norma nº 3012/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras 
providências 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP, empresa pública municipal criada pelo Decreto nº 2623, de 13 de março 
de 1996, alterado pelo Decreto nº 2647 de 31 de julho de 1996, por força da 
Lei Municipal nº 1188 de 29 de dezembro de 1995, alterada pela Lei nº 1210 de 
27 de junho de 1996, alterada pela Lei nº 2933 de 18 de novembro de 2022,
autorizada a doar e o Município de Votorantim, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
46.634.051/0001-76, com sede na cidade de Votorantim/SP, na Avenida 31 de 
Março, nº 327 – Centro, a receber, sem quaisquer ônus ou despesas, os
imóveis abaixo descritos, constantes do loteamento Jardim Primavera, a saber:
 
"LOTE Nº 21, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 20 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 22, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.361 do CRI Votorantim. 
LOTE Nº 22, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 21 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 23, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.362 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 23, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 22 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 24, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.363 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 24, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 23 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 25, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.364 do CRI Votorantim.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
LOTE Nº 25, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 24 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 26, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.365 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 26, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 25 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 27, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.366 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 27, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 26 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 28, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.367 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 28, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 27 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 29, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.368 do CRI Votorantim. 
LOTE Nº 29, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros e com igual 
metragem na linha dos fundos onde confronta com propriedade de João 
Martins Soriano e Xisto Martins, da frente aos fundos de ambos os 
lados mede 20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da 
rua olha para imóvel com o lote nº 28 e do lado esquerdo de igual 
orientação com o lote nº 30, perfazendo uma área total de 140,00 
metros quadrados. Matrícula nº 32.369 do CRI Votorantim. 
LOTE Nº 21, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 22 e do 
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 20, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.370 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 22, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 23 e do 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 21, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.371 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 23, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 24 e do 
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 22, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.372 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 24, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 25 e do 
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 23, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.373 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 25, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 26 e do 
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 24, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.374 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 26, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº 27 e do 
lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 25, perfazendo uma 
área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.375 do CRI 
Votorantim.
LOTE Nº 27, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo frente 
para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com igual metragem 
na linha dos fundos onde confronta com o Sistema de Lazer, da frente 
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta do 
lado direito de quem da rua olha para imóvel com o Sistema de Lazer 
e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 26, perfazendo 
uma área total de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.376 do 
CRI Votorantim.”
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável. 
Art. 2º A doação à que se refere a presente Lei será feita como forma 
de compensação urbanística pela Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim – COHAP, no que tange à transferência dos lotes supracitados ao 
Município de Votorantim, a fim de possibilitar a regularização fundiária de 
interesse social do núcleo “Jardim Primavera – Quadra G-1”, pela Lei Federal 
nº 13.465/17."
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
Art. 3º As áreas objeto da presente Lei serão afetadas como “Área 
Institucional”.
 
Art. 4º A COHAP fornecerá ao município de Votorantim toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos 
antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Debito -
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita 
Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
 
Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de dezembro de 2023 – LX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO