norma nº 3018/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.018, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia 
Emergencial no Município de Votorantim, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a autorizada a concessão do benefício emergencial, 
de forma eventual, de caráter suplementar e provisório, denominado 
"Auxílio Moradia Emergencial", a indivíduos e famílias de baixa renda 
residentes no Município de Votorantim.
Art. 2º O Auxílio Moradia Emergencial tem como objetivo 
primordial, custear, integral ou parcialmente, subsídio relativo as 
despesas com moradia ou locação de imóvel, pelo prazo de até 6 (seis) 
meses, permitida prorrogações por igual período, para atender 
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1º A prorrogação do benefício ocorrerá mediante justificativa 
do órgão responsável pela operacionalização do Auxílio Moradia 
Emergencial, com parecer técnico social, pelo período máximo de 12
(doze) meses, além de todos os demais documentos exigidos pela 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, comprovando renda familiar 
de até 2 (dois) salários mínimos ou meio salário mínimo per capita.
§ 2º Excepcionalmente, nos casos de calamidade pública, se, após 
a prorrogação do prazo previsto no § 1º, as razões que motivaram a 
concessão do Auxílio Moradia Emergencial ainda subsistirem, o benefício 
poderá ser disponibilizado, a critério da Administração Municipal, por 
mais 02 (dois) períodos de 6 (seis) meses.
§ 3º É vedado o requerimento consecutivo, por mais de um membro 
da família, com o intento de prorrogar o benefício para além do que 
determina a presente lei.
§ 4º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos 
reais), a título de benefício emergencial, corrigido anualmente, a 
partir de janeiro do ano-calendário correspondente, de acordo com 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou outro que 
venha a substituí-lo.
Art. 3º Para ter direito ao benefício, analisada a 
disponibilidade financeira, deverá ser constatada a situação de 
vulnerabilidade temporária da família ou do indivíduo, residentes em 
área pública ou privada, privados de sua moradia, de forma que se 
caracterize como público alvo aquele que, observadas prioritariamente 
as seguintes hipóteses:
I - tenha suas residências interditadas totalmente pela Defesa 
Civil;
II – esteja sob risco iminente de desocupação do espaço de 
moradia, em decorrência de cumprimento de decisão judicial de 
reintegração de posse, em áreas ou imóveis de propriedade pública ou 
privada em caso de atendimento ao disposto no §3.º do art. 5.º da Lei 
Federal n.º 9.882/1999;
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III - tenha residência já consolidada em área de interesse ou do 
Poder Público, nas quais seja necessário realizar a remoção dos 
ocupantes para a implantação de obras ou equipamentos públicos e que 
não tenham direito a indenização em razão da desapropriação ou sejam 
objeto de reintegração de posse;
IV - necessite desocupar área e/ou imóvel, por motivo de
intervenção para execução de obra pública ou que envolva programas de 
Regularização Fundiária, Urbanização de Favelas ou implantação de 
empreendimentos habitacionais sob responsabilidade da COHAP, em 
parcerias com o Município, Estado e/ou União.
Art. 4º Além da condição de vulnerabilidade, na forma do Art. 3º 
e incisos, a família beneficiada pelo Auxílio Moradia Emergencial 
deverá, cumulativamente:
I - compor um dos grupos definidos no público alvo;
II - residir na cidade de Votorantim, no mínimo há 2 (dois) anos;
III - ter renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos 
nacionais ou ½ (meio) per capita comprovada perante estudo social 
elaborado por órgão da Assistência Social do município;
IV - não ter recebido benefício habitacional de qualquer das 
esferas de Governo;
V – estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal.
Parágrafo único. No inciso III, para os casos de Família 
Unipessoal, será considerada a renda de até 1(um) salário mínimo 
nacional.
Art. 5º Os recursos para o financiamento do Auxílio Moradia 
Emergencial ocorrerão por meio de financiamento Municipal, sem prejuízo 
da captação, nas demais esferas de Governo, de recursos para o 
programa, podendo o Município celebrar convênios e ajustes congêneres 
para o melhoramento do objeto da presente lei.
§ 1º Os recursos destinados ao Auxílio Moradia Emergencial deverá 
constar dos instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário do 
Município, inclusive em seus créditos adicionais.
§ 2º Caso o número de famílias inscritas seja superior à 
disponibilidade orçamentária para a concessão do benefício, os 
critérios de prioridade no atendimento serão estabelecidos por Decreto.
Art. 6º A Secretaria de Cidadania e Geração Renda - SECI será a 
responsável pela operacionalização da concessão do Auxílio Moradia 
Emergencial em conformidade com o decreto regulamentador desta Lei. 
Art. 7º A detecção de fraude no recebimento do auxílio moradia
emergencial, ou a invasão de áreas públicas ou privadas pelo 
beneficiário, ensejará na suspensão e no cancelamento imediato do 
benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis à 
espécie.
Parágrafo único. O recebimento do auxílio moradia emergencial 
será suspenso:
I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – por desvio de finalidade do benefício;
III – prestação de declaração falsas para obtenção do benefício;
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IV – quando cessarem quaisquer dos requisitos exigidos para sua 
concessão;
Art. 8º A concessão do auxílio moradia emergencial, bem como, a 
renovação do prazo de sua vigência, estará sujeita à dotação 
orçamentária e será deferida pelo(a) titular da Secretaria de Cidadania 
e Geração Renda - SECI, ou aquela que vier a sucedê-lo.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá os regulamentos que se fizerem 
necessários para dar efetividade ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), na 
seguinte rubrica do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 
02.13.01.08.244.0005-2.451.3.3.90.48.00-01.0092..... R$ 700.000,00
FR: 01 - TESOURO 
Art. 11. O crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 
(Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1°, será coberto com 
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do §1°, 
inciso I, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 12. O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária n° 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.908, de 22 de junho de 
2022 e a Lei Orçamentária Anual n° 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de dezembro de 2023 –
LX ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO