norma nº 15/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
referente às Contas da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, exercício de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os 
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 25 de outubro de 2022, aprovou as Contas da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020 – Processo TC –003299.989.20-2.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo