norma nº 3019/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, instrumento que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e 
a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações, projetos 
e programas para a população idosa no Município de Votorantim.
§1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo 
assegurar os direitos da pessoa idosa, criando condições para promover 
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como o 
disposto no Estatuto do Idoso e na legislação estadual e municipal;
§2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa idosa 
no Município, bem como à capacitação da rede de proteção social da pessoa 
Idosa;
§3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
serão administrados em conformidade com o Plano Anual de Aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal do Idoso;
§4º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado 
à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI;
§5º O controle interno da gestão orçamentária e financeira do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é de responsabilidade da 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI;
§6º A gestão contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças que 
publicará, para fins de prestação de contas, balancetes, balanços e 
demais demonstrativos contábeis do recebimento e aplicação dos recursos 
processados. 
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de 
Votorantim:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de 
Direitos da Pessoa idosa, de acordo com o Plano Anual de Aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim;
II- Ordenar despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa;
III- Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em 
convênios;
IV- Ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que 
digam respeito ao CMI de Votorantim;
V- Manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas;
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VI- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio de Prefeitura 
de Votorantim, o controle dos bens patrimoniais que eventualmente possam 
pertencer ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Providenciar, junto a Secretaria Municipal de Finanças, que 
indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII- Apresentar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa a análise e 
avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa;
IX- Manter controle dos contratos e convênios firmados com 
instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
X- Encaminhar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa relatório 
trimestral de acompanhamento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 3º São atribuições da Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda – SECI:
I- A execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, de acordo com o Plano Anual de Aplicação elaborada pelo 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim;
II- Apresentar ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, para 
aprovação, o balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das 
despesas realizadas;
III- Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em 
convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município 
autorizados e determinados pelo CMI de Votorantim;
IV- Manter os controles necessários à execução das recitas e das 
despesas;
V- Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
de Votorantim, o controle dos bens patrimoniais que eventualmente possam 
pertencer ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI- Providenciar, junto a Secretaria Municipal de Finanças, que 
indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Apresentar ao CMI a análise e avaliação econômico-financeira 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII- Manter controle dos contratos e convênios firmados com 
instituições governamentais e não governamentais financeiras com recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX- Encaminhar ao CMI de Votorantim relatório trimestral de 
acompanhamento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 4º A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
será exercida pela SECI, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Finanças, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa de Votorantim, na qual se manterão os registros 
contábeis, sendo suas atribuições:
I- Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município e a 
ele transferidos em benefício das pessoas idosas, pelo Estado e pela 
União;
II- Registrar os recursos captados pelo Município através de 
convênios ou de doações ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras 
levadas a efeito pelo Município;
IV- Liberar os recursos a serem aplicados nas ações deliberadas 
pelo CMI de Votorantim;
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V- Administrar os recursos específicos para os programas de 
atendimento às pessoas idosas, segundo planejamento aprovado pelo CMI de 
Votorantim.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS PESSOA IDOSA
Art. 5º Constituem receita do Fundo Municipal dos direitos da 
Pessoa Idosa, além de outras que venham a ser instituídas:
I- Contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do 
Imposto de Renda devido, conforme legislação federal específica;
II- Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município 
de Votorantim;
III- Recursos oriundos dos governos Municipais, Estaduais e 
Federais;
IV- Contribuições de organismos estrangeiros e internacionais;
V- Rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a 
legislação pertinente;
VI- Multas aplicadas pelo Judiciário, conforme previsto no artigo 
84 do Estatuto do Idoso.
§1º Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão 
transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em instituição bancária oficial.
§2º A movimentação e liberação dos recursos do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa dependerão de prévia e expressa autorização do CMI de 
Votorantim.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa a disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas 
especificadas no artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único. Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens 
e direitos, vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
que pertençam à Prefeitura de Votorantim.
Art. 7º A destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa está condicionada às seguintes exigências:
I- Credenciamento das Instituições pelo CMI de Votorantim;
II- Apresentação de Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
§1º As condições e prazos para o credenciamento de instituições 
junto ao CMI de Votorantim, com a finalidade de pleito de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão previstas em 
Resolução de Conselho;
§2º caberá aos órgãos gestores do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa verificar as condições da instituição pleiteando junto aos 
órgãos de controle de Assistência Social, da Saúde, da Cultura e de 
outros cadastros públicos de informação, em todas as esferas de governo, 
para confirmar a sua regularização.
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SEÇÃO III
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e 
será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, 
inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar os 
resultados obtidos.
Art. 10. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa constituir-se-ão de:
I- Financiamento total ou parcial dos programas de Proteção 
Social constantes do Plano Anual de Aplicação:
II- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e 
inadiável.
Parágrafo Único. Fica autorizado a aplicação de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para a manutenção do CMI de 
Votorantim. 
SEÇÃO V
DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa está 
sujeito a prestação de contas de sua gestão ao CMI, ao Poder Legislativo 
e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e a União.
Art. 12. As instituições de Direito Público ou Privado que 
receberam recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa a 
título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a 
qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos 
recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de 
novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e 
administrativa.
Art. 13. A prestação de contas será feita em estrita observância a 
legislação regência.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações.
Art. 15. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), na seguinte rubrica do 
orçamento vigente:
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SECRETARIA DE CIDADANIA – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
02.13.34.02.241.0005-1.401 
Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
4.4.90.52.00.0093
Equipamento e Material Permanente....................R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002 
Manutenção de Serviços
3.3.50.39.00.0094
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002
Manutenção de Serviços
3.3.90.30.00.0099
Material de Consumo – pessoal civil..................R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002 
Manutenção de Serviços
3.3.90.32.00.0095
Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuita........R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002 
Manutenção de Serviços
3.3.90.36.00.0096
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002 
Manutenção de Serviços
3.3.90.36.00.0097
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100,00
02.13.34.02.241.0005-5.002 
Manutenção de Serviços
3.3.90.93.00.0098
Indenizações e Restituições..........................R$ 100,00
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de dezembro de 2023 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO