norma nº 3015/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura 
de crédito suplementar e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, 
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 3.510.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Dez Mil 
Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.11.00-01-0203........R$ 800.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00-01-0205........R$ 250.000,00
Obrigações Patronais - Intra OFSS
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.91.13.00-01-0207........R$ 210.000,00
Auxílio Alimentação
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00-01-0213........R$ 150.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0221........R$ 2.100.000,00
FR: 01 - TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 
(Três Milhões e Quinhentos e Dez Mil Reais), aberto no artigo 1º, será 
coberto metade com recursos provenientes de superávit financeiro nos termos 
do §2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 e o restante com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, conforme §3º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a 
Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de dezembro de 2023 – LX ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO