégia de Saúde da Família;
(...).” (NR)
“Art. 8º Os cargos públicos de provimento em comissão, nos termos do 
art. 37, V, da Constituição Federal, correspondem às atividades de 
direção, chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta, nas quantidades, denominações e competências 
estabelecidas nos Anexos 2 e 3 desta lei.” (NR)
“Art. 9º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração pela Chefia do Poder Executivo, obedecidos aos requisitos e 
critérios, entre outros estabelecidos nesta lei:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o 
cargo de provimento em comissão para o qual tenha sido indicado, nos 
termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas 
em legislação e normatizações específicas.
Parágrafo único. O provimento dos cargos em comissão será regido 
pelo critério de confiança e a nomeação efetiva deverá guardar 
proporcionalidade com a necessidade e com o número de servidores efetivos 
em exercício.” (NR)
“Art. 9º-A. Serão ocupados exclusivamente por servidores públicos 
efetivos os Cargos de provimento em comissão dos Órgãos da Administração 
Pública Municipal Direta, em relação ao total de cargos comissionados 
efetivamente ocupados, no percentual mínimo de 30% (trinta por cento).”
“Art. 10. As funções de confiança, exclusivas para funcionários 
públicos ocupantes de cargo efetivo, quando previstas em lei, são de livre 
designação e cessação pela Chefia do Poder Executivo e nos termos do art. 
37, V, da Constituição Federal, correspondem às atividades de direção, 
chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta, nas quantidades, denominações e competências estabelecidas no 
Anexo 3 desta lei.
Parágrafo único. Aplicam-se às funções de confiança as disposições 
previstas no art. 9º desta lei.“ (NR)
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“Art. 13. (...)
IV – Anexo 12, Tabela de Valores Unitários por Plantão para os 
Cargos de Provimento Efetivo de Médicos em suas Diversas Especialidades, 
constantes do Anexo 1; de Médicos Plantonistas e de Médicos Pediatras 
Plantonistas constantes da Tabela I, do Anexo 4; e de equipe de enfermagem 
do programa Estratégia de Saúde da Família, constantes da Tabela II, do 
Anexo 4;
(...)
§ 2.º A tabela constante do Anexo 10 estabelece os vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão e das funções de confiança constantes dos 
Anexos 2 e 3.
(...).” (NR)
“Art. 24. (...)
§ 1º-A. O disposto no § 1º deste art. 24, não se aplica aos 
ocupantes do cargo de médico generalista, cuja jornada de trabalho 
corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.
(...)” (NR)
“Art. 36. O funcionário público ocupante de cargo de provimento 
efetivo que, além do exercício de suas atribuições ordinárias, exercer a 
função extraordinária de guarda, administração e prestação de contas do 
tesouro público fará jus a uma gratificação mensal, correspondente à 
diferença entre a sua entre a retribuição pecuniária básica e o valor da 
referência IV, constante do Anexo 10 da Lei 2.834/2021.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder 
Executivo, para o exercício da função extraordinária prevista no “caput” 
deste art. 36, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário 
da Pasta, que apresentem diploma em curso superior completo ou curso 
técnico em administração ou contabilidade. 
§ 2º Os funcionários designados para a função extraordinária 
prevista no “caput” deste art. 36, num total máximo de 03 (três), ficarão 
subordinados ao Chefe de Serviço de Tesouraria.” (NR)
“Art. 36-A. Ao funcionário público ocupante do cargo de provimento 
efetivo de agente fazendário compete exercer, privativamente, funções 
relacionadas com a consultoria e orientação tributária, representação 
junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso 
administrativo tributário e outras atividades ou funções que venham a ser 
criadas por lei ou regulamento. 
§ 1º Fica instituída a Gratificação por Atividade de Julgamento, em 
razão das características prioritárias e estratégicas que envolvem as 
atividades de processamento e promoção de julgamento da ação fiscal 
referentes a tributos, atribuída ao agente fazendário que exercer a função 
de Julgador Tributário.
§ 2º O Agente Fazendário que exerça as funções abrangidas pelo 
"caput" e § 1º deste art. 36-A, fará jus a uma gratificação mensal, 
acrescida ao seu vencimento, correspondente ao percentual de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da referência VI, do Anexo 10 da Lei 
2.834/2021.
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§ 3.º A função de Julgador Tributário será de livre designação e 
cessação de designação pela Chefia do Poder Executivo.”
“Art. 36-B. O funcionário público ocupante de cargo de provimento 
efetivo que, além do exercício de suas atribuições ordinárias, exercer 
função extraordinária de gerência de UBS (Unidade Básica de Saúde), 
ouvidoria ou supervisão de controle, todas relativas à área da saúde, fará 
jus a uma gratificação mensal, acrescida ao seu vencimento, correspondente 
à diferença entre a sua retribuição pecuniária básica e o valor das 
referências, indicadas nos incisos abaixo, constantes do Anexo 10 da Lei 
2.834/2021, conforme segue:
I – Gerência, referência V;
II – Ouvidoria, referência IV;
III – Supervisão, referência III.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder 
Executivo, para o exercício das funções previstas no “caput” deste art. 
36-B, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário de Saúde.
§ 2º Os funcionários designados para as funções extraordinárias 
previstas no “caput” deste art. 36-B, ficarão subordinados ao Secretário 
de Saúde.”
“Art. 36-C. O funcionário público ocupante de cargo de provimento 
efetivo médico ou de enfermeiro que exercer função de auditoria, fará jus 
a uma gratificação mensal, acrescida ao seu vencimento, correspondente à 
20% (vinte por cento) da referência VI do Anexo 10 desta Lei 2.834/2021.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder 
Executivo, para o exercício das funções previstas no “caput” deste art. 
36-C, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário de Saúde, 
que apresentem título de especialização em auditoria.
§ 2º Os funcionários designados para as funções extraordinárias 
previstas no “caput” deste art. 36-C, ficarão subordinados ao Secretário 
de Saúde.”
“Art. 36-D. O servidor público que fizer jus a qualquer das 
gratificações previstas nos arts. 36, 36-A, 36-B e 36-C, todos desta lei, 
não perderão o direito às mesmas quando se afastarem em virtude de férias, 
licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, 
serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação 
considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, desde 
que mantida a designação.
§ 1º O valor das gratificações mencionadas no “caput” deste art. 36-
D, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de 
serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de 
cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de 
férias, enquanto mantida a designação.
§ 2º O valor das gratificações mencionadas no “caput” deste art. 36-
D, não se incorpora à remuneração do servidor efetivo para efeito algum.”
“Art. 43-A. Ficam criados:
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I - 02 (dois) cargos de provimento efetivo de auditor de controle 
interno e 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de médico generalista, 
que passam a fazer parte integrante do Anexo 1, desta Lei 2.834/2021;
II – 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de técnico em 
enfermagem plantonista, que passam a fazer parte integrante da Tabela I, 
do Anexo 4, desta Lei 2.834/2021;
III – 10 (dez) cargos de provimento efetivo de enfermeiro e 25 
(vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, do 
programa Estratégia de Saúde da Família, que passam a fazer parte 
integrante da Tabela II, do Anexo 4, desta Lei 2.834/2021;
IV - 28 (vinte e oito) cargos de provimento efetivo de médicos de 
especialidades, que passam a fazer parte integrante do Anexo 5, desta Lei 
2.834/2021.”
“Art. 45-A. Fica acrescido aos valores constantes do Anexo 10, da 
Lei 2.834/2021, a parcela relativa ao adicional de nível universitário, no 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da extinção do 
referido adicional.”
Art. 2º Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 11 e 12 da Lei nº 2.834/2021, passam 
a vigorar com as alterações e acréscimos, conforme a redação a seguir:
“ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
(...)
30 ASSISTENTE 
SOCIAL 16-A
Curso Superior completo (graduação) de 
Serviço Social, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
02 AUDITOR DE 
CONTROLE INTERNO 18-A
Curso Superior completo (graduação) em 
uma das seguintes áreas: Ciências 
Contábeis ou Direito, com experiência 
mínima de 01 (um) ano, na respectiva 
área de atuação.
(...)
06 ANALISTA DE 
SISTEMAS 18-A
Curso Superior completo (graduação) de 
Análise e Desenvolvimento de Sistema 
ou Sistemas de Informação.
(...)
15 MÉDICO 
GENERALISTA M-A
Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
(...)
20 PSICÓLOGO 15-A
Curso Superior completo (graduação) de 
Psicologia, com o competente registro 
no Conselho Regional de Psicólogos
“ (NR)
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“ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
PELO PREFEITO MUNICIPAL
TABELA I
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
ASSESSORAMENTO
Prestar assessoria especial e 
estratégica a seu superior; 
identificar fatores que possam 
impulsionar os resultados 
organizacionais; apoiar os agentes 
políticos no planejamento de ações
de alto nível estratégico, político 
e governamental; acompanhar, coletar 
e produzir informações e
análises estratégicas com dados 
fundamentados e precisos; fornecer 
aos agentes políticos subsídio 
especializado à tomada de decisões; 
estimular a implementação de novas 
soluções; auxiliar tecnicamente seu 
superior na condução do
conjunto de atribuições e 
responsabilidades correspondentes às 
competências da unidade prevista na 
estrutura organizacional do órgão.
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO -
SEG/DECOM
5 IV
ASSESSOR DE GABINETE 18 III
ASSESSOR ESPECIAL 30 V
CHEFIA
Realizar atividades de direção de 
unidades ou equipes de execução; 
garantir a integração e articulação 
de sua área de atuação às políticas 
públicas e de governo; estabelecer 
diretrizes de atuação alinhadas às 
estratégias de governo, reportando￾se a autoridade superior; promover a 
execução e programação das ações e 
dos serviços afetos à sua área 
dentro dos prazos previstos; tomar 
decisões sobre sua área de atuação 
em consonância com as diretrizes 
político-governamentais determinadas 
pelo Chefe do Executivo e alinhadas 
às das autoridades superiores; 
orientar seus subordinados na 
realização dos trabalhos, bem como 
na sua conduta funcional; responder 
pelo conjunto de atribuições e 
responsabilidades correspondentes às 
competências da unidade prevista na 
estrutura organizacional do órgão. 
CHEFE DE GABINETE 15 IV
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DIREÇÃO
Realizar atividades de direção de 
natureza estratégica; promover o 
planejamento de ações de sua área de
atuação de modo a realizar a missão 
e alcançar as metas e os objetivos 
de governo; definir diretrizes, 
regras, planos e projetos de atuação 
em nível estratégico de governo, 
reportando-se a
autoridade superior; promover a 
execução e programação das ações e 
dos serviços afetos à sua área 
dentro dos prazos previstos; tomar 
decisões sobre sua área de atuação 
em consonância com as diretrizes 
político-governamentais determinadas 
pelo Chefe do Executivo e alinhadas 
às da autoridade superior; orientar 
seus subordinados na realização dos 
trabalhos, bem como na sua conduta 
funcional; responder pelo conjunto 
de atribuições e responsabilidades 
correspondentes às competências da 
unidade previstas na estrutura 
organizacional do órgão. 
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
AUDITORIA E CONTROLE 
DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
– SESA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CIDADANIA - SECI
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
COMPRAS, LICITAÇÕES 
E CONTRATOS -SEA
1 VI
DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE 
COMUNICAÇÃO - CGE
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CONVÊNIOS E 
PARCERIAS – SEG
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
CULTURA - SECULT
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – SPD
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
DÍVIDA ATIVA – SENJ
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA - SEF
1 VI
DIRETOR DE GABINETE 
- SEG
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA E 
FROTAS
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA -
SESA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA -
SEED
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
- SEED
1 VI
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7
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
LANÇAMENTOS E 
CADASTROS - SEF
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PROTEÇÃO E 
RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL - SEMA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
OBRAS - SOURB
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE - SESA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA - SENJ
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO - SEF
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL -
SEMA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO, 
PROJETOS E PROGRAMAS 
– SEDESP
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
PROTEÇÃO AO 
CONSUMIDOR -
(PROCON) – SENJ
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS -
SEA
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO - SPD
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
URBANISMO - SOURB
1 VI
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE 
VIAS, GALERIAS E 
SANEAMENTO BÁSICO -
SESP
1 VI
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TABELA II
DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SEA 1 VII
SECRETÁRIO DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA – SECI 1 VII
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO – SECULT 1 VII
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ 1 VII
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEED 1 VII
SECRETÁRIO DE ESPORTES – SEDESP 1 VII
SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SEF 1 VII
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO – SPD 1 VII
SECRETÁRIO DE GOVERNO – SEG 1 VII
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 1 VII
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB 1 VII
SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO – SOURB 1 VII
SECRETÁRIO DE SAÚDE – SESA 1 VII
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SESP 1 VII
ATRIBUIÇÕES: Além das competências definidas na Lei de Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar, orientar e 
coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito; 
apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, 
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos 
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição 
dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e 
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em 
processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que 
titular; fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir leis, 
decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas solenidades e 
comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, 
conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito 
mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os 
princípio administrativos; atender às ponderações justas de todos os seus 
subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; 
imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, 
pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de 
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no 
intuito de debater questões relativas à Melhoria do desempenho das 
tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito os 
assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação 
mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, 
respeitando as limitações e atribuições da mesma.
“ (NR)
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“ANEXO 3
CARGOS EM COMISSÃO, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE 
LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
CHEFIA
Realizar atividades de 
direção de natureza 
tática de média 
complexidade; II. 
garantir a integração e 
articulação de sua área 
de atuação ao 
planejamento das 
políticas públicas e de 
governo; estabelecer 
diretrizes de atuação 
alinhadas às estratégias 
de governo, reportando-se 
a autoridade superior; 
promover a execução e 
programação das ações e 
dos serviços afetos à sua 
área dentro dos prazos 
previstos; tomar decisões 
sobre sua área de atuação 
em consonância com as 
diretrizes político￾governamentais 
determinadas pelo Chefe 
do Executivo e alinhadas 
às da autoridade 
superior; orientar seus 
subordinados na 
realização dos trabalhos, 
bem como na sua conduta 
funcional; responder pelo 
conjunto de atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes às 
competências da
unidade previstas na 
estrutura organizacional 
do órgão. 
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
– SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
– SEED
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE COLETA DE 
LIXO – SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA 
– SENJ
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 
PARA O TRÂNSITO – SEMOB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS E 
LAZER
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS – SEDESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE -
SECI
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E 
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS –
SECULT
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIAS, 
CORREGOS E CANAIS - SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE 
FROTAS
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE 
PROGRAMAS - SECI
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE LIMPEZA 
PÚBLICA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS – SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE OUVIDORIA E 
ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PAISAGISMO E 
PODA – SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES E 
VIVEIROS - SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO 
E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PROTOCOLO -
SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO PROJETOS -
SOURB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO SINALIZAÇÃO E 
MANUTENÇÃO VIÁRIA - SEMOB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - SEED
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES 
INTERNOS - SESP
1 IV
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CHEFIA
Realizar atividades de 
direção de natureza 
tática de alta 
complexidade; promover o 
planejamento de ações de 
sua área de atuação 
alinhadas à estratégia, 
às metas e aos projetos 
de governo; definir 
diretrizes, regras,
planos e projetos de 
atuação em nível 
estratégico de governo, 
reportando-se a 
autoridade superior; 
promover a execução e 
programação das ações e 
dos serviços afetos à sua 
área dentro dos prazos 
previstos; tomar decisões 
sobre sua área de atuação 
em consonância com as 
diretrizes político￾governamentais 
determinadas pelo Chefe 
do Executivo e alinhadas 
às da autoridade 
superior; orientar seus 
subordinados na 
realização dos trabalhos, 
bem como na sua conduta 
funcional; responder pelo 
conjunto de atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes às 
competências da unidade 
previstas na estrutura 
organizacional do órgão.
CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO 
SERVIÇO MILITAR - SEG
1 V
CHEFE DE SEÇÃO DE USO DO SOLO 
- SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO E MERENDA 
ESCOLAR - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
ALMOXARIFADO E ESTOQUE - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECI
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE AUDITORIA 
ELETRÔNICA – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO 
FISCAL E IMOBILIÁRIO - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
CONTABILIDADE - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE 
DE ZOONOSES – SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE 
E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS -
SECULT
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
EXPEDIENTE, GESTÃO DE PESSOAL 
E MATERIAIS – SESP
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF 
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE 
PAGAMENTO – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO 
CULTURAL E DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO - SECULT
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE 
PESSOAL – SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 
EDITAIS E ORÇAMENTO- SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E 
ORÇAMENTO – SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL - SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE 
PESSOAS - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE 
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS 
URBANAS – SPD
1 V
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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11
CHEFE DE SERVIÇO DE REGULAÇÃO 
DE VAGAS ESTADUAIS E 
MUNICIPAIS - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE TESOURARIA 
– SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES – SEMOB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO 
- SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA 
FUNCIONAL-SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE PROGRAMAS 
DE SAÚDE– SESA
3 V
DIRETORIA
Realizar atividades de 
direção de natureza 
estratégica; promover o 
planejamento de ações de 
sua área de
atuação de modo a 
realizar a missão e 
alcançar as metas e os 
objetivos de governo; 
definir diretrizes, 
regras, planos e projetos 
de atuação em nível 
estratégico de governo, 
reportando-se a
autoridade superior; 
promover a execução e 
programação das ações e 
dos serviços afetos à sua 
área dentro dos prazos 
previstos; tomar decisões 
sobre sua área de atuação 
em consonância com as 
diretrizes político￾governamentais 
determinadas pelo Chefe 
do Executivo e alinhadas 
às da autoridade 
superior; orientar seus 
subordinados na 
realização dos trabalhos, 
bem como na sua conduta 
funcional; responder pelo 
conjunto de atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes às 
competências da unidade 
previstas na estrutura 
organizacional do órgão. 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA 
E EMERGÊNCIA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA DE ENFERMAGEM-SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA DE ODONTOLOGIA– SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA DE SAÚDE MENTAL – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE –
SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA MÉDICA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
ATENÇÃO À SAÚDE - SESA
3 V
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE - SEF (EXCLUSIVO 
PARA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO 
DE CONTADOR)
1 VI
DIRETOR DE ESPECIALIDADES 
MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS -
SESA
1 VI
DIRETOR DE LINHAS DE CUIDADO 
DE SAÚDE – SESA
1 VI
DIRETOR DE SERVIÇO SOCIAL –
SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 
PEDAGOGIA, EJA E ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE - SEED
1 VI
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
“ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO E DO 
PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL 
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo 
(graduação) e com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e 
curso específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo 
(graduação) de enfermagem com 
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo 
(graduação) de medicina, 
possuindo título de especialista 
ou residência médica em pediatria 
e competente registro 
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo 
(graduação) de medicina com 
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA 
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
15 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
TEP - A Nível Médio completo, com curso 
técnico em enfermagem e o 
competente registro no Conselho 
Regional de Enfermagem – COREN
06 TÉCNICO EM GESSO 
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso 
Técnico em Gesso, com competente 
registro profissional
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
25 AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM - ESF
AE/ESF-A Ensino Médio Completo e Curso de 
Auxiliar de Enfermagem e Registro 
ativo profissional no COREN/SP
10 ENFERMEIRO - ESF E/ESF- A Curso Superior completo (graduação) 
de Enfermagem, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Enfermagem – COREN
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
“ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM ALERGOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM ANGIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM HEMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM HEMATOLOGIA 
INFANTIL
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM ONCOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
04 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM OFTALMOLOGIA
R-A
Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM PNEUMOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
(...)
08 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM PSIQUIATRIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
04 MÉDICO ESPECIALISTA 
EM PSIQUIATRIA 
INFANTIL
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
(...)
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
14
“ANEXO 11
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 4, TABELA I)
(...)
TEP-A
A R$205,48 J R$268,10 S R$349,82
B R$211,64 K R$276,15 T R$360,31
C R$217,99 L R$284,43 U R$371,12
D R$224,53 M R$292,97 V R$382,25
E R$231,27 N R$301,75 W R$393,72
F R$238,21 O R$310,81 X R$405,53
G R$245,35 P R$320,13 Y R$417,70
H R$252,71 Q R$329,74 Z R$430,23
I R$260,30 R R$339,63
“ (NR)
“ANEXO 12
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, 
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS 
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M, MP, MPP
A
 
98,60 J
 
128,65 S
 
167,86 
B
 
101,56 K
 
132,51 T
 
172,90 
C
 
104,60 L
 
136,49 U
 
178,08 
D
 
107,74 M
 
140,58 V
 
183,43 
E
 
110,98 N
 
144,80 W
 
188,93 
F
 
114,30 O
 
149,14 X
 
194,60 
G
 
117,73 P
 
153,62 Y
 
200,43 
H
 
121,27 Q
 
158,22 Z
 
206,45 
I
 
124,90 R
 
162,97 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
15
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS 
CONSTANTES NO ANEXO 4 – TABELA II
NÍVEL 
GRA
U
VALORES EM 
REAIS 
GRA
U
VALORES EM 
REAIS 
GRA
U
VALORES EM 
REAIS 
AE/ESF - A
A R$3.296,48 J R$4.301,16 S R$5.612,04
B R$3.395,37 K R$4.430,19 T R$5.780,40
C R$3.497,24 L R$4.563,10 U R$5.953,81
D R$3.602,15 M R$4.699,99 V R$6.132,42
E R$3.710,22 N R$4.840,99 W R$6.316,40
F R$3.821,52 O R$4.986,22 X R$6.505,89
G R$3.936,17 P R$5.135,81 Y R$6.701,07
H R$4.054,25 Q R$5.289,88 Z R$6.902,10
I R$4.175,88 R R$5.448,58
E/ESF - A
A R$6.982,39 J R$9.110,44 S R$11.887,05
B R$7.191,86 K R$9.383,75 T R$12.243,66
C R$7.407,62 L R$9.665,26 U R$12.610,97
D R$7.629,85 M R$9.955,22 V R$12.989,30
E R$7.858,74 N R$10.253,88 W R$13.378,98
F R$8.094,50 O R$10.561,49 X R$13.780,35
G R$8.337,34 P R$10.878,34 Y R$14.193,76
H R$8.587,46 Q R$11.204,69 Z R$14.619,57
I R$8.845,08 R R$11.540,83
” (NR)
Art. 3º A Lei 2.833/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário e uma 
chefia de gabinete, terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Área de Vigilância em Saúde, ao qual se 
subordinam:
(...)
III - Serviço de Atenção à Saúde;
IV - Departamento de Área de Enfermagem;
V - Departamento de Área Médica, à qual se subordina a Gerência de 
Unidade Básica de Saúde;
VI - Departamento de Serviço Social, ao qual se subordina a Ouvidoria 
da Secretaria de Saúde;
VII - Departamento de Área de Odontologia, à qual se vincula o 
Ambulatório de Saúde Bucal;
(...)
IX - Departamento de Área Médica de Urgência e Emergência, ao qual se 
subordina a Unidade de Urgência e Emergência;
X - Departamento de Área de Enfermagem de Urgência e Emergência, ao 
qual se subordina a equipe de enfermagem da unidade de urgência e 
emergência e a Gerência de Enfermagem do SAMU;
(...)
XII - Departamento de Especialidades Médicas, ao qual se subordinam:
(...)
XIII - Departamento de Linhas de Cuidados de Saúde, ao qual se 
subordina o Serviço de Programas de Saúde;
XIV - Departamento de Área de Saúde Mental, ao qual se subordinam os 
Centros de Atenção Psicossocial.
(...)” (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
16
Art. 4º Até que ocorra o provimento efetivo dos cargos públicos de 
auditor de controle interno, fica mantida a função de confiança de 
controlador interno, de referência VI, visando o regular funcionamento dos 
sistemas de controle interno municipal, para atendimento do disposto no art. 
74 da Constituição Federal.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de médico psiquiatra 
previstos no Anexo 1 da Lei 2.834/2021 ficam extintos quando de sua 
vacância.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os 
incisos VII e VIII do art. 6º; art. 11; art. 12; art. 46, todos da Lei 
2.834/2021; e revogam as alíneas “a” e “b” do inciso XIV, do art. 32 da Lei 
2.833/2021.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO