norma nº 3010/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
repasses de aporte financeiro à Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim - VOTOPREV.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
transferências, a título de aporte financeiro, com vistas a atenuar ou 
mitigar o déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência 
Social.
Art. 2º Será repassada, mensalmente até o vigésimo dia, a quantia 
de até R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais), a título de 
aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim - VOTOPREV.
Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro fica acrescido ao 
aporte estabelecido no “caput” deste art. 2º, o montante de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), tendo em vista o pagamento de abono anual e/ou 
gratificação natalina, que deverá ser repassado até o décimo dia do 
respectivo mês de competência.
Art. 3º Integram a quantia prevista no art. 2º desta Lei as 
retenções na fonte efetuadas pela VOTOPREV do Imposto de Renda – IR, as 
quais serão deduzidas da parcela a ser repassada mensalmente pelo Poder 
Executivo à Fundação.
§ 1º O valor relativo à retenção será registrado, pela VOTOPREV,
como despesa extraorçamentária para computar a sua saída, bem como, no 
momento do recebimento formal do aporte, será registrado como receita 
orçamentária observada a sua natureza contábil.
§ 2º O rito estabelecido no § 1º deste art. 3º deverá ser obedecido 
para fins de registro contábil da receita e despesa pela Prefeitura 
Municipal de Votorantim, vedada a duplicidade.
Art. 4º A quantia relativa à retenção efetuada a título de Imposto 
de Renda deverá ser informada pela VOTOPREV ao Executivo Municipal, 
mediante ofício até o dia 10 (dez) do mês da efetiva retenção na fonte 
realizada pela Fundação. 
Art. 5º O valor estabelecido no caput do art. 2º desta lei poderá
ser reduzido, por decreto pelo Poder Executivo Municipal, com aprovação 
do Comitê Especial Financeiro e homologação da Secretaria de Finanças, 
observada a medida exata e proporcional da necessidade da VOTOPREV.
Art. 6º O aporte poderá cessar quando:
I - a situação atuarial e financeira da VOTOPREV tornar-se 
favorável e superavitária, desde que devidamente atestada pelo atuário 
com homologação de Comitê Especial Financeiro; ou
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II – houver insuficiência financeira da Municipalidade, devidamente 
atestada pela Secretaria de Finanças e homologada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 7º Fica criado o Comitê Especial Financeiro, vinculado à 
Secretaria de Finanças, composto por funcionários públicos ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, sendo 04 (quatro) representantes da 
Administração Direta do Poder Executivo, entre eles, obrigatoriamente um 
Procurador e dois Contadores; 02 (dois) representantes da Fundação da 
Seguridade; e 01 (um) representante da Câmara Municipal, para tratar das 
matérias estabelecidas no art. 6º desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo editará regulamentos para a fiel execução 
desta Lei, inclusive, quanto a forma de designação, funcionamento e 
deliberação do Comitê previsto no art. 7º desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei estão previstas em 
orçamento, especificamente, registradas sob a rubrica abaixo indicada, a 
qual fica desde já suplementado no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais), tendo como fonte de recurso o superávit 
financeiro, apurado no exercício financeiro anterior nos termos do art. 
43, § 1º, I, da Lei 4320/1964:
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aporte Financeiro do Déficit Atuarial do RPPS
02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-0144..........R$ 4.500.000,00
FR: 01 - Tesouro
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de dezembro de 2023 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO