norma nº 3007/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3007, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo 
I como deficiência para todos os efeitos legais 
no município de Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Diabetes Mellitus tipo I (DM1) classificado como deficiência, para todos os efeitos 
legais no município de Votorantim. 
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto 
da Pessoa com Deficiência), aplica-se ao DM1, conforme o disposto no caput. 
Art. 2º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de novembro de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo