norma nº 3014/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui como “Dia Municipal do Nascituro, em 
Valorização e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro, 
no Município de Votorantim-SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído como “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização 
e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro, a ser celebrado anualmente.
Parágrafo único. Este dia fica incluído no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Votorantim-SP.
Art. 2º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida”, 
tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando ao 
esclarecimento da população.
Art. 3º O “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida”, 
tem como objetivos:
I – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da 
população acerca dos direitos do nascituro, e do direito à vida, que é um dos 
pré-requisitos aos demais direitos;
II – Divulgar os preceitos de defesa da vida;
III – E demais atividades que se fizerem necessárias, com o fim de 
informar e divulgar à população a importância da Valorização e Defesa da Vida, 
desde sua concepção, até o seu fim natural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2023 – LX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO