norma nº 3009/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.009, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 
nº 1830, de 30 de junho de 2005, para 
adequar os parâmetros e o percentual da Taxa 
de Administração às regras e às disposições 
da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de 
agosto de 2020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 
1830, de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. O valor anual da Taxa de Administração para o custeio 
das despesas correntes e de capital necessárias para a organização e 
funcionamento da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim, corresponderá no máximo a 3% 
(três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição 
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurados com base 
no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de dezembro de 2023 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO